Chefe da Sumob confirma à CPI tratamento diferenciado do suplementar

Diferentemente do que faz o sistema de ônibus convencional, que devolve por meio de viagens os créditos de vales-transporte adquiridos de forma antecipada pela Prefeitura, o sistema suplementar realiza esta devolução em dinheiro e a PBH não tem como diferenciar o quanto cada sistema já devolveu ao Município. A informação foi confirmada pelo superintendente de Mobilidade de BH (Sumob), André Soares Dantas, na manhã desta terça-feira (19/12), durante oitiva na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Ônibus sem Qualidade. Em seu testemunho, o último no âmbito da investigação, parlamentares questionaram Dantas sobre os motivos desse tratamento diferenciado dado aos suplementares e sobre a situação de precariedade de veículos da BHLeste, mesmo a empresa tendo 14 carros novos na garagem. O dirigente informou que o modelo de devolução dos créditos resulta de acordo feito entre o Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus (Transfácil) e o Sindicato dos Permissionários do Transporte Suplementar (Sindpautras) e disse que a fiscalização será reforçada em linhas operadas pela BHLeste. Parlamentares se mostraram preocupados com as respostas, já que o ajuste entre o consórcio e o sindicato estaria violando acordo feito com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que determinou que a devolução dos R$ 220 milhões fosse feita por meio de viagens regulares dos ônibus.

 Dinheiro público

Além do tratamento diferenciado dado ao suplementar, Fernanda Pereira Altoé (Novo) questionou André Dantas sobre quem fez, quem pagou e de onde saiu o dinheiro da compra antecipada dos vales-transporte, ao que o gestor disse que foi a Prefeitura quem fez e quem pagou por ela.

Altoé refletiu então sobre por que empresas privadas (Transfácil e Sidpautras) determinaram a forma de restituição de um recurso público “O dinheiro é público. Não caberia ao Município dizer como seria essa devolução? Como que duas empresas particulares fazem acordo sobre a devolução de um dinheiro público", perguntou. André Dantas disse que não teve qualquer participação nesse ‘arranjo’ e não teria como julgar a situação. “Cabe a nós saber como os créditos devolvidos serão utilizados”, afirmou o dirigente.

Fernanda Pereira Altoé lembrou que o acordo com o Ministério Público, que viabilizou a compra antecipada de vales-transporte, determina que a devolução deve ser feita em viagens e não em valores. “As regras de devolução são claras. A PBH firma um acordo e depois descumpre. De quem é a responsabilidade?”, perguntou, ao que Dantas disse não saber responder.

Cálculo da devolução

A forma como é calculada a devolução dos créditos também foi objeto de questionamento de Altoé, já que os sistemas de transporte restituem em viagens e em dinheiro. Citando o último valor restituído informado, R$ 46 milhões, a parlamentar perguntou quanto desse montante vem do sistema convencional e quanto é do suplementar, ao que o superintendente de Mobilidade disse não saber. “Tem que perguntar ao Transfácil e ao Sindpautras que fizeram os acordos”, disse Dantas.

Altoé então contestou o dirigente e disse querer saber onde está o dinheiro que os permissionários devolvem ao Transfácil, pois se trata de recursos públicos. O dirigente insistiu que se sabe quanto recebeu cada um, mas não quanto cada sistema devolveu.

Já que os créditos de vales-transporte vêm sendo utilizados, principalmente, em viagens feitas pelos servidores municipais, a parlamentar questionou se a PBH sabe quais trabalhadores utilizam os ônibus do sistema suplementar e quais usam o convencional, e André Dantas disse não saber se a Prefeitura já fez esse levantamento, mas que teria condições de fazer.

Veículos novos na garagem

A situação de veículos da BHLeste também foi alvo de debate e a relatora da CPI, Loíde Gonçalves (Pode), questionou a situação da empresa, que, mesmo sem autorização para operar no sistema, recebeu recursos públicos. Dantas disse que há em curso apuração sobre o que teria ocorrido: “O fato de operar sem anuência é ponto de processo administrativo e apurações estão sendo feitas”.

Ainda sobre a empresa, a relatora perguntou o motivo da mesma ainda rodar com carros em condições precárias, já que 14 novos ônibus teriam sido adquiridos nos últimos meses. “A BHLeste recebeu 14 veículos novos que ainda estão na garagem porque há pendência de documentação. Até que isso seja sanado, eles não poderão entrar em operação”, explicou Dantas.

Loíde Gonçalves insistiu sobre o prazo para os novos veículos poderem rodar, se em 2023 ou 2024, e Dantas disse não ter previsão. “Independentemente de ser 23 ou 24, só irão operar quando tiverem a documentação completa”, disse. A parlamentar então contestou: “o Município sabe que a empresa operou sem anuência e repassou dinheiro público. A empresa comprou veículos novos e agora não pode operar”.

A relatora apresentou vídeos que mostram veículos da empresa com pneus carecas e faltando partes da carcaça, e cobrou do dirigente da Sumob que a fiscalização do Município tenha mais efetividade. A mesma cobrança foi feita pelo presidente da Associação das Pessoas com Deficiência, Kellerson Viana, que ressaltou que a retirada da obrigatoriedade da vistoria dos carros da BHTrans piorou a situação, fazendo com que veículos sem condições de uso estejam em operação.

André Dantas disse que a situação tem tirado seu sono, mas garantiu que há um esforço da empresa para que isso não aconteça. Sobre a flexibilização dos procedimentos de vistoria, disse que a decisão foi no sentido de diminuir o tempo que os veículos ficavam fora de operação, e destacou que sanções poderão ser aplicadas. “Se a empresa burla esses mecanismos de fiscalização e quer de forma deliberada atuar de modo irregular, aplicaremos todas as sanções previstas em contrato para que isso seja revertido”, afirmou.

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