Educação infantil, coleta seletiva e serviço de táxi em pauta na CLJ

Reunida na tarde desta quinta-feira (14/11), a Comissão de Legislação e Justiça atestou a constitucionalidade de 30 projetos de lei em pauta. Entre os temas, reforço escolar na educação infantil, incentivo à coleta seletiva de lixo e sucessão da permissão para serviço de táxi na capital.

De autoria do vereador Jorge Santos (PRB), o PL 738/13, obriga o Município a garantir assistência educacional complementar aos alunos da rede pública municipal de ensino com problemas no aprendizado e na integração escolar. De acordo com o texto, os alunos do ensino fundamental e da educação infantil que precisarem do atendimento seriam encaminhados a profissionais especializados, prevendo atividades extracurriculares a serem realizadas fora do horário regular das aulas.

Com parecer pela constitucionalidade, pela legalidade e pela regimentalidade, o PL segue pelas comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Saúde e Saneamento e Orçamento e Finanças Públicas, antes de ser apreciado pelo plenário, em 1º turno.

Já o Projeto de Lei 712/13, de Wellington Bessa-Sapão (PSB), autoriza o Executivo a estabelecer abatimento de 10% no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis que realizarem a coleta seletiva do lixo domiciliar e doarem o material para cooperativas e associações de catadores de recicláveis cadastradas na Prefeitura. O PL será apreciado, em 1º turno, pelas comissões de Saúde e Saneamento, Meio Ambiente e Política Urbana e Orçamento e Finanças Públicas, antes de chegar ao plenário.

Com relatório favorável à sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade, o PL 719/13, de Marcelo Aro (PHS), segue tramitação, em 1º turno, garantindo a sucessão familiar da licença para exploração do serviço de táxi em Belo Horizonte. Conforme o texto, a permissão assumiria caráter patrimonial, tendo validade por tempo indeterminado e integrando a herança do titular. O projeto tramitará pelas comissões de Administração Pública e Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, antes de ser votado em plenário, ainda em 1º turno.

Confira os demais projetos em pauta e o resultado completo da reunião

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional