Veto parcial a projeto que protege animais pode ser apreciado

As reuniões de Plenário do mês de agosto se iniciam nesta segunda-feira (1º/8) e, na Ordem do Dia, estão proposições com impacto importante sobre a vida dos cidadãos, como projetos que tramitam em 2º turno e tratam da proibição da soltura de fogos de estampidos; do reconhecimento da atividade educacional como essencial; da apresentação de justificativas para a abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo; e da consolidação das leis que dispõem sobre homenagens em uma única nova norma. Já em 1º turno, pode ser votada proposição que permite que bancas de jornais instalem e explorem o serviço de sanitário público. Antes que esses projetos possam vir a ser votadas, será necessário, contudo, que os parlamentares apreciem duas matérias. Trancam a pauta do Plenário o veto parcial do prefeito à proposição que proíbe a tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animais, bem como o projeto de resolução que aprova as contas do Município relativas ao exercício financeiro de 2016.

Veto

De autoria de Duda Salabert (PDT) e Miltinho CGE (PDT), o PL 151/2021 foi objeto de veto parcial do Executivo. A parte da proposição que foi sancionada entrou em vigor em junho deste ano na forma da Lei 11.366, que proíbe a realização de tatuagem e a colocação de piercing, com fins estéticos, em animais. Um dos trechos vetados trata da possibilidade de perda da guarda do animal pelo tutor e da impossibilidade de adoção de outro animal pelo prazo de cinco anos. Outro trecho vetado é aquele que destina ao Hospital Público Veterinário de Belo Horizonte (HPVBH) os valores das multas decorrentes da aplicação da lei.

Ao justificar o veto, o prefeito destacou que a Secretaria Municipal de Política Urbana não recomendou a sanção de perda da guarda, pois o afastamento do animal do tutor, sem garantia de nova adoção, pode causar prejuízo ainda maior ao seu bem-estar. Já sobre a destinação dos valores decorrentes de multas, Fuad baseou-se em manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda, segundo a qual a vinculação da arrecadação da multa ao HPVBH subverteria a lógica do processo de programação orçamentária.

Ao avaliar a decisão do Executivo, a Comissão Especial emitiu parecer pela manutenção dos trechos vetados. Em sua análise, o relator Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) concordou com o argumento de que a sanção do afastamento entre tutor e animal poderia aumentar os casos de abandono. O vereador também concordou com o Executivo no que tange à questão da destinação dos valores ao HPVBH, já que multas são receitas incertas. Além disso, o relator aponta, assim como o chefe do Executivo, que a Lei Orgânica do Município determina que os recursos provenientes de multas previstas na legislação ambiental sejam direcionadas ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental. Para o veto ser rejeitado são necessários os votos da maioria dos membros da Casa, ou seja, 21 vereadores.

Fogos de estampido e educação essencial

Em 2º turno, podem ser apreciados o projeto de lei que reconhece as atividades educacionais como essenciais no Município; a proposta que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios; a proposição que estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo; e o PL que busca consolidar as leis que dispõem sobre homenagens em uma única nova norma

De autoria de Flávia Borja (PP); Braulio Lara (Novo); IrlanMelo (Patri); José Ferreira (PP) e Wesley (PP), o PL 103/2021, garante que as atividades educacionais não serão suspensas, mesmo num contexto como o da pandemia da Covid-19, por exemplo, e veda a suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento nestes casos, estando estes submetidos somente a protocolos de segurança, salvo em caso de decretação de estado de sítio ou estado de defesa. No Plenário, em 1º turno, a proposta foi aprovada com 29 votos favoráveis, 6 contrários e 2 abstenções. Para ser aprovada, em 2º turno, a proposição precisará dos votos de 2/3 dos membros da Câmara, ou seja, 28 vereadores. Também estarão sujeitas à apreciação do Plenário as Emendas 1 e 2, ambas de autoria da Comissão de Legislação e Justiça.

Já o PL 79/2021 que restringe os fogos de estampido e outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso foi aprovado, 1º turno, em dezembro do ano passado com 35 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções. De autoria de Irlan Melo, Miltinho CGE e Wesley a medida pretende proteger a população humana e animal dos efeitos negativos destas práticas. Conforme os autores, o barulho dos artefatos prejudica cães, gatos, aves, pessoas com deficiência, recém-nascidos, idosos e pessoas com transtorno do espectro autista. Durante a tramitação ocorreram duas audiências públicas para debater a questão. Na primeira, foram ouvidos representantes da indústria de fogos, do Legislativo e do Executivo da cidade de Santo Antônio do Monte (maior polo brasileiro de produção de fogos de artifício), da PBH, da Assembleia Legislativa e de defensores da causa animal. Já na segunda, os relatos vieram dos profissionais da saúde e da educação e de familiares de autistas. Para ser aprovada em 2º turno, a medida precisará do voto favorável da maioria dos membros da Casa, 21 vereadores. Também poderão vir a ser apreciadas em Plenário três emendas ao projeto, sendo duas de autoria do vereador Wesley e uma do vereador Álvaro Damião (União). 

Créditos suplementares e consolidação de leis

De autoria de Nikolas Ferreira, (PL) o PL 217/2021, que estabelece diretrizes para as exposições justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo, foi aprovado em 1º turno, por meio de votação simbólica (maioria dos presentes), em abril deste ano.  Pela proposição, a publicação deverá conter, entre outros aspectos, os motivos que justifiquem a abertura dos créditos suplementares e especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; os motivos que justifiquem as anulações das dotações orçamentárias propostas, acompanhados das consequências dessas anulações; e ainda o saldo de créditos adicionais passíveis de abertura; e o percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao justificar a proposta, o parlamentar ressaltou que atualmente a PBH, ao editar os decretos de abertura de créditos suplementares, não observa os comandos legais dispostos na lei vigente, dificultando, assim, a fiscalização do emprego do dinheiro público. No Plenário, o projeto e os três substitutivos a ele apresentados estarão sujeitos ao quórum da maioria dos presentes.

Também podem vir a ser apreciados o Projeto de Lei 922/2020 e seis emendas a ele apresentadas, sendo um substitutivo da Comissão de Legislação e Justiça e quatro emendas supressivas e uma emenda aditiva da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. O objetivo do projeto é consolidar em uma única nova norma as leis municipais que tratam da prestação de homenagens a pessoas e entes. O projeto pretende revogar as leis referentes a homenagens, unificando-as em um único documento legal. A expectativa é que, caso a proposição seja transformada em lei, futuras homenagens venham a ser acrescidas ao mesmo diploma legal, evitando-se, assim, a edição de várias novas normas. O projeto é de autoria da Comissão Especial de Estudo para Racionalização do Estoque de Normas. O projeto e as emendas estarão sujeitas ao quórum mínimo de 21 parlamentares. 

Banheiros em bancas de jornais

Também consta da Ordem do Dia o PL 4/2021, que tramita em 1º turno e altera a Lei n° 8.616/03 , que contém o Código de Posturas do Município. De autoria do vereador Léo (União), a proposição permite que seja instalado sanitário público em banca de jornais e revistas, conforme padrões estabelecidos em regulamento e mediante licenciamento, cabendo à pessoa a quem tiver sido conferido o documento de licenciamento da banca a instalação, a manutenção e a exploração do sanitário, conforme avaliação técnica do Executivo.

Ao justificar a medida Léo destacou que a permissão irá oferecer uma solução ao insuficiente número de banheiros públicos na cidade; problema que vem causando transtornos e constrangimentos aos cidadãos que em geral precisam pedir para utilizar banheiros em áreas privadas, como lojas, restaurantes e postos de gasolina. "Bancas de jornais e revistas são um equipamento vinculado ao poder público municipal, devem atender as necessidades e interesses dos munícipes", defendeu no texto do PL.

Na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) a relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo) emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, o que foi acatado pelo colegiado. Também as Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, Administração Pública e Saúde e Saneamento se manifestaram pela aprovação do projeto. No Plenário para ser aprovada, a proposição precisará do voto da maioria dos membros da Casa. Caso obtenha êxito em Plenário, o PL retornará às comissões para análise em 2º turno, quando as emendas apresentadas serão apreciadas.

Contas do Município

Sobresta a pauta de votação o Projeto de Resolução 384/2022, que tramita em turno único, e aprova as contas do Município relativas ao exercício financeiro de 2016, quando Marcio Lacerda era o chefe do Executivo. Para que seja rejeitado, o projeto precisa do voto contrário de 28 parlamentares, o que representa 2/3 dos membros da Câmara. 

Superintendência de Comunicação Institucional