PL que declara BH “Capital do Bitcoin” pode ir à votação final nesta terça (12/8)

Posicionar Belo Horizonte como polo tecnológico no setor de criptoativos, promovendo eventos, educação financeira e incentivo à inovação. Esses são alguns dos objetivos do Projeto de Lei 124/2025, que tramita em 2º turno e pode ter apreciação final na reunião do Plenário desta terça-feira (12/8), a partir das 14h30. O texto depende do voto “sim” da maioria dos presentes (21) para ser enviado para sanção ou veto do prefeito. Também estão na pauta da reunião três proposições que tramitam em 1º turno: o PL 96/2025 (que institui o Sistema Integrado sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal); o PL 150/2025 (que altera o Estatuto da Guarda Municipal de BH) e o PL 165/2025 (que destina 5% das vagas em programas de moradia às mulheres vítimas de violência doméstica). A reunião pode ser acompanhada presencialmente, ou de maneira remota pelo portal ou pelo canal da CMBH no Youtube. 

De autoria do vereador Vile (PL), o projeto 124/2025 prevê que o município poderá apoiar iniciativas voltadas à pesquisa, desenvolvimento e capacitação em tecnologias relacionadas ao Bitcoin e demais criptoativos.

"O Bitcoin é a principal moeda digital do mundo e precisa ser fomentada não só na nossa cidade como em todo o Brasil”, afirma o parlamentar, na justificativa do projeto.

Emendas

Durante sua tramitação, o projeto e as três propostas de emendas foram avaliadas nas Comissões de Legislação e Justiça; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Orçamento e Finanças Públicas. De autoria de Bruno Miranda (PDT), a Emenda 1/2025 inclui um artigo segundo o qual “a lei entra em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial”. A Subemenda 1/2025 à Emenda 1/2025, proposta pela Comissão de Legislação e Justiça, altera a Lei 11.397/2022, que consolida legislação que institui datas comemorativas no Município. Já a Emenda 2/2025, de autoria das vereadoras Cida Falabella e Iza Lourença, ambas do Psol, propõe a retirada de artigo que estabelece a possibilidade de o Município impulsionar o setor de criptoativos. 

O parecer da relatora Marilda Portela (PL), aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, opina pela rejeição da Emenda 2 e pela aprovação tanto da Emenda 1 quanto da Subemenda 1 à Emenda 1. Segundo a parlamentar, a retirada proposta na emenda das vereadores do Psol iria “comprometer o elemento mais inovador da proposta, que é a sinalização pública e institucional de que o Município busca se integrar às transformações econômicas globais por meio da adoção de tecnologias descentralizadas”.

Violência nas escolas

De autoria de Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile, todos do PL, o PL 96/2025 altera a Lei 11.553/2023, que institui o Sistema Integrado sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal. Entre os pontos previstos no texto estão a possibilidade de presença de vigilância armada nas escolas municipais e a liberação para que as unidades educacionais estabeleçam convênio com forças de segurança, com objetivo de prevenção de atos de violência física, sexual ou psicológica. A proposta também torna obrigatório o reporte automático, em até cinco dias, de episódios de violência para o Ministério Público e para o Conselho Tutelar, assim como para pais ou responsáveis da vítima e para as Secretarias Municipais de Educação e Segurança Pública. 

A proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça (com apresentação de emenda); Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor (também com apresentação emenda); Administração Pública e Segurança Pública; e Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. A Emenda 1/2025, de autoria de Michelly Siqueira, deixa mais claro a quem se deve realizar o reporte de condutas violentas. Já a Emenda 2/2025, de autoria de Pedro Roussef (PT), acrescenta que o processo de notificação “deve adotar os protocolos adequados para evitar a revitimização das crianças e adolescentes”. Para seguir tramitando em 2º turno, o PL precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21).

Guarda Municipal 

De autoria do vereador Vile (PL) e outros 13 parlamentares, o Projeto de Lei 150/2025 propõe alterar o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte (Lei 9.319/2007) em busca da valorização da segurança pública como fator de desenvolvimento da cidade. Uma das alterações acrescenta à Guarda Civil Municipal a função de “executar as políticas de segurança urbana nos termos e limites das suas atribuições”. 

A nova redação insere ainda a natureza permanente da Guarda e os termos “uniformizada” e “armada”, que não constam na legislação atual, além de incluir, entre as competências da corporação, a “realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública”. Atividades de polícia judiciária não fazem parte das funções. 

Durante o 1º turno, a proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública e Segurança Pública. Até o momento não recebeu emendas e para seguir tramitando precisará do voto “sim” da maioria dos vereadores (21). 

Moradia para mulheres vítimas de violência

O Projeto de Lei 165/2025 destina 5% das vagas em programas de moradia às mulheres vítimas de violência. A proposta, de autoria de Rudson Paixão (Solidariedade), altera o Programa Municipal de Assentamento (Proas), instituído pela Lei 7.597, de 1998, que atende famílias removidas em função de obras públicas ou interdição permanente, que tenham moradias precárias ou que estejam em situação de rua. 

Desde 2019, mulheres vítimas de violência doméstica foram incluídas como possíveis beneficiárias do Proas. A novidade trazida pelo PL 165/2025 seria a reserva desse percentual a elas. O texto ainda prevê a mesma cota no programa Bolsa Moradia, que concede valor mensal de R$ 800,00 aos beneficiários; e nos atendimentos da Locação Social, que subsidia aluguéis em até R$ 500,00 para famílias em situação de vulnerabilidade. 

A proposição recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça; Mulheres; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública e Segurança Pública. Até o momento, não recebeu emendas. Para seguir tramitando precisará do voto favorável da maioria dos parlamentares presentes à reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional