Vereadores pedem informações sobre PL que amplia uso do crédito tributário

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (4/7), parlamentares que integram a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor definiram por acatar proposta de diligência que pede informações acerca da viabilidade do Projeto de Lei 580/2023. O PL, que tramita em 1º turno, amplia as possibilidades de utilização de crédito tributário referente ao aproveitamento de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. O colegiado também aprovou visita técnica à Arena MRV, quando será fiscalizada a estrutura do espaço no que diz respeito ao cumprimento do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A agenda será no dia 19 de julho, às 9h30. Confira o resultado completo da reunião.

Créditos em espécie

De autoria de Irlan Melo (Patri), Braulio Lara (Novo), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Ciro Pereira (PTB), Helinho da Farmácia (PSD), Henrique Braga (PSDB) e Marcela Trópia (Novo), o PL 580/2023 acrescenta novo dispositivo à Lei 8.725/2003, que trata da concessão de crédito tributário sobre o ISSQN para permitir que os créditos auferidos sejam utilizados também com fins de depósito em espécie na conta-corrente ou na conta poupança do consumidor. Segundo os autores da proposta, o objetivo é promover a solicitação de notas fiscais por parte dos cidadãos ao contratar prestação de serviços no âmbito do Município, ‘o que contribui para garantir o devido recolhimento dos tributos e amplia o exercício do controle tributário municipal’.

Segundo os parlamentares, dispositivo previsto na Lei 9.795/2009 instituiu o BH Nota 10, que consiste em um programa de desconto em que até 30% dos valores pagos a título de ISSQN sobre serviços prestados no Município podem ser convertidos em crédito para abatimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). O PL proposto pretende expandir as formas de utilização desse crédito, sem que haja ampliação do percentual máximo para concessão do crédito.

Na comissão, o relator, Bruno Miranda (PDT), opinou para que o PL fosse baixado em diligência ao secretário municipal de Fazenda, Leonardo Colombini, e ao secretário municipal de Governo, Josué Valadão, para que estes se manifestem a respeito da viabilidade do projeto, o que foi acatado pela unanimidade do colegiado.

Concluída a análise da comissão, o PL 580/2023 estará apto para apreciação do Plenário, quando sua aprovação dependerá de 28 votos favoráveis.

Acessibilidade na Arena MRV

Também na pauta, foi aprovado pedido de visita técnica à Arena MRV. Solicitada por Irlan Melo, a vistoria tem por objetivo fiscalizar a estrutura do espaço no que diz respeito ao cumprimento do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A agenda está marcada para o dia 19 de julho, às 9h30, com ponto de encontro na Arena MRV, na Rua Cristina Maria de Assis, nº 202, no Bairro Califórnia. Além de parlamentares que integram a comissão devem estar presentes representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania; da Subsecretaria de Direito e Cidadania; da Coordenadoria de Atendimento Regional Noroeste; do Clube Atlético Mineiro; da Associação União das Pessoas com Deficiência (AUPD); cadeirantes e pessoas com deficiência.

Visita anterior

Localizada no Bairro Califórnia, Região Noroeste de Belo Horizonte, quase na divisa com Contagem, a Arena MRV teve suas obras iniciadas em abril de 2020 em um terreno de 128 mil m². A capacidade da arena multiuso será de 46 mil torcedores e o espaço contará com 112 camarotes, 42 bares e lanchonetes e cerca de 2.300 vagas de estacionamento.

Em maio do ano passado, a comissão chegou a realizar uma visita técnica às obras da arena. Na ocasião, o arquiteto responsável pela construção do novo estádio, Bernardo Farkasvölgyi, garantiu que 'a Arena MRV tem acessibilidade em todos os setores' e explicou que o projeto de acessibilidade prevê rampas com largura e inclinação adequadas, banheiros adaptados, tomadas de carregamento de cadeira motorizada e local onde o cadeirante possa assistir à partida sem que outras pessoas fiquem em pé à sua frente, além de intervenções no entorno da arena. Ainda na oportunidade, nova visita técnica, mais próxima do fim das obras, também ficou acertada.

Além de Gilson Guimarães (Rede), que presidiu a reunião, estiveram presentes Iza Lourença (Psol), Bruno Miranda, César Gordin (SDD) e Pedro Patrus (PT).

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional