Comissão vai apurar situação dos carroceiros e ações da PBH para a categoria

Instituído pela Lei 11.285/2021, de iniciativa parlamentar, o Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal prevê a proibição total das carroças em Belo Horizonte até maio de 2031 (a redução do prazo pela metade é prevista em projeto que tramita na Câmara). Pedido de Informação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, aprovado nesta segunda-feira (22/5), questiona a Prefeitura sobre a situação atual dos trabalhadores e dos animais utilizados na atividade e a respeito do processo de readequação ou recolocação profissional da categoria para garantir sua fonte de renda. Resultantes de audiência pública realizada há uma semana, outros dois requerimentos solicitam a apuração das medidas previstas e adotadas para garantir a segurança hídrica da capital em caso de rompimento de barragens da Mina Fernandinho, em Nova Lima. A revogação da lei que proíbe a entrada de animais em supermercados e similares, proposta no PL 533/2023, de Wanderley Porto (Patri), recebeu parecer favorável e segue tramitando em 1º turno. Confira aqui o resultado completo da reunião.   

O Secretário Municipal de Governo, Josué Valadão, é o destinatário do Pedido de Informações sobre o Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal, aprovado na Casa após muita polêmica. Considerando o autorreconhecimento dos carroceiros como Comunidade Tradicional, o autor do requerimento, Pedro Patrus (PT), quer saber como se deu o processo de consulta livre, prévia e informada - garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - quanto à implementação da Lei 11.285/2021 e os procedimentos e ações executadas pela gestão municipal junto à categoria desde a sanção da lei; o número de carroceiros cadastrados até o momento, por faixa etária e distribuição regional, e de familiares atendidos em programas sociais do Município. O parlamentar também quer saber qual órgão ou entidade coordena atualmente as ações relacionadas às pessoas envolvidas na atividade; e as possibilidades de sustento que são ou serão oferecidas a esses trabalhadores.

A proposição questiona ainda se foram realizados estudos técnicos sobre os impactos da extinção da atividade na geração de renda e emprego e qual a viabilidade da substituição das carroças por "cavalos mecânicos”. A Prefeitura também terá que responder como tem sido a participação dos carroceiros no processo de transição e recolocação profissional; quantos foram contemplado com cursos de formação de condutores e/ou cursos de qualificação profissional; a estimativa de prazo para sua alocação em outras atividades; e quantos já conseguiram posicionamento no mercado de trabalho pela rede do Sistema Nacional de Emprego (SINE). Em relação aos animais, a PBH deverá informar o número de espécimes cadastrados até o momento, por espécie, idade e situação fitossanitária; quantos foram recolhidos nos últimos dez anos por maus-tratos, comprovadamente pertencentes a carroceiros e o número de pessoas autuadas, por ano e a distribuição regional.

Requerimento de autoria do presidente da comissão, Ciro Pereira (PTB), solicita informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre o aumento do número de animais abandonados nas ruas do Bairro Novo Lajedo, na Regional Norte. A Prefeitura também deverá responder a respeito da situação nas diferentes regiões da cidade, das políticas e ações de recolhimento dos animais e de conscientização da população.

Segurança hídrica e ambiental

Os impactos de um vazamento recente e os riscos representados pelas barragens do Complexo Minerário Fernandinho, em Nova Lima, para o meio ambiente e a segurança hídrica da capital e da Grande BH foram debatidos em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente na última segunda-feira (15/5). Para apurar de forma mais precisa as medidas de prevenção, monitoramento e mitigação de danos em caso de acidentes, requerimentos assinados por Pedro Patrus, Bruno Pedralva (PT), Iza Lourença (Psol), Cida Falabella (Psol) e Wagner Ferreira (PDT) solicitam informações e documentos à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), responsável pelo empreendimento, e à Companhia de Abastecimento de Minas Gerais (Copasa), responsável pela captação e tratamento da água do Rio das Velhas, a menos de 10 km da mina. Os parlamentares querem explicações sobre a elaboração e a implementação do Plano de Contingência Operacional previsto no item 7 do Termo de Compromisso firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais, a empresa e o estado.

Inclusão animal

O PL 533/2023, que tramita em 1º turno, recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Meio Ambiente. Assinado por Wanderley Porto, o texto propõe a revogação da Lei Municipal 7.852/1999, que proíbe a entrada de animais em hipermercado, supermercado e similares. Autor de diversos projetos e leis voltados à defesa de direitos e ao bem-estar animal, o vereador alega que a companhia dos animais pode ajudar a tornar a experiência de compra mais agradável para seus donos. Além disso, muitos animais exercem a função de guia ou de assistência, ajudando pessoas com deficiência a realizar tarefas cotidianas e a se movimentar pela cidade, e negar-lhes o acesso a supermercados e a outros locais públicos acompanhados de seus cães pode limitar sua capacidade de viver uma vida plena e independente.

Relator da matéria, Professor Juliano Lopes (Agir) considera que a posse de animais domésticos na condição de membros da família é cada vez mais frequente na população, e a proibição estabelecida na Lei 7.852/99 entra em colapso com essa nova realidade, merecendo ser revogada. O relatório salienta ainda a relevância social da medida, que visa a garantir boas condições ao desenvolvimento e à inclusão de determinada parcela da população, sem violar nenhum dispositivo da legislação federal, estadual e municipal, como atesta o parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça. O PL ainda será analisado pela Comissão de Saúde e Saneamento antes de poder vir a ser votada pelo Plenário; a aprovação exige o voto favorável de, no mínimo, 21 parlamentares.

Superintendência de Comunicação Institucional