LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão aprova regras para contratação de segurança particular

Diversos projetos que iniciaram tramitação no Legislativo foram aprovados em 1º turno na Comissão de Legislação de Justiça na reunião desta segunda-feira (01/08). Entre eles está o PL 1703/2011, que cria regras para a contratação de serviços de segurança particular em locais públicos e eventos.

De autoria do vereador Daniel Nepomuceno (PSB), a proposta sujeita a contratação de segurança particular para eventos e estabelecimentos comerciais à apresentação de certificado de formação técnica regulamentado pelo poder executivo. Além disso, todos os seguranças devem estar identificados com um crachá, contendo nome completo, foto, CPF, carteira de identidade e CNPJ quando empregado de empresa de segurança.

De acordo com o texto, o projeto visa a garantir a integridade física dos freqüentadores dos eventos, evitando abusos por parte dos seguranças, por meio da garantia de que os profissionais estejam bem preparados para o serviço.

População de Rua

O PL 1720/2011, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS), tem o objetivo de garantir efetivamente à população de rua uma alimentação adequada e gratuita.

De acordo com a proposta, também aprovada em 1º turno, o poder público garantirá à população em situação de rua o direito às refeições necessárias e adequadas por meio do acesso regular e permanente ao Restaurante Popular, inclusive nos finais de semana e feriados.

Reciclagem

Para coibir o furto de fios de cobre ou de aço, assim como de mobiliário urbano, também foi aprovado em 1º turno o PL 1727/2011, de autoria de Carlúcio Gonçalves (PR). Pelo projeto, as empresas de reciclagem e recuperação de materiais metálicos, assim como comércio de ferro velho ou sucata, deverão manter registro que comprove o fornecedor dos materiais.

As empresas que descumprirem os dispositivos da proposta ficarão sujeitas a penalidades, que variam de multa à cassação imediata do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Participaram da reunião os vereadores Paulo César – Pablito; Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS); Daniel Nepomuceno (PSB); Tarcísio Caixeta (PT); e Geraldo Félix (PMDB). 

Comissão aprova regras para contratação de segurança particular

Diversos projetos que iniciaram tramitação no Legislativo foram aprovados em 1º turno na Comissão de Legislação de Justiça na reunião desta segunda-feira (01/08). Entre eles está o PL 1703/2011, que cria regras para a contratação de serviços de segurança particular em locais públicos e eventos.

De autoria do vereador Daniel Nepomuceno (PSB), a proposta sujeita a contratação de segurança particular para eventos e estabelecimentos comerciais à apresentação de certificado de formação técnica regulamentado pelo poder executivo. Além disso, todos os seguranças devem estar identificados com um crachá, contendo nome completo, foto, CPF, carteira de identidade e CNPJ quando empregado de empresa de segurança.

De acordo com o texto, o projeto visa a garantir a integridade física dos freqüentadores dos eventos, evitando abusos por parte dos seguranças, por meio da garantia de que os profissionais estejam bem preparados para o serviço.

População de Rua

O PL 1720/2011, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS), tem o objetivo de garantir efetivamente à população de rua uma alimentação adequada e gratuita.

De acordo com a proposta, também aprovada em 1º turno, o poder público garantirá à população em situação de rua o direito às refeições necessárias e adequadas por meio do acesso regular e permanente ao Restaurante Popular, inclusive nos finais de semana e feriados.

Reciclagem

Para coibir o furto de fios de cobre ou de aço, assim como de mobiliário urbano, também foi aprovado em 1º turno o PL 1727/2011, de autoria de Carlúcio Gonçalves (PR). Pelo projeto, as empresas de reciclagem e recuperação de materiais metálicos, assim como comércio de ferro velho ou sucata, deverão manter registro que comprove o fornecedor dos materiais.

As empresas que descumprirem os dispositivos da proposta ficarão sujeitas a penalidades, que variam de multa à cassação imediata do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Participaram da reunião os vereadores Paulo César – Pablito; Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS); Daniel Nepomuceno (PSB); Tarcísio Caixeta (PT); e Geraldo Félix (PMDB). 

Diversos projetos que iniciaram tramitação no Legislativo foram aprovados em 1º turno na Comissão de Legislação de Justiça na reunião desta segunda-feira (01/08). Entre eles está o PL 1703/2011, que cria regras para a contratação de serviços de segurança particular em locais públicos e eventos.

De autoria do vereador Daniel Nepomuceno (PSB), a proposta sujeita a contratação de segurança particular para eventos e estabelecimentos comerciais à apresentação de certificado de formação técnica regulamentado pelo poder executivo. Além disso, todos os seguranças devem estar identificados com um crachá, contendo nome completo, foto, CPF, carteira de identidade e CNPJ quando empregado de empresa de segurança.

De acordo com o texto, o projeto visa a garantir a integridade física dos freqüentadores dos eventos, evitando abusos por parte dos seguranças, por meio da garantia de que os profissionais estejam bem preparados para o serviço.

População de Rua

O PL 1720/2011, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS), tem o objetivo de garantir efetivamente à população de rua uma alimentação adequada e gratuita.

De acordo com a proposta, também aprovada em 1º turno, o poder público garantirá à população em situação de rua o direito às refeições necessárias e adequadas por meio do acesso regular e permanente ao Restaurante Popular, inclusive nos finais de semana e feriados.

Reciclagem

Para coibir o furto de fios de cobre ou de aço, assim como de mobiliário urbano, também foi aprovado em 1º turno o PL 1727/2011, de autoria de Carlúcio Gonçalves (PR). Pelo projeto, as empresas de reciclagem e recuperação de materiais metálicos, assim como comércio de ferro velho ou sucata, deverão manter registro que comprove o fornecedor dos materiais.

As empresas que descumprirem os dispositivos da proposta ficarão sujeitas a penalidades, que variam de multa à cassação imediata do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Participaram da reunião os vereadores Paulo César – Pablito; Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS); Daniel Nepomuceno (PSB); Tarcísio Caixeta (PT); e Geraldo Félix (PMDB).

Comissão aprova ingressos numerados e mais 17 projetos em redação final

{mosimage}Na reunião desta segunda-feira (2), a Comissão de Legislação e Justiça apreciou 37 projetos de lei. Destes, 19 foram apresentados neste ano e começam a tramitar em 1º turno, enquanto 17 tiveram a redação final aprovada e serão encaminhados ao Executivo para sanção ou veto, incluindo a proposta que obriga a venda de ingressos com cadeira numerada nos cinemas da cidade e a ficha limpa para empresas que atendem a Prefeitura de BH.