PBH deve informar sobre PLs que buscam empréstimos de mais de R$ 900 milhões

A Prefeitura apresentou à Câmara projetos de lei que solicitam autorização legislativa para a contratação de empréstimos que totalizam mais de R$ 900 milhões. Dada a dimensão dos valores e o cenário fiscal do município, que apresenta projeção de déficit primário de R$ 589,8 milhões para 2026, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, nesta sexta-feira (1/08), dois pedidos de informação que solicitam esclarecimentos do Poder Executivo. Os requerimentos devem ser respondidos pela PBH no prazo de 30 dias. A recusa, ou o não-atendimento constituem, conforme a Lei Orgânica, infração administrativa.

Assinado por Trópia (Novo), Arruda (Republicanos) e Loíde Gonçalves (MDB), um dos requerimentos (referente aos PLs 401, 403 e 402/2025) quer que a prefeitura informe à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas a justificativa detalhada das operações de crédito e os objetivos específicos, expondo os indicadores de desempenho e metas pactuadas com os financiadores. Além disso, deverá ser informado se existe um cronograma de execução físico-financeira para as ações previstas e se há um plano de acompanhamento e prestação de contas público para esses programas.

O Poder Executivo também deverá informar o limite legal de endividamento de Belo Horizonte, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, e qual o percentual já comprometido. Além disso, considerando o déficit primário projetado para 2026, deverá ser explicitado qual o impacto agregado desses novos empréstimos sobre os déficits orçamentários futuros. 

A prefeitura deverá, ainda, apontar as condições e riscos das operações de crédito; o planejamento financeiro e a amortização; e esclarecer se foram avaliadas fontes alternativas de financiamento, tais como transferências voluntárias, parcerias público-privadas, emendas parlamentares, fundos nacionais e internacionais não reembolsáveis.

Os parlamentares querem conhecer ainda os critérios utilizados para definição dos projetos como prioritários e as questões relativas à governança e à participação social envolvidas nas iniciativas.

Conforme os autores do requerimento, a aprovação legislativa das operações de crédito “deve estar amparada em informações claras, completas e tecnicamente embasadas, garantindo responsabilidade na gestão das finanças públicas e benefício concreto à população”.

Mais informações

Um requerimento de autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo) também foi aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas com o intuito de obter informações acerca dos PLs 401/2025 e 403/2025. De acordo com a solicitação, a prefeitura deverá especificar o objeto da obra ou serviço a serem realizados, ou detalhamento dos bens a serem adquiridos, com informações sobre projetos, atividades, ações e locais onde as intervenções serão realizadas. De acordo com a vereadora Fernanda Pereira Altoé, essas especificações são necessárias, uma vez que “a justificativa do projeto traz informações de forma genérica”.

Além de expor os motivos para execução da obra, aquisição de bens ou contratação de serviços, o Poder Executivo deverá prestar esclarecimentos sobre as taxas de juros; o cronograma de desembolso; e a forma da amortização da dívida.

A PBH deverá informar, ainda, por que o orçamento do Município não é suficiente para a execução dos objetos pretendidos pelas operações de crédito; explicitar o custo benefício da contratação da operação de crédito em detrimento do uso de recursos do orçamento municipal; e apresentar estudo financeiro que justifique a contratação da operação de crédito para a finalidade pretendida. Altoé explica que seus questionamentos estão embasados na Lei Municipal 11.450/2023, que dispõe sobre a as informações que devem constar de projetos de lei que tenham o objetivo de autorizar o Executivo a contratar operações de crédito. 

A vereadora quer, ainda, que a prefeitura apresente esclarecimentos sobre todas as operações de crédito aprovadas pela Câmara Municipal no período de 2023 a 2024.

Conheça os projetos

Um dos projetos sobre os quais a Comissão de Orçamento e Finanças quer informações é o PL 401/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou a outra instituição financeira até o valor de R$500 milhões, no âmbito do Programa BH Resiliente. A iniciativa é destinada a promover soluções baseadas na natureza, infraestrutura verde, mobilidade sustentável, arborização urbana, gestão de resíduos, conservação de recursos hídricos, requalificação de áreas vulneráveis e educação climática. O financiamento, de acordo com o Executivo, será pleiteado no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), que tem por objetivo apoiar ações de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, adaptação climática e desenvolvimento sustentável.

Outro projeto sobre o qual os parlamentares cobram explicações é o PL 403/2025, que autoriza a contratação de operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ou com outra instituição financeira até o valor de 80 milhões de dólares americanos, no âmbito do Programa BH Verde Azul, destinado a reduzir as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e a adaptar Belo Horizonte às mudanças climáticas. Conforme a prefeitura expõe na justificativa do projeto, a iniciativa contempla estratégias que buscam integrar e conectar áreas verdes e corpos d'água, com o objetivo de criar uma rede ecológica contínua no Município.

Os questionamentos dos parlamentares também dizem respeito ao PL 402/2025, que concede remissão dos créditos não tributários relacionados à antecipação de receitas de vales-transporte, efetuada em decorrência da pandemia de Covid-19, em favor dos permissionários do transporte coletivo de ônibus suplementar, cuja data base de extinção da permissão é 31 de dezembro de 2024.

Já em relação aos novos permissionários convocados do Cadastro Reserva e Excedentes, que já foram habilitados e iniciaram a operação, a proposição prevê que possam aderir a programa de regularização de débitos. De acordo com a PBH, o impacto na arrecadação do Município, caso o projeto seja aprovado, será de R$ 1,230 milhão.

Os três projetos de lei iniciaram a tramitação na Câmara em julho deste ano e, após análise das comissões, ainda dependerão da aprovação de pelo menos 28 vereadores em dois turnos de votação para serem aprovados.

Superintendência de Comunicação Institucional