Projeto em análise autoriza circulação de táxis nas faixas exclusivas de ônibus

Em reunião ordinária nesta quinta-feira (13/2), a Comissão de Legislação e Justiça atestou a constitucionalidade de sete projetos de lei que começam a tramitar na Casa. Entre os temas em análise no colegiado, estão a autorização para trânsito de táxis nas faixas exclusivas de ônibus durante a Copa do Mundo 2014, a divulgação dos certificados de licenciamento comerciais para livre consulta na internet e a garantia de recursos públicos para realização de projetos culturais por meio do incentivo fiscal. A CLJ aprovou, ainda, a realização de duas audiências públicas para as próximas semanas para discutir a operação urbana de infraestrutura para a Copa do Mundo (20/2) e as obras do metrô na região do Barreiro (11/3).

Proposta do vereador Juninho Los Hermanos (Pros) permite o livre acesso e circulação de táxis nas faixas ou corredores destinados ao tráfego de ônibus. De acordo com o PL 817/13, o benefício estaria garantido no período da Copa do Mundo 2014, nos 30 dias que antecedem o evento e nos 30 dias posteriores. “O trânsito em Belo Horizonte já está impraticável. A proposta busca atender melhor os visitantes da nossa cidade”, afirmou o parlamentar.

Transparência

Já o PL 819/13, de autoria do vereador Edson Moreira (PTN), determina a disponibilização online dos alvarás de funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, varejistas, atacadistas, industriais, agrícolas ou mesmo de prestadores de serviços da cidade. De acordo com a proposta, os certificados estarão disponíveis para livre acesso dos consumidores no site oficial da Prefeitura de Belo Horizonte.

O texto prevê ainda a publicização dos alvarás transitórios para realização de eventos, daqueles que autorizam a veiculação de publicidade em logradouros públicos, dos licenciamentos sanitários e das licenças expedidas pelo Corpo de Bombeiros. “É um projeto importante que irá garantir transparência para o cidadão de Belo Horizonte”, afirmou o presidente da CLJ, vereador Marcelo Álvaro Antônio (PRP). “É uma segurança maior que a população vai ter para utilizar os estabelecimentos da cidade”, completou Edson Moreira.

Incentivo à cultura

De autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PTdoB), o PL 814/13 altera a Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Lei nº 6498/1993) fixando o montante a ser destinado para projetos culturais, via incentivo fiscal, em 3% da receita arrecadada anualmente pelo Imposto Sobre Serviços de  Qualquer Natureza (ISSQN). Atualmente, a lei apenas estabelece o limite máximo de destinação, em até 3%.

Participaram da reunião os vereadores Marcelo Álvaro Antônio (PRP), Juninho Los Hermanos (Pros), Edson Moreira (PTN), Marcelo Aro (PHS) e Coronel Piccinini (PSB).

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional