Empresas cumprem obrigações legais, mas vereadores cobram alterações contratuais

Apesar do aumento do número diário de viagens de ônibus e do retorno das viagens noturnas, previstos em contrato, o descumprimento do quadro de horário e a superlotação em horário de pico ainda figuram entre as principais reclamações de usuários do transporte coletivo. Estas são as conclusões do 2º relatório de prestação de contas apresentado pelo superintendente de Mobilidade Urbana (Sumob), André Dantas, nesta terça-feira (20/9), ao GT de Mobilidade Urbana, formado por vereadores e integrantes da Prefeitura, que acompanha o cumprimento da obrigatoriedade legal de aperfeiçoamento do sistema pelas concessionárias. Após declaração de André Dantas de que não saberia responder sobre o andamento de propostas para realização de um novo contrato de concessão, os vereadores lamentaram a ausência da Procuradoria Municipal e do secretário municipal de Política Urbana, João Antônio Fleury Teixeira. Os parlamentares também reclamaram da falta de respostas da PBH aos pedidos de informação enviados pela Câmara e consideraram a possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) caso permaneçam sem retorno. Os dados apresentados estão disponíveis no site da Sumob. 

Cumprimento das obrigações

O subsídio ao transporte público, aprovado pela Lei 11.367/2022, tem como objetivo, entre outras coisas, garantir o aumento no número de viagens de ônibus e a manutenção no preço das passagens até 2023. A lei determina o cumprimento de condicionantes para que o repasse seja feito e estabelece uma prestação de contas mensal. André Dantas alegou que a prestação de contas demonstra que “cada centavo repassado está sendo aplicado com muito rigor”. Durante a reunião, ele atestou o cumprimento das obrigações legais, o que garante a continuidade do repasse de recursos para as empresas. Os pagamentos são feitos no 5º dia útil do mês, após verificação do cumprimento das condicionantes por parte das concessionárias. 

Dantas destacou que o acompanhamento é feito diariamente por meio de reuniões entre o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra BH), a PBH e a BHTrans para analisar os problemas constatados, as soluções possíveis e os encaminhamentos, além da fiscalização do cumprimento do que foi proposto para cada caso.

O superintendente informou que, além da retomada de viagens noturnas - que em algumas linhas foram suspensas durante a pandemia -  houve um aumento de 30% no número de viagens realizadas durante todos os dias da semana e que, em algumas linhas, o percentual foi superior a mais de 90% em relação às tabelas praticadas durante a pandemia. “O número diário de viagens diurnas e noturnas, o nível de ocupação e o intervalo máximo entre as viagens são pontos verificados diariamente, sendo que o descumprimento dos dois últimos também gera penalidades contratuais”, disse. 

A redução da média de passageiros transportados por viagens de 54 passageiros/veículos, em julho, para 45, em agosto, e o aumento de usuários/dia de quase 914 mil passageiros para mais de 1 milhão foram destacados como pontos positivos alcançados com o repasse de verbas para as concessionárias e como resultado da fiscalização constante do cumprimento das condicionantes impostas pelo contrato. 

O gestor reconheceu que, apesar dos avanços apresentados, ainda há muito para melhorar, como por exemplo a superlotação observada nos horários de pico, que mesmo com a ampliação do número de viagens ainda há uma carência a ser suprida. 

Contribuição dos usuários

Dantas chamou a atenção para a importância da participação da população por meio dos canais de comunicação disponíveis. “Mais de 68% das reclamações são feitas por meio do WhatsApp”, afirmou. Ele explicou que a partir da análise das contribuições dos usuários é elaborado um plano de intervenções composto por ações coordenadas pelas equipes técnicas que levam em conta demandas emergenciais - que é quando o problema relatado pode colocar em risco a saúde ou segurança do usuário ou do operador - e não emergenciais. Segundo os dados, 47% das demandas foram consideradas emergenciais e, em 14% delas, os veículos foram retirados de circulação para reparo, após a fiscalização dos técnicos que constataram vidros quebrados ou portas que não fecham, por exemplo. 

Já as demandas não emergenciais fomentaram a elaboração de um plano de ação para melhoria de 21 linhas de transporte consideradas mais críticas. Esse plano trabalha basicamente com a proposta de alteração de itinerário, de pontos de parada ou criação de sublinha, além de acréscimo de viagens.

Braulio Lara (Novo) questionou os dados apresentados que, segundo ele, não refletem a realidade vivenciada pela população. Para ele, apresentar a média de lotação altera a percepção da realidade, uma vez que o usuário de ônibus no horário de pico sempre vai encontrar um veículo cheio. Ele questionou como é feita a fiscalização do nível máximo de ocupação. Marcos Crispim (PP) perguntou se quando um veículo é retirado de circulação, por qualquer razão, há uma substituição imediata. Ele também reclamou da superlotação das linhas que atendem aos bairros da Zona Leste. Já Claudio do Mundo Novo (PSD) afirmou que não há entre a população a percepção de que houve uma melhora no sistema.

André Dantas anunciou que está em andamento um estudo para remodelar o sistema de transporte na cidade que vai impactar o serviço já no próximo ano.

Anulação de contrato e nova licitação

Gabriel (sem partido) reconheceu que o número de ônibus nas ruas atende ao que foi estabelecido no contrato, porém lembrou que o GT foi criado para tratar da mudança contratual. Segundo ele, o colegiado defende a anulação do contrato celebrado em 2008 e a realização de uma nova licitação. “Esse é o ponto principal e ainda não avançou”, criticou. O vereador argumentou que, embora haja mais ônibus em circulação, no horário de pico os veículos continuam lotados. "A PBH precisa avançar em direção a uma mudança contratual, na confecção de faixas exclusivas para ônibus, para garantir mais mobilidade, e também atuar para acabar com o pagamento de tarifa em dinheiro dentro dos ônibus, garantindo rapidez, facilidade e transparência para o usuário", afirmou. 

Fernanda Pereira Altoé (Novo) reclamou da ausência da Procuradoria e da falta de compartilhamento de informações por parte da PBH.  A vereadora contestou que a PBH mandou respostas incompletas acerca da aplicação dos recursos disponibilizados para as empresas. Sobre o assunto, o responsável pela Sumob explicou que isso é devido a uma deficiência contratual, pois o repasse é feito à Transfácil e não há regulamentação que obrigue as empresas de ônibus a disponibilizarem a base de cálculos.  

Diante da falta de respostas aos ofícios enviados à PBH solicitando informações sobre o andamento de processos (especialmente aqueles que investigam a Maciel Consultores e o contrato com as concessionárias), Gabriel assegurou que se não houver retorno aos questionamentos enviados pelas comissões, “conforme prometido nas reuniões do GT", pode ser aberta uma "CPI para entender as ações da PBH”. Ele lembrou que o subsídio será interrompido em março de 2023 e a situação poderá se tornar muito grave, caso o Executivo não tome as devidas providências agora. “A CMBH está buscando soluções e fazendo sugestões que dependem, por força de lei, do prefeito, mas se a Prefeitura não fizer uma alteração nos contratos, no ano que vem vamos viver um caos”, finalizou.

Pedro Patrus (PT) concordou com a necessidade de fazer mudanças no contrato e ponderou que as perguntas devem ser dirigidas aos titulares das pastas. 

Superintendência de Comunicação Institucional