Notificação de abortos à Secretaria de Saúde é aprovada em definitivo

Após duas horas de votações, a 23ª reunião ordinária do Plenário, realizada nesta quarta-feira (3/4) terminou com oito das 15 proposições em pauta apreciadas. Seis foram retiradas da pauta a pedido de vereadores. Unico votado em 2º turno, recebeu o aval da maioria dos parlamentares e segue em breve para sanção ou veto do prefeito Fuad Noman o Projeto de Lei 492/2023, de Flávia Borja (PP), que obriga os hospitais da rede pública e privada de Belo Horizonte a encaminhar relatórios mensais para a Secretaria Municipal de Saúde informando a realização de abortos. O texto foi aprovado na forma do substitutivo que inclui a cor/raça da gestante entre os dados que deverão constar dos relatórios e determina a observância da Lei Geral da proteção de Dados em sua divulgação. Entre outros, a disponibilização de equipamentos adaptados para atender obesos nas unidades de saúde e a regularização de áreas já ocupadas passaram em 1º turno. Confira o resultado completo.

Na discussão que antecedeu a votação do PL 492/2023, Pedro Patrus (PT) e Bruno Pedralva (PT) defenderem que estes dados já estão disponíveis; Flávia Borja assegurou, no entanto, que a divulgação da realização desses procedimentos de forma clara e transparente possibilita a construção de políticas públicas voltadas para a gestante e o bebê. “Hoje Belo Horizonte é a cidade mais pró-vida do país”, comemorou a autora do PL após a aprovação, com 27 votos a favor e 10 contrários. “É um marco! que seja sancionado pelo prefeito, que seja referência e que se espalhe pelo Brasil”, celebrou. A proposição segue agora para a Comissão de Legislação e Justiça, onde receberá a redação final antes de ser enviada à sanção ou veto do Executivo.

Ainda na área da saúde, duas propostas de Fernando Luiz (Republicanos) foram aprovadas em 1º turno, sem votos contrários. O PL 658/2023 torna obrigatória a disponibilização de, no mínimo, 1 (uma) maca, 1 (uma) cadeira de rodas e 1 (uma) cama dimensionada para o atendimento exclusivo às pessoas obesas em hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicas e privadas do município. As instituições que descumprirem a lei, estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei 8.616/2003, que trata do Código de Posturas.

O PL 741/2023, por sua vez, propõe a instituição de cursos e treinamentos da Manobra de Heimlich (utilizada em caso de engasgo por corpo estranho), destinados especialmente a mães e gestantes, na rede municipal de saúde e através dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs). O vereador afirma que, dependendo da gravidade, não é possível aguardar uma equipe especializada para realizar a manobra, que deve ser promovida com urgência e a técnica necessária por quem estiver mais próximo.

Regularização de terrenos

Também em 1º turno, foram aprovados dois projetos que tratam de regularização de terrenos já ocupados em regiões distintas de Belo Horizonte. O primeiro é o PL 615/2023, de Cleiton Xavier (MDB), que regulariza áreas de ocupação no Bairro Tupi, na região Norte da capital. Foram 34 votos favoráveis e seis contrários. O autor do texto defende que a desafetação e alienação da área atende o interesse público, pois regulariza uma ocupação já consolidada, beneficiando os moradores e permitindo a arrecadação de impostos pelo Município.

Já o PL 678/2023, de Ciro Pereira (Republicanos), aprovado com 31 votos favoráveis e 8 contrários, propõe a desafetação de área na Rua Domingos Porto, no Bairro Jardim Montanhês (Regional Noroeste) e sua posterior alienação. De acordo com o parlamentar, o projeto tem finalidade de regularizar imóveis situados neste local, de forma que “o município possa auferir receitas para aplicação em políticas públicas de interesse coletivo”.

Marco zero

Propondo o reconhecimento da Igreja da Boa Viagem como marco zero do município, o PL 710/2023 foi aprovado com 38 votos favoráveis e nenhum contrário. Assinado por Sérgio Fernando de Pinho Tavares (PL), o texto recebeu emendas e retorna para análise das comissões antes de voltar ao Plenário.

Na justificativa da proposta, o vereador afirma que, em meados de 1.700, Francisco Homem Del Rei, vindo de Portugal com uma imagem de Nossa Senhora da Boa Viagem, construiu uma pequena capela, ao redor da qual se desenvolveu o Curral del Rei, hoje, Belo Horizonte.

Idosos e amantes de pipas

Ainda em 1° turno, receberam o aval do Plenário os PLs 765/2023, de Fernando Luiz, que propõe a realização de campanha anual de orientação às pessoas idosas contra fraudes e golpes no setor do comércio eletrônico e na internet, preferencialmente a partir do Dia Internacional dos Idosos, celebrado em 1° de outubro, com duração mínima de uma seman; e 796/2023, de autoria do vereador Irlan Melo (MDB) e do ex-parlamentar César Gordin, que autoriza a criação do ‘Pipódromo’ no âmbito do município de Belo Horizonte e cria a semana educativa de uso responsável de pipas.

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