Férias prêmio e carreira da Guarda Municipal em pauta nesta quarta-feira

Debater o pagamento de férias prêmio e a readequação dos níveis da carreira dos guardas municipais é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realiza nesta quarta-feira (2/8), às 13h, no Plenário Helvécio Arantes. Autor do pedido de debate, Cleiton Xavier (PMN) ressalta que a realização do encontro ocorre em função do recebimento de reclamações de agentes da Guarda Civil Municipal que estariam insatisfeitos, já que “guardas municipais com anos de carreira estariam recebendo menos que outros que acabam de ingressar”. A audiência pública, que deve contar com a participação de representantes de diversos órgãos da PBH, é aberta à ampla participação e os interessados já podem enviar perguntas, dúvidas e/ou sugestões sobre o assunto.

Patrimônio e prevenção da criminalidade

Criada em 2003, com base na Lei 8.486, a Guarda Civil Municipal de BH tem o papel de manter a ordem pública na capital, em articulação permanente com a rede de serviços da Prefeitura, agindo na defesa dos direitos dos cidadãos e na proteção preventiva municipal. Subordinada à atual Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção, a GM, atualmente, com um efetivo de 2.034 agentes.

Segundo informações disponibilizadas pela PBH, desde janeiro de 2017, a instituição assumiu um novo papel na vida da população da capital, deixando de atuar somente na defesa do patrimônio público e assumindo também ações preventivas contra a criminalidade. O novo modelo de atuação cumpre determinações da Lei Federal 13.022/ 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que a atribuiu às guardas municipais do país a função de desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com as forças de segurança estadual e federal. Já a Lei Federal 13.675/2018 inseriu as guardas municipais no rol de instituições do Sistema Único de Segurança (SUS).

Em BH, além das operações Viagem Segura e Sentinela, outras iniciativas são desenvolvidas pela Guarda Municipal para a promoção da proteção municipal preventiva.

Convocação de concursados e estatuto

Assuntos diversos ligados à Guarda Municipal foram pauta de atuação do Legislativo Municipal nos últimos anos. Em 2022, por exemplo, além do debate sobre o avanço da convocação dos candidatos aprovados em concurso público de 2019, ocorrido no mês de julho, vereadores discutiram, em outubro, a necessidade de se modernizar o estatuto da entidade.

Superintendência de Comunicação Institucional