Comissão é contra criação da Semana Educativa do Uso de Pipas

Justificando que a Emenda Substitutiva 1 ao Projeto de Lei 271/2017 trará impacto financeiro para o Município, membros da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas acataram, na manhã desta quarta-feira (19/5), parecer que rejeita a criação da Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas. Ainda no encontro, os parlamentares aprovaram pedidos de informações sobre os recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), a abertura de créditos suplementares publicada no Diário Oficial do Município (DOM); e a aplicação do orçamento municipal destinado à pessoa com deficiência em BH. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Pipas

O Substitutivo 1 ao PL 271/2017, que tramita em 2º turno, cria a Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas a ser realizada anualmente na terceira semana de julho. De autoria do vereador Irlan Melo (PSD), a proposta tem como objetivo conscientizar crianças e adultos sobre o uso seguro e consciente das pipas em BH. Ao emitir parecer pela rejeição da emenda, o relator, Álvaro Damião (DEM), destacou que a proposta não relaciona o órgão municipal responsável pela implantação, manutenção e realização da campanha educativa, e ainda implicará em impacto financeiro para o município.

Em sua tramitação em 1º turno o PL também recebeu parecer pela rejeição na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Já na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em ambos os turnos a matéria receber parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Durante a votação que garantiu a sua aprovação em 1º turno no Plenário, o texto recebeu 22 votos favoráveis (um a mais que o necessário), 16 contra e 2 abstenções foram registradas. Com a conclusão da tramitação em 2º turno nas comissões, o PL está apto para ir à votação definitiva do Plenário.  

Pessoa com deficiência

Durante a prestação de contas feita pelo refeito Alexandre Kalil (PSD) no último dia 10 de maio, a vereadora Professora Marli (PP) dirigiu ao chefe do Executivo diferentes perguntas sobre a aplicação do Orçamento Municipal no atendimento da pessoa com deficiência. Na ocasião, o prefeito solicitou que as questões fossem enviadas por escrito a fim de que sejam respondidas. Em documento apresentado e aprovado pela comissão a parlamentar questiona: 1) quais equipamentos serão ou foram incluídos nos campos da cidade e quais tipos foram adquiridos pensando nas pessoas com deficiência? 2) quais ações de inclusão feitas e como foram feitas, estando as escolas fechadas? 3) houve interrupção das ações relacionadas à formação de professores em Libras e o para atendimento ao Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)? 4) houve gastos para implementação de recursos para a inclusão dos alunos com deficiência no ensino remoto? 5) houve gastos para implementação de recursos para a inclusão no esporte e lazer para pessoas com deficiência? 6) dentro da dotação orçamentária geral voltada para pessoas com deficiência e doenças raras, quanto foi efetivamente gasto e qual o cronograma para os gastos futuros? e 7) havendo resposta afirmativa para qualquer um dos pontos, qual a proporção e o valor desses gastos?

Cide e Créditos suplementares

Também na pauta da comissão, foram acatados pelos membros do colegiado dois pedidos de informação apresentados por Wesley (Pros) e dirigidos ao Gabinete do Prefeito. No primeiro, o vereador solicita ao Executivo dados sobre a abertura de créditos suplementares no valor de R$ R$3,4 milhões publicada no Decreto 17.605, de 7 de maio de 2021, e pede ainda a descriminação detalhada dos incisos I e ll do anexo único, bem como a exemplificação das necessidades que levaram a realizar a abertura do crédito suplementar.

Já no segundo pedido, o parlamentar solicita informações sobre a aplicação dos recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), e questiona qual o montante, em moeda corrente, dos recursos financeiros arrecadados pela Cide nos últimos cinco anos e repassados à PBH; qual o destino dado a estes recursos, onde foram aplicados e em quais ações; e ainda, se estes recursos ou parte deles foram aplicados na infraestrutura de transporte (em caso positivo, em quais ações e/ou intervenções).

Audiência LDO

Antes de encerrar a reunião, o presidente da comissão, Bruno Miranda (PDT), informou que será realizada no próximo dia 26 de maio, às 10h, no Plenário Amynthas de Barros, a audiência pública para apresentar e discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. O parlamentar lembrou também que o prazo para a apresentação de sugestões populares pela sociedade ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 terá início às 9h do próprio dia 26 e término às 15h do dia 31 de maio, sem interrupção.

Além do presidente da comissão estiveram presentes no encontro a vereadora Marilda Portela (Cidadania) e os vereadores Pedro Patrus (PT) e Professor Claudiney Dulim (Avante).

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional