Desobstrução de vias públicas tem primeira aprovação em Plenário

Após intensos debates e manifestações da sociedade civil organizada presente na galeria do Plenário Amintas de Barros, o Projeto de Lei 173/2025 foi aprovado em 1º turno na tarde desta quarta-feira (12/11). A proposição determina que a Prefeitura de Belo Horizonte faça a retirada de elementos colocados em vias públicas que estejam obstruindo o caminho de pedestres ou de veículos. Braulio Lara (Novo), autor do projeto, declarou que a aprovação foi “um passo muito importante” e que não se trata de “uma guerra social”, mas que o objetivo “é sim encaminhar uma solução para isso”. O PL, que obteve 26 votos favoráveis, retorna agora para as comissões para análise das emendas. Para ser aprovado em definitivo, o texto precisa novamente do voto favorável da maioria dos parlamentares (21). Confira aqui o resultado completo da reunião.

"Apropriação de via pública"

O PL 173/2025 busca desobstruir vias públicas e passeios sempre que a circulação for prejudicada, retirando todos os elementos que caracterizem estrutura permanente e estejam em desacordo com a legislação. Braulio Lara solicitou a exibição de imagens que mostram calçadas obstruídas na cidade, destacando uma via próxima à CMBH. O parlamentar ressaltou que a presença desses itens nas calçadas atrapalha o trânsito de pessoas que têm dificuldade de locomoção e afirmou que um cadeirante que trabalha na Câmara “não tem o direito de passar pela calçada porque alguém resolveu se apropriar de uma área que é pública”. Ainda segundo Braulio Lara, o trabalho que está sendo realizado tem o objetivo de “devolver uma vida digna para as pessoas em situação de rua”.

“Nos nossos abrigos há vagas. Se existem vagas, por que as pessoas não são encaminhadas para uma restauração de vida digna? É muito diferente o trabalho que nós da direita estamos fazendo porque a gente quer tirar as pessoas da rua, dar a elas uma vida digna, dando casa, uma perspectiva de recuperação profissional”, declarou Braulio Lara

O autor da proposta afirmou que a aprovação do PL 173/2025 foi um passo importante e ressaltou que está trabalhando na temática desde 2021, realizando visitas em todas as casas de acolhimento da cidade. “Nós vimos exatamente os problemas que nós temos na cidade. A gente quer sim encaminhar solução para isso. A diferença é que tem pessoas que estão lutando para preservar vocês nas ruas. Nós queremos preservar a dignidade das pessoas com teto, é diferente”, completou Braulio Lara.

Debate intenso

A votação gerou intenso debate entre os vereadores. Parlamentares do PT e do Psol se posicionaram contra o PL 173/2025, caracterizando a medida como “preconceituosa e higienista”. Pedro Patrus (PT) declarou que “não são os partidos progressistas de esquerda dessa cidade que querem desobstruir a rua” e que a pessoa que “propõe um projeto como este não conhece absolutamente nada das políticas públicas que existem na nossa cidade”. O parlamentar ainda falou sobre políticas de habitação e questionou qual será a destinação dos pertences e da população de rua que for removida.

“Quando a gente fala da importância de uma política de habitação popular na cidade, os primeiros a criticarem são os vereadores de partidos da direita desta Casa, mas ao mesmo tempo eles querem retirar a população em situação de rua. E colocar aonde? Ele [Braulio Lara] não quer política pública, o que ele quer é higienizar a cidade de Belo Horizonte”, declarou Pedro Patrus.

Luiza Dulci (PT) afirmou que, apesar de “não citar explicitamente a população em situação de rua numa redação muito vaga, esse é um projeto que torna essa população seu principal alvo”. A parlamentar destacou ainda que a remoção forçada de pessoas em situação de rua e dos seus pertences sem a oferta de abrigo e políticas públicas de assistência social está proibida pela ADPF 976/2023 do Supremo Tribunal Federal (STF). Fernanda Pereira Altoé (Novo) discordou e declarou que o PL 173/2025 não tem este objetivo. “Primeiro que não é retirar os pertences de ninguém, é desobstrução de vias públicas, e não fala que é de pessoas, é de elementos. [...] Isso aqui é cumprimento do Código de Posturas, é só isso”, defendeu a parlamentar.

Flávia Borja (DC) também se posicionou a favor da medida e se dirigiu às mulheres em situação de rua, afirmando que o objetivo é proporcionar a elas e a seus filhos uma vida digna.

“Ao contrário da esquerda, nós queremos retirar vocês das ruas. Nós queremos dar uma vida digna, nós queremos dar uma casa, nós queremos que vocês criem os filhos de vocês com dignidade, com saúde, e não permaneçam na situação em que vocês estão. Esse é o nosso objetivo”, declarou Flávia Borja.

Emendas

Ao longo da tramitação em 1º turno, o PL 173/2025 recebeu três emendas, todas de autoria de Luiza Dulci. O substitutivo-emenda 1 acrescenta dois parágrafos ao Art. 2º do texto. O primeiro busca “incluir técnicas de arquitetura hostil contra populações em situação de rua” como estrutura permanente que deve ser removida pela PBH; já o segundo objetiva estabelecer que os pertences pessoais da população em situação de rua não sejam considerados como estrutura permanente.

As emendas 2 e 3 alteram a redação do Art 1º da proposta incluindo menções à Lei 10.257/2021, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, além de parágrafo único que “considerará a diretriz de promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população”.

O PL 173/2025 foi aprovado com 26 fotos a favor, 10 contrários e 3 abstenções, e retorna agora às comissões de mérito para análise das emendas antes que possa ser apreciado pelo Plenário da Casa em 2º turno. Para que seja aprovada em definitivo, a medida precisará novamente do voto favorável de pelo menos 21 vereadores. 

Superintendência de Comunicação Institucional