Apreensão de veículos de tração animal pode ter primeira votação em Plenário

A utilização de veículos de tração animal em BH está proibida desde janeiro de 2026 (Lei 11.285/2021). Nesta sexta-feira (15/5), a partir das 14h30, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte pode votar projeto que prevê sanções adicionais, como a apreensão de carroças. De autoria de Wanderley Porto (PRD), o Projeto de Lei (PL) 543/2025 tramita em 1º turno e acrescenta à lei sancionada em 2021 a aplicação das penalidades já previstas no Código de Posturas do Município. Outro projeto em pauta é o PL 584/2025, assinado por Fernanda Pereira Altoé e Braulio Lara, ambos do Partido Novo. A matéria, que pode ir à votação final, propõe consolidar todas as leis municipais que tratam de selos em um único dispositivo legal.  A reunião no Plenário Amintas de Barros pode ser acompanhada presencialmente nas galerias ou de forma remota, pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Mais efetividade

De acordo com Wanderley Porto, o objetivo do PL 543/2025 é complementar a Lei 11.285/2021, que instituiu o Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal em BH com penalidades já previstas no art. 307 da Lei 8.616/2003 (Código de Posturas do Município). A ideia é dar mais efetividade à norma que estabelece a proibição das carroças.

“Dessa forma, além da multa fixada por ato do Executivo, poderão ser aplicadas sanções como a apreensão do veículo. Com essa alteração, busca-se reforçar a fiscalização, coibir práticas irregulares e garantir o cumprimento da legislação municipal”, afima Wanderley Porto.

A proposta tramita em 1º turno e precisará do voto favorável da maioria dos vereadores para ser aprovada (21). O PL não recebeu emendas e caso receba o aval dos parlamentares e se mantenha sem propostas de modificação poderá ser anunciado para votação definitiva.

Selos e certificações 

Selos Empresa-Cidadã, BH Sustentável,  Autista a Bordo, entre outros, poderão estar reunidos em um único dispositivo legal. Essa é a proposta do PL 584/2025, que pode ter votação definitiva nesta sexta. 

Segundo Fernanda Pereira Altoé e Braulio Lara, autores da proposta aprovada em 1º turno com 39 votos favoráveis, a reunião em um único dispositivo deverá “simplificar e dar celeridade às consultas, bem como incentivar a adoção de medidas estimuladas pela concessão de selos”. Fernanda explicou que é mais uma iniciativa para reduzir o estoque de normas do município.

Emendas

Proposta por Bruno Miranda (PDT), a Emenda 1 suprime artigos relacionados à cooperação entre entidades. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) opinou pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Emenda 1. Conforme parecer conjunto das Comissões de Administração Pública e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, "a sistematização promovida pela emenda reduz a fragmentação legislativa atualmente existente, facilita a consulta e a aplicação das normas pelos setores produtivos e evita inconsistências interpretativas decorrentes da existência de diplomas legais esparsos". As duas comissões também aprovaram parecer favorável à Emenda 1 com apresentação de subemenda. Na prática, a subemenda mantém quase toda a estrutura da Emenda 1, mas faz ajustes de redação, organização e técnica legislativa. 

Superintendência de Comunicação Institucional