PL que autoriza crédito de US$ 160 mi à PBH já pode ser votado em 2º turno

Contratar operações de crédito de até 160 milhões de dólares junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) ou a outra instituição financeira, com garantia da União. Este é o objetivo do Projeto de Lei 441/2022, de autoria do Executivo, que teve parecer favorável aprovado em reunião conjunta das Comissões de Orçamento e Finanças Públicas e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. O texto, que já pode ser votado em definitivo pelo Plenário da Câmara Municipal, foi aprovado em 1º turno em março e tem como intuito permitir operação de crédito voltada para obras de melhoria na área de saneamento e enfrentamento às inundações, em especial na Região do Isidoro. Confira aqui a pauta e o resultado da reunião.

O PL 441/2022, proposto pelo prefeito Fuad Noman (PSD), autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito de até 160 milhões de dólares junto ao Bird ou a outra instituição financeira, com garantia da União. Segundo o chefe do Executivo, os recursos deverão ser aplicados no Programa de Redução de Inundações e Melhorias Urbanas na Bacia do Ribeirão Isidoro, situada em grande parte na Região Norte da capital; e em projetos do Plano Municipal de Saneamento inseridos no perímetro da referida bacia, que abrange também os Córregos do Vilarinho e do Nado, em Venda Nova. O PL recebeu 14 emendas que foram consideradas constitucionais pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em parecer do relator e presidente do colegiado, vereador Irlan Melo (Patri).

Entre as 14 emendas estão a Emenda 1, de Ciro Pereira (PTB), que determina que a consignação das dotações orçamentárias será submetida à aprovação da Câmara Municipal, por meio das leis orçamentárias como a Lei de Orçamento Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); a Emenda 4, de Professor Juliano Lopes (Agir), que propõe a distribuição igualitária dos recursos provenientes do empréstimo para cada uma das nove regionais; a Emenda 12, de Wilsinho da Tabu (PP), que propõe que após a contratação do empréstimo, os valores devidos das parcelas deverão ser comunicados ao Poder Legislativo e publicados em site oficial do Município; e a Emenda 6, dos vereadores Braulio Lara e Fernanda Pereira Altoé, ambos do Partido Novo, que determina que a utilização de recursos originários da operação de crédito, para fins de urbanização da Região do Isidoro, fica condicionada à regularização fundiária do local.

Durante a votação em 1º turno, Fernanda, mesmo sendo favorável ao empréstimo, fez uma ressalva quanto à utilização dos recursos no Isidoro. “Mais de 50% do valor que nós estamos pegando de empréstimo não é para obras de macrodrenagem, é para regularização da Região do Isidoro, que é uma propriedade privada. Então, precisamos ficar atentos porque, de acordo com o Direito Civil, tudo o que entra na propriedade privada e é uma acessão ao terreno privado vira do proprietário. Precisamos saber se haverá desapropriação e o que vai acontecer com essa propriedade”, afirmou a parlamentar à época.

Apreciação conjunta

Em seu parecer, o vereador Cleiton Xavier (PMN), concluiu pela aprovação de todas as emendas. Cleiton, no relatório, fundamentou sua decisão para cada uma das emendas separadamente quanto aos méritos das Comissões de Orçamento e Finanças Públicas e Meio ambiente, Defesa dos animais e Política Urbana. Às emendas de cunho orçamentário, o vereador explicou que elas “não contrariam normas” como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LDO e LOA. Em relação à Emenda 1 ele ainda acrescenta que “quanto à compatibilidade das proposições com o plano diretor, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, a norma pretende submeter à Câmara Municipal a consignação das dotações orçamentárias, o que afasta uma possível incompatibilidade”. Cleiton afirma ainda que não há impedimento legal acerca da “matéria financeira em geral e contratação e fiscalização da dívida pública”. Ainda sobre as emendas orçamentárias, o relator opinou que elas não guardam “nenhuma correlação com o meio ambiente, com o direito animal e/ou com a promoção do bem-estar animal” e também não tratam de “política de preservação, proteção e recuperação ambiental e nem de política de desenvolvimento e planejamento urbano”, não vendo óbices para sua aprovação.

Em relação à questão da regularização fundiária da Região do Isidoro, tratada na Emenda 6 e levantada pela vereadora Fernanda Altoé, Cleiton afirmou que “embora, a regularização possa atrair a aplicação de normas relacionadas ao licenciamento ambiental, ela não confronta com as normas ambientais e nem com as políticas de preservação, proteção e recuperação ambiental ou com a política de desenvolvimento e planejamento urbano, pois, trata de uma operação que tem por objetivo melhorar a qualidade de vida dos moradores dos assentamentos de interesse social da região do Ribeirão do Isidoro, “com a implementação de intervenção integrada de regularização urbanística e trabalho social”. “Para as propostas de intervenção urbana, pretende-se avançar no processo de requalificação das ocupações do Isidoro, incorporando os princípios de resiliência e enfrentamento das emergências climáticas”, explica o relator.

O parecer foi aprovado por unanimidade pelos vereadores Cleiton Xavier, Marcos Crispim (PP), Loíde Gonçalves (Pode), Juninho Los Hermanos (Avante), Wanderley Porto (Patri), Professor Juliano Lopes, Marilda Portela (Cidadania), Ciro Pereira, José Ferreira (PP), Janaína Cardoso (União), que participaram da reunião. Com a aprovação, o texto pode ser anunciado para votação em Plenário, onde precisa do voto favorável de 28 vereadores.

Superintendência de Comunicação Institucional