Vetos são mantidos e gratuidade nos ônibus aos domingos e feriados não passa

Em reunião extraordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (16/8), o Plenário da Câmara Municipal manteve os vetos do prefeito Fuad Noman (PSD) aos trechos do Projeto de Lei 538/2023 que propunham a gratuidade no transporte coletivo aos domingos e feriados e destinavam 10% do valor do subsídio dado às empresas de ônibus da Capital aos permissionários do transporte suplementar. A votação dividiu os parlamentares; os que votaram a favor do projeto e depois pela manutenção da decisão do prefeito foram cobrados. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), lembrou que todas as gratuidades acordadas no texto original foram sancionadas e regulamentadas pelo Executivo e, sobre os suplementares, assegurou que há mesa de negociação aberta com a categoria. Foram mantidos ainda o veto total à proposta que propõe incentivo financeiro aos negócios de base tecnológica em BH; e vetos parciais a projetos sobre uso de crachás por seguranças e revogação de leis municipais. Já a proposta que cria a Semana do Nascituro teve o veto parcial derrubado pelo Plenário. Também na pauta, foi aprovada com trechos destacados rejeitados a proposta que trata das diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2024.

Gratuidade aos domingos e feriados

A Lei 11.538/2023, que garantiu a redução do preço da passagem de ônibus, por meio de subsídio ao sistema de transporte público, teve dispositivos importantes vetados, entre eles o que trata da gratuidade do transporte público aos domingos e feriados e que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento para atender a gratuidade.

Ao defender as medidas, Iza Lourença (Psol) lembrou que o transporte é importante não apenas para as pessoas se deslocarem para o trabalho, mas é a garantia de acesso a direitos como a educação, a saúde e o lazer, e chamou os colegas a votarem contra o veto do prefeito. “Transporte é muito importante  para o lazer e o convívio familiar. É importante que uma família tenha a tarifa zero para poder ir a uma praça, para ir a um parque. E isso, essa Casa já aprovou, porque aprovou a tarifa zero aos domingos na nossa cidade, mas foi vetado”, afirmou.

Ao defender a manutenção do veto, entretanto, o líder Bruno Miranda ressaltou que trata-se de ponto não acordado durante a tramitação do PL, acrescido por meio de emenda parlamentar, o que afrontaria a independência entre os Poderes. Segundo ele, todas as gratuidades acertadas foram mantidas por Fuad Noman. “O prefeito regulamentou a gratuidade para paciente oncológico, para os estudantes e vários dispositivos que foram acordados aqui, como para a mulheres vítimas de violência,  e que hoje já estão valendo”, declarou.

O trecho da lei que garantia a gratuidade aos domingos e feriados teve 26 votos pela manutenção do veto do prefeito e 13 contrários. Já o dispositivo que permitia abertura de créditos adicionais teve 28 votos pela continuidade do veto e 11 contrários. Nenhuma abstenção foi registrada.

Transporte suplementar

O chefe do Executivo também vetou outros quatro dispositivos do PL 538/2023 que tratam do transporte suplementar: 1) o trecho que garantia 10% do valor do subsídio para o segmento; 2) o que trata da renovação, por mais 10 anos, do prazo de vigência do atual contrato dos permissionários; 3) o que asseguraria às viúvas dos permissionários a permanência da exploração do serviço durante a vigência do Termo de Permissão e 4) o trecho que determina a renovação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019, entre o Ministério Público de MG e o Município, para a continuidade do serviço suplementar.

No Plenário, vários vereadores se manifestaram pela derrubada do veto, já que seria um tratamento desigual que a Prefeitura estaria dando à categoria dos suplementares, ao não incluí-los no subsídio de R$ 512 milhões destinados às empresas de ônibus da cidade. Com a galeria repleta de representantes da categoria, Irlan Melo (Patri) convocou os colegas a votarem contra o veto do prefeito, e argumentou que a manutenção da decisão representaria a morte do suplementar na cidade. “Hoje tem uma cova aberta aqui. Uma cova virtual e nós vamos enterrar os amarelinhos aqui ou vamos tirá-los da cova e trazê-los à vida. Os vetos que foram feitos inviabilizam o sistema suplementar. Eles vão acabar e não foi por falta de tentativa de acordo”, afirmou.

Já o líder Bruno Miranda disse que o colega estava colocando a galeria contra os vereadores e fazendo ‘terrorrismo’, já que a categoria está em negociação e o suplementar não irá acabar.

Todos os vetos do prefeito relacionados ao tema Fuad Noman foram mantidos. O placar mais apertado foi o veto aos 10% do valor do subsídio, quando foram registrados 23 votos a favor do veto do prefeito, 16 contrários e 1 abstenção.

Estoque de normas e identificação de seguranças

Também na pauta, foram apreciados e mantidos os vetos parciais  ao PL 947/2020 e ao PL 1232/2014. De autoria da Comissão Especial de Estudo para Racionalização do Estoque de Normas do Município, a primeira proposta realizou a consolidação de normas dispersas e extinguiu as que não se enquadram mais nos critérios de eficácia, utilidade e necessidade. O veto do prefeito, entretanto, excluiu 25 itens relacionados no texto, sob a alegação de contrariedade ao interesse público e prejuízo ao exercício das responsabilidades do Poder Executivo. Já a segunda proposta, de autoria de Fernando Luiz (PSD), prevê o uso de crachá de identificação por seguranças que prestem serviços em casas noturnas, bares, restaurantes e eventos em BH. Nela, Fuad vetou partes da proposição original que previam multa e regulamentação pelo Executivo municipal.

O placar que garantiu a decisão do prefeito foi de 31 votos pela manutenção do veto e 9 contrários, na proposta sobre estoque de normas. E 35 votos pela continuidade do veto e 5 contrários, no projeto que trata da identificação de seguranças.

Inovação

Veto total ao PL 401/2022 também foi mantido pelo Plenário, após 24 vereadores votarem de forma favorável à decisão do prefeito. Assinado por Gabriel (sem partido) e outros 13 vereadores: Álvaro Damião (União), Ciro Pereira (PTB), Cleiton Xavier (PMN), Dr. Célio Frois (PV), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Wanderley Porto (Patri) e os ex-vereadores Nely Aquino e Léo, o projeto autorizava o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro ao desenvolvimento de negócios de base tecnológica no município, mediante inscrição dos interessados em certames públicos de seleção de projetos.

Ao vetar o projeto, o prefeito argumentou que a iniciativa “interfere indevidamente na organização e no funcionamento do Poder Executivo e afronta o princípio da independência e harmonia entre os Poderes”.

Marcela Trópia (Novo) chegou a pedir a adesão dos colegas para a derrubada do veto, ressaltando que a proposta tem potencial para atrair investimentos para BH; mas apenas 14 parlamentares votaram contra a decisão do prefeito. Uma abstenção foi registrada.

Semana do Nascituro

O Plenário definiu por derrubar o veto a trecho do PL 505/2023 que cria em BH a Semana do Nascituro, a ser comemorada entre os dias 1º e 7 de outubro. De autoria do ex-vereador Uner Augusto, o trecho vetado pelo prefeito dispõe sobre a realização, pelo Município, de eventos, tais como seminários, palestras, panfletagens e cursos informativos a respeito da vida e da dignidade do nascituro.

Colocando-se como representante da Bancada Cristã, Irlan Melo pediu votos para a derrubada do veto, argumentando a importância de se tratar a vida desde a sua origem. Já o líder de governo defendeu a manutenção do veto, lembrando que a semana está garantida e que as ações a serem realizadas podem inclusive serem discutidas com parlamentares que integram a bancada.

O veto foi rejeitado por 22 votos contrários e 18 a favor, sendo que nenhuma abstenção foi registrada.

Lei do Orçamento Anual de 2024 

Foi aprovado pela unanimidade dos votos o PL 619/2023, relativo às diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2024. O texto estabelece prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), fazendo a conexão entre o planejamento de médio prazo (instituído pelo PPAG) e as despesas a serem realizadas pelo município (especificadas na LOA). 

Proposto pelo Executivo, o projeto incorpora as diretrizes e prioridades para o ano que vem em dez áreas de resultado, como saúde, educação, proteção social, desenvolvimento econômico, entre outras.

A votação teve trechos destacados, quatro ao todo, apresentados pela bancada no Partido Novo. Segundo Marcela Trópia, os dispositivos visavam dar maior transparência e garantir acesso maior antecedência aos dados contábeis do Município. Já o líder de governo, entretanto, argumentou que os dispositivos engessavam e inviabilizavam a gestão orçamentária. Todos os dispositivos foram rejeitados pelo Plenário.

Assista à íntegra da reunião.

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