PL que prevê seguro privado para obras públicas é retirado de pauta para ajustes

Com o objetivo de promover ajustes ao texto, atualizando-o na perspectiva de lei federal que trata do assunto, parlamentares signatários do Projeto de Lei 771/2019, que determina a contratação de Seguro Garantia na execução das obras públicas do Município pediram na tarde desta quinta-feira (15/4), a retirada do texto da pauta do Plenário. A matéria recebeu parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade durante análise na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em junho de 2019, antes da mudança do Regimento Interno que previu a análise conclusiva da CLJ em caso de projetos considerados inconstitucionais. O texto prevê a contratação de seguro pelo ente privado responsável pela execução de obras públicas ou fornecimento de produtos e serviços, cujo valor seja igual ou superior a R$ 10 milhões. No “pinga-fogo” o Gabriel (Patri) anunciou um esforço para o enxugamento do número de leis que tramitam na Casa; e ainda vários vereadores manifestaram preocupação quanto a continuidade do fechamento do comércio; as dificuldades econômicas impostas às famílias; e o adiamento do retorno às aulas presenciais.

Ajuste de aspectos jurídicos

Assinado por 11 vereadores e outros nove ex-vereadores, o PL 771/2019 determina a contratação de Seguro Garantia, definindo as condições e as obrigações das partes. O projeto estende a aplicação da norma a todos os órgãos da administração direta e indireta e autoriza o estabelecimento de cobertura acima de 30% conforme a necessidade ou conveniência do Município, intensificando as exigências da Lei Federal 8.666/1993 (lei das licitações). A seguradora, por sua vez, poderá exigir contragarantia e fiscalizar de perto a execução e o cumprimento do contrato.

Lembrando a reforma que permitiu a alteração do Regimento Interno em novembro de 2019 e determinou o encerramento da tramitação de proposições que recebessem parecer pela inconstitucionalidade, Irlan Melo (PSD) destacou que a matéria é importantíssima para a cidade e defendeu sua retirada da pauta, afim de que sejam revistos os aspectos de inconstitucionalidade e ilegalidade apontadas pela CLJ.

Destacando a interferência de ente privado na execução de contratos públicos, entretanto, Bella Gonçalves (Psol) manifestou-se contrária ao PL e lembrou que além de extrapolar muitas competências, ele cria uma situação controversa. “As seguradores poderem indicar empresas substitutivas, sem passar por processo licitatório, é um prato cheio para a corrupção. É um projeto muito ruim”, afirmou.

Já Braulio Lara (Novo) considerou necessário que o projeto seja revisto, pois será a oportunidade de mudar a realidade de obras inacabadas e orçamentos estourados. Ainda segundo o parlamentar, a Lei Federal 14.133, promulgada recentemente, altera a estrutura das licitações, o que será uma oportunidade para esta revisão. Concordando com o parlamentar, Gabriel contou que recebeu de Fernanda Pereira Altoé (Novo) contribuições para aprimoramento do PL, e pediu então o "artigo 155" que prevê a retirada do PL da pauta da reunião em fase de votação. 

Qualidade deve ser prioridade

Iniciando o “pinga-fogo” Gabriel contou de um esforço que vem sendo realizado para o enxugamento do número de projetos de lei que tramitam na Casa, atualmente 576. Segundo o parlamentar, a partir da alteração no Regimento Interno foi possível uma redução significativa no número de proposições em andamento, sendo que este caiu de cerca de 5 mil para pouco mais de 500. “Não queremos ser medidos pela quantidade de leis que fazemos, mas pela qualidade. O vereador representa, fiscaliza e legisla. Não podemos encher a cidade de leis. Precisamos sim aumentar a fiscalização e dar exemplo para o Brasil inteiro”, ressaltou.

Mostrando adesão ao esforço proposto pelo parlamentar do Patriotas, Jorge Santos (Republicanos) anunciou a retirada de ao menos quatro projetos de sua autoria, dentre eles o PL 1438/15, que flexibiliza penalidades impostas a empreendedores e construtoras por obras inacabadas, realizadas durante a Copa do Mundo de Futebol de 2014; e o PL 1451/15 que determina que fabricantes de produtos alimentícios comercializados em BH deverão adotar embalagens que possuam uma área transparente com extensão suficiente para o consumidor visualizar seu conteúdo. “Estamos fazendo ainda outros levantamentos para que a Casa possa enxugar mais. Com isso o Plenário ganha, a Câmara e a cidade ganham”, argumentou o parlamentar ao justificar a retirada das proposições.

Saúde, economia e escolas

Os vereadores divergiram quanto à necessidade de relaxamento ou endurecimento das medidas adotadas pelo Executivo no fechamento de grande parte do comércio da Capital. Braulio Lara lembrou campanha proposta por Nikolas Ferreira (PRTB) para que os defensores do lockdown adotem um desempregado. Ao citar a medida, Lara disse que muitos que fazem este discurso têm seus empregos garantidos e não necessitam sair de casa para trabalhar. “Temos que trabalhar a flexibilização, a cidade precisa voltar a funcionar. Mais gente quebrando é menos gente pagando impostos”, destacou.

Dizendo que as pessoas que defendem o lockdown são as mesmas que estão em frentes de atuação solidária nas vilas e comunidades da cidade, Iza Lourença (Psol) lembrou que a fome vivida pelas famílias hoje é fruto da ausência deliberada da ação do estado e fez então um convite aos que argumentam pelo relaxamento das medidas. “Se envolvam em ações de solidariedade, na luta para que o estado garanta a possibilidade das pessoas se manterem vivas e tenham comida no prato”, afirmou.

Já Flávia Borja (Avante) voltou a destacar a necessidade de estabelecer prioridade para as escolas na retomada da abertura da cidade. Citando o artigo 227 da Constituição Federal que determina como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à educação, a parlamentar lembrou que a cidade já viveu três momentos de reabertura, e em nenhum deles entrou-se com a abertura das escolas. “Temos mais de 4 milhões de crianças fora das escolas no Brasil. Elas estão nos sinais, em toda a parte, menos nas escolas”, destacou.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional