Proteção a mulheres, idosos e crianças está entre os projetos aprovados

O Plenário da Câmara de BH debateu e aprovou na tarde desta quinta-feira (9/2) quatro projetos de lei (PLs) voltados para a proteção dos direitos de crianças, idosos e gestantes na cidade. Em 1º turno, teve aval o PL que determina a disponibilização de vagas exclusivas para gestantes e pessoas com crianças de colo em edificações de uso comercial. O texto segue agora para análise de emendas em 2º turno nas comissões. Também em 1º turno, foram aprovadas a proposta que dispõe sobre a proteção de idosos nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado, e a que obriga estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual a afixarem cartazes orientando a denúncia de presença de crianças e adolescentes no local. A medida que trata dos idosos retorna para as comissões, já que recebeu emendas; já o texto que protege crianças e adolescentes já pode ser votado pelo Plenário em definitivo.  Ainda sobre as mulheres, foi aprovada, em 1º turno, proposta que determina a tramitação prioritária de processos administrativos em que a mulher figure como parte e/ou vítima de violência doméstica e familiar. Outros três projetos também foram apreciados e acabaram rejeitados pelos parlamentares. As propostas são: a que proíbe a utilização de áreas públicas em vias cul-de-sac (sem saída); a que dispõe sobre a ampliação da penalidade de proprietários de imóveis com calçadas não acessíveis; e a que inclui, na grade curricular dos anos iniciais do ensino fundamental, o ensino da Língua Inglesa. Ainda na reunião, vereadores repercutiram os valores destinados ao Carnaval/2023 pela Prefeitura e cobraram melhorias na Regional Leste. Confira o resultado completo da reunião.

Proteção à mulher e a gestante

Com a unanimidade dos votos, conseguiram a aprovação em 1º turno dois projetos que tratam da proteção à mulher na cidade. De autoria de Ciro Pereira (PTB), o PL 148/2021 estabelece a garantia de vagas exclusivas para mulheres gestantes e também para pessoas acompanhadas de criança de colo. O texto determina que edificações de uso comercial, misto ou de serviço, que possuam vagas privativas de estacionamento, fiquem obrigadas a reservar parte delas para este fim. Já de autoria de Jorge Santos (Republicanos), Ciro Pereira, Gabriel (sem partido), Irlan Melo (Patri), Léo, Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão e Wanderley Porto (Patri), o PL 407/2022 prevê a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos relacionados a casos de violência doméstica. A medida reforça o amparo e a proteção do Município à vítima de violência e visa a conferir maior celeridade na solução de demandas, como troca das crianças de creche ou escola, troca de posto de trabalho e mudança de registros e endereços nos órgãos municipais.

Além de Jorge Santos, a vereadora Loíde também encaminhou o voto sim, quando defendeu a importância da proposta para as mulheres. "Como advogada sei que as mulheres têm dificuldade na hora de mudar as crianças de escola", explicou.

Antes que possam ser colocados em votação definitiva, os textos seguem para análise de 2º turno nas comissões, quando terão suas emendas apreciadas. Caso obtenham novo êxito no Plenário, seguem para redação final e, em seguida, para apreciação do Executivo, que pode vetá-los de forma total ou parcial, ou torná-los lei.  

Idosos e crianças

Também na Ordem do Dia, foram acatados, em 1º turno, projetos de lei que ampliam o cuidado com os  idosos e as crianças na cidade. O PL 374/2022 dispõe sobre a proteção do idoso nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado. De autoria de Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Álvaro Damião (União), Léo e Wanderley Porto (Patri), o texto proíbe, por exemplo, a contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento por idosos, via telefone ou aplicativo de celulares. A medida vale para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ao debater a medida, Reinaldo Gomes defendeu a sua aprovação: "Acredito que vai dar maior tranquilidade aos familiares de nossos idosos, que muitas vezes leigos, acabam caindo neste golpe bancário".

A proposta segue agora para análise de 2º turno, nas comissões, quando as emendas apresentadas ao texto serão apreciadas. Concluído o estudo, o PL aguardará para ser colocado novamente em votação, desta vez, definitiva.

Já o PL 316/2022, de Álvaro Damião (União), determina a afixação obrigatória de cartaz em estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica incentivando a denúncia da presença de criança ou adolescente no local. Ao debater a medida, Uner Augusto (PRTB) falou do seu incômodo, como pai, de estar em lojas com este caráter na cidade. "Sou pai e fico extremamente incomodado quando chego em um lugar e encontro objetos eróticos sendo comercializados, sem nenhuma comunicação", afirmou   

Aprovada com 33 votos favoráveis e 6 contrários, a medida aguardará para ser levada ao Plenário, em votação definitiva, já que não há emendas para serem analisadas em 2º turno. Caso conquiste o voto sim de ao menos 21 parlamentares, a proposta segue para redação final e em seguida para apreciação do Executivo, que deve sancioná-la, ou vetá-la total, ou parcialmente.

Rejeitados

Outros três projetos que tramitavam em 1º turno e constaram na pauta foram, entretanto, rejeitados pelo Plenário. De autoria da Comissão de Participação Popular, o PL 1746/2015 prevê a inclusão, na grade curricular dos anos iniciais do ensino fundamental, do ensino da Língua Inglesa. Ao encaminhar o voto não, Fernanda Pereira Altoé (Novo) lembrou que a determinação da grade é uma prerrogativa do governo federal, o que torna a medida inconstitucional. Assinado pela mesma comissão, o PL 347/2017 trata da penalidade a proprietários de imóveis com calçadas não acessíveis e também obteve não, ao ser encaminhado pelo líder de governo, Bruno Miranda (PDT), que observou que a existência de norma sobre o tema e desproporcionalidade na majoração da multa.

A existência de uma norma que pacifique o assunto também foi o argumento dado por Bruno Miranda, ao pedir o voto não ao PL 1904/2016. De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, a norma proíbe a utilização de áreas públicas em vias chamadas cul-de-sac (fundo de saco), ou com características semelhantes.

Regional Leste e Carnaval 2023

Após as votações, vereadores utilizaram o microfone para tratar de assuntos diversos. Rubão (PP) pediu ao prefeito Fuad Noman mais atenção com a Regional Leste, onde os moradores têm queixas diversas que vão desde a falta de conclusão da Via 710, na altura do Bairro Boa Vista, onde o trânsito está caótico, por falta de sinalização adequada; até a ausência de linha de ônibus para atender os trabalhadores do Bairro Casa Branca.

Já Wesley (PP) e Irlan Melo (Patri) repercutiram os gastos da Prefeitura com o Carnaval/2023 e lembraram que nos anos anteriores o Município apenas lucrava com a festa, não tendo que realizar investimentos diretos; recursos estes que, segundo Irlan, poderiam ser revertidos para áreas como a saúde, que tanto necessita. Já Bruno Miranda, defendeu que uma festa deste porte necessita sim de investimentos que garantam aspectos como limpeza e segurança aos participantes, e explicou que a Ambev, empresa patrocinadora da folia nos anos anteriores, deixou de patrocinar carnavais como o de Recife também.  

Superintendência de Comunicação Institucional