Avança em 2º turno R$ 1 bi para obras de drenagem, mobilidade e moradia popular

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, em reunião extraordinária na manhã desta sexta-feira (6/12), parecer favorável à Emenda 1 ao Projeto de Lei (PL) 901/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal ou a outra instituição financeira no valor de até pouco mais de R$1 bilhão, a fim de promover obras na capital mineira. Assinado por José Ferreira (Podemos), o substitutivo amplia as fontes de contragarantia do Município para assegurar o pagamento do empréstimo. Na mesma reunião, os vereadores ainda apreciaram duas emendas ao PL 927/2024, que autoriza o comércio ambulante em ponto fixo próximo a eventos, emitindo parecer favorável a uma e desfavorável à outra; e deram aval ao substitutivo ao PL 906/2024, que garante ao estudante neuroatípico o direito de levar seu próprio lanche para a escola.

Intervenções na cidade

De acordo com o prefeito Fuad Noman, autor do PL 901/2024, o planejamento da PBH é construir 1.300 unidades habitacionais para reduzir a quantidade de famílias sem moradia ou vivendo em ambientes precários, e também para fazer a remoção e reassentamento de pessoas que vivem em áreas historicamente mais vulneráveis a inundações. Também devem ser utilizados recursos para obras de prevenção de inundações, em especial no Córrego dos Pintos (Avenida Francisco Sá), Córrego Embira (Vila Biquinhas) e Rua Chile (Vila do Índio). Famílias que vivem em regiões de risco geológico também seriam beneficiadas por obras de manutenção da cidade, incluindo a estabilização e urbanização de encosta na Rua Padre Argemiro Moreira, caracterizada como obra prioritária.

Outras ações previstas com os recursos do PL são realizar uma nova intervenção no entroncamento da Avenida Cristiano Machado com a Avenida Vilarinho, próximo à Catedral Cristo Rei, para reduzir o tempo de deslocamento entre o Centro e o aeroporto, em ambos os sentidos; melhorar o saneamento do município; e fazer o desassoreamento do espelho d'água na enseada do Zoológico. A emenda que recebeu aval da comissão ainda deve passar por mais três comissões de mérito até que possa ser votada em definitivo, junto com a proposição original. 

Comércio ambulante no entorno de eventos

Já a flexibilização de regras para o comércio ambulante durante a realização de eventos, proposta por Bruno Miranda (PDT) no PL 927/2024, teve uma de suas emendas criticada pela CLJ. Redigida pelo mesmo autor, a Emenda 2 define que o Executivo “poderá” dispensar o licenciamento dos vendedores, ao invés de garantir a dispensa da documentação; limita a autorização de vendas ao período entre uma hora antes do início do evento e uma hora após seu término; e retira do texto original condicionantes para que a administração pública opte pelo credenciamento simplificado dos ambulantes. O relator do parecer desfavorável ao substitutivo, Irlan Melo (Republicanos), argumentou que a proposta é inconstitucional por prever prazo de regulamentação da lei pelo Executivo, justificando que o dispositivo afronta a separação dos Poderes.

Por sua vez, a Emenda 1, proposta pela própria Comissão de Legislação e Justiça durante a tramitação em 1º turno, recebeu parecer favorável. A versão assinada pelo grupo de vereadores incluiu a possibilidade de comercialização de bebidas e alimentos em veículos de tração humana, como carrinhos de churros e picolés. Agora, as duas emendas devem completar a tramitação em 2º turno para serem apreciadas em Plenário.

Alimentação de estudantes neuroatípicos

Outra emenda que recebeu parecer favorável na reunião foi relativa ao PL 906/2024, redigido por Cleiton Xavier (MDB), que assegura às crianças com Transtorno do Espectro Autista e outras atipicidades o direito de levar o próprio lanche para a escola. O parecer do relator, Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB), considerou constitucional o substitutivo que acrescentou ao texto a possibilidade de uso de talheres próprios e ampliou a gama de profissionais de saúde responsáveis pela elaboração conjunta de estratégias alimentares adequadas a esses estudantes, incluindo a atuação de fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos e assistentes sociais, conforme seja necessário em cada caso. O texto alternativo à proposta original deve ser avaliado por mais três comissões até que esteja apto para ser votado em definitivo.

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional