Metade dos projetos apreciados pela comissão no semestre viram lei
No primeiro semestre de 2010, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal apreciou 283 projetos, dos quais 144 viraram lei. Dentre os projetos analisados e aprovados está o PL 776/2009, que altera a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.