Comissão reforça caráter técnico de pareceres pela inconstitucionalidade

O caráter técnico dos pareceres produzidos pela Comissão de Legislação e Justiça, que não analisa o mérito das proposições, mas sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, foi reforçado pelos membros do colegiado nesta terça-feira (9/2). O debate ocorreu em razão de questionamento que colocou em xeque a motivação de parecer pela inconstitucionalidade a projeto do Executivo que institui auxílio-transporte para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas da pandemia, conforme decisão da CLJ na última reunião. O parecer pela inconstitucionalidade, como prevê o Regimento Interno, barra a tramitação da proposição; se não houver decisão contrária do Plenário mediante apresentação de recurso, o projeto é arquivado. Autor do parecer em questão, Gabriel (sem partido) contou que acionou a Corregedoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte em detrimento de uma vereadora que o teria acusado de agir politicamente ao recomendar a rejeição do auxílio. O compromisso da CLJ com a análise regida pelos aspectos jurídicos foi reforçado por Fernanda Pereira Altoé (Novo), Irlan Melo (PSD), Jorge Santos (Republicanos) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB). A criação do Programa Educa Mais BH, que constava na pauta desta terça, não foi apreciada, uma vez que a proposição foi retirada de tramitação por um dos autores. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Em referência à solicitação à Corregedoria para que apure a conduta da colega, Gabriel afirmou que críticas e discordâncias contra pareceres da Comissão de Legislação e Justiça são bem-vindas, mas acusar quaisquer de seus membros ou a própria CLJ de agir politicamente em detrimento do caráter técnico de suas decisões fere o Código de Ética Parlamentar. “Nenhum membro dessa comissão pode ser atacado de maneira leviana, dizendo ter atuado politicamente pelo fato de o parecer não ter atendido a vontade de quem quer que seja”, protestou o vereador.

Reinaldo Gomes ressaltou a responsabilidade da CLJ em fazer relatórios técnicos e Irlan Melo afirmou que as divergências devem permanecer no campo das ideias e fora dos ataques pessoais. Fernanda Pereira Altoé disse haver situações diversas de inconstitucionalidade em que a supressão de uma palavra, inciso ou parágrafo soluciona o problema, mas não há como consertar quando o projeto é inconstitucional no todo. Jorge Santos recomendou a retirada de projetos que contenham ilegalidades, afirmando já ter feito isso com alguns de sua autoria. 

Na reunião anterior, o Projeto de Lei 229/2021, que institui auxílio-transporte provisório a pessoas mais vulneráveis a fim de mitigar os impactos econômicos da pandemia, teve parecer conclusivo pela inconstitucionalidade, aprovado por 3 votos a 2, o que impediu o prosseguimento da tramitação. Relator do texto, Gabriel sugeriu a elaboração de um novo PL pelo Executivo, compatível com os princípios legais e constitucionais. Contrária ao parecer, Bella Gonçalves (Psol) anunciou que ia recorrer da decisão, considerando que a aprovação foi apertada e que os demais membros da Casa também deveriam se manifestar sobre o projeto, tendo em vista a importância e a necessidade urgente da medida. O prazo para apresentação de recurso se encerra nesta quarta-feira (9/2) e sua inclusão na pauta do Plenário depende de anúncio da presidente Nely Aquino (Pode). 

O PL 220/2021, que cria o Programa Educa Mais BH, foi retirado de tramitação a pedido de Ciro Pereira (PTB), que assina o projeto com Professora Marli (PP). Com isso, deixou de ser apreciado parecer que indicava inconstitucionalidade, ilegalidade, e regimentalidade da proposta. Reinaldo Gomes sugeriu que a comissão passe a pedir diligências quando for apreciar projetos de lei que criem programas, permitindo que o parecer seja claro e fundamentado para que os proponentes entendam os motivos de uma eventual insconstitucionalidade ou inviabilidade das proposições. A sugestão teve apoio de Irlan Mello. 

Superintendência de Comunicação Institucional