Sancionado orçamento de 2026 e plano de ação governamental até 2029

A Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2026, que detalha as receitas e despesas da cidade, e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para os anos de 2026 a 2029, que trata do planejamento estratégico de médio prazo do Executivo, foram sancionados e publicados no Diário Oficial do Município na última terça-feira (30/12). A LOA 2026 é oriunda do Projeto de Lei (PL) 248/2025, e o PPAG 2026-2029 do PL 547/2025, ambos de autoria do Executivo. Durante a tramitação na Câmara, foram aprovadas 1.575 emendas ao orçamento de 2026, de autoria dos vereadores e da Comissão de Orçamento de Finanças Públicas - muitas delas sugeridas diretamente pela população da capital. Todas as emendas aprovadas pelos parlamentares foram integralmente sancionadas pelo prefeito na forma das leis. Dentre elas, há emendas que viabilizam o pagamento por aproximação nos ônibus utilizando cartões; a criação de canal telefônico para urgências de saúde da população em situação de rua; a implementação de soluções de drenagem urbana, como asfalto permeável e bueiros inteligentes, entre outras.

Sugestões da população

Entre as emendas aprovadas que foram sugeridas pela população e acolhidas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da CMBH estão a destinação de R$ 1 milhão para a ampliação do atendimento no Centro Especializado de Atendimento à Mulher – Benvinda; R$ 800 mil para a implementação do pagamento por aproximação no transporte público; e R$ 500 mil para a ampliação do acolhimento para a população LGBT em situação de vulnerabilidade. 

Além disso, as sugestões populares sancionadas em lei também preveem R$ 500 mil para ações de prevenção à criminalidade no comércio; R$ 400 mil para a implantação de faixa preferencial para motos; e R$ 400 mil para a criação de canal telefônico 24h para urgências em saúde da população em situação de rua. Esses mesmos valores são previstos para os anos seguintes até 2029.

Propostas dos vereadores

Entre as emendas de maior valor para o orçamento de 2026 sugeridas por vereadores estão R$ 10 milhões para a contratação de seguranças e porteiros para os parques públicos, proposta por Fernanda Pereira Altoé (Novo); R$ 3 milhões para a implantação de bueiros inteligentes; e R$ 3 milhões para a implantação de asfalto permeável, ambas de autoria da mesma vereadora. As duas últimas emendas também estão previstas para os anos de 2027, 2028 e 2029.

Outra emenda, de autoria de Wagner Ferreira (PV), destina R$ 5 milhões à ampliação do serviço de portaria e monitoramento de acesso nos parques municipais. A sugestão de Leonardo Ângelo (Cidadania) também foi viabilizada na lei, e destina R$ 3,6 milhões para atividades no âmbito do SUS, tendo como beneficiário o Complexo Hospitalar São Francisco. 

LOA e PPAG

A Lei do Orçamento Anual estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo poder público a cada ano, apresentando os valores a serem investidos em cada ação. A saúde é a área com maior destinação de recursos no orçamento de 2026, contando com cerca de R$ 7,9 bilhões. Em seguida, vem a educação, com aproximadamente R$ 4,3 bilhões, e a previdência social, com mais de R$ 2 bilhões. A despesa estimada é de R$ 24,9 bilhões, já a receita é de R$ 24,1 bilhões vindos da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas previstas na legislação.

Já o Plano Plurianual de Ação Governamental corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal, apresentando metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte. Para o quadriênio 2026-2029, além dos valores de 2026, são estimadas receitas no valor de R$ 25,13 bilhões em 2027; R$ 26,83 bilhões em 2028; e R$ 28,35 bilhões em 2029. Já as despesas previstas são de R$ 25,5 bilhões em 2027; R$ 26,9 bilhões em 2028; e R$ 28,3 bilhões em 2029. As áreas que mais mobilizam recursos são saúde (30,1%), eixo administrativo (21,4%) e educação (16,9%). 

Superintendência de Comunicação Institucional