PL quer que empresas de ônibus devolvam veículos à PBH ao final do contrato

As empresas de ônibus da capital podem ter que devolver para a Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob) os 567 veículos adquiridos nos últimos meses para o transporte coletivo na cidade. Na tarde desta quinta-feira (8/2), a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços se manifestou favoravelmente à proposta, que tramita em 1º turno, sob o argumento de que a compra dos carros vem sendo financiada com recursos dos seguidos subsídios financeiros que o Município tem dado aos empresários. O colegiado ainda solicitou ao prefeito Fuad Noman (PSD) informações sobre ações judiciais para cobrança de multa das empresas de ônibus e definiu realizar audiência pública para debater o cálculo da remuneração do sistema suplementar. Confira o resultado completo da reunião.

Devolução de veículos

De autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), o PL 771/2023 altera a Lei 11.458/2023 para prever que os veículos adquiridos a partir da implementação da remuneração complementar (subsídio) serão considerados bens reversíveis, devendo ser devolvidos pelas concessionárias ao poder concedente (Prefeitura) ao final do contrato de concessão, em 2028.

Ao se posicionar favoravelmente à matéria, o relator na comissão, Braulio Lara (Novo), ressaltou que, a partir dos seguidos subsídios concedidos ao setor (R$ 230 milhões; R$ 237 milhões e R$ 512 milhões), a Prefeitura assumiu o compromisso que cabe aos empresários, de substituir os veículos em circulação. Entretanto, ressalta,“não pode o cidadão pagador de impostos suportar o ônus de um contrato mal feito, reiteradamente descumprido, sem qualquer fiscalização e marcado por péssima gestão das próprias empresas que falharam em controlar a idade e a qualidade da frota”, destacou em sua análise.

A proposta segue agora para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e em seguida fica apta a ser levada à apreciação do Plenário, quando a aprovação dependerá do voto da maioria dos presentes.

Cobrança de multa

Dando continuidade às ações de fiscalização do transporte coletivo na cidade, a comissão pedirá ao prefeito, ao procurador-geral do Município, Hércules Guerra, e ao chefe da Sumob, André Dantas, informações sobre as ações judiciais de cobrança de multa das concessionárias de transporte público.

O pedido foi apresentado por Fernanda Pereira Altoé. No documento, a parlamentar cita as 274 ações de execução fiscal envolvendo 27.707 multas aplicadas a empresas de ônibus que descumpriram cláusulas contratuais ajuizadas pela Prefeitura no último dia 31 de janeiro, e sobre isso: 1) pede que seja enviado, em planilha de formato aberto, o número processual das ações ajuizadas, e o número da ação proposta pelas concessionárias visando adesão ao programa Reativa BH; e 2) que seja informado quantas das 27.707 multas aplicadas decorrem de descumprimento contratual e quantas decorrem de descumprimento legal.

Remuneração do suplementar

Ainda sobre o transporte coletivo, foi definido que a comissão fará audiência pública para debater a fórmula de cálculo da remuneração complementar (subsídio) do sistema suplementar, à luz da auditoria contratada pelo Sindpautras para apuração do custo do sistema.

Solicitado por Fernanda Pereira Altoé e Irlan Melo (PRD), o encontro deve ocorrer em14 de março, às 13h30, Plenário Helvécio Arantes. Ao defender a necessidade de discussão, os autores citaram os indícios de defasagem do valor adotado atualmente para subsidiar o sistema de transporte suplementar.

Superintendência de Comunicação Institucional