PL aumenta multa para abandono de animal e proíbe eutanásia em não adotados

Projeto que aumenta a multa para abandono de animal em logradouro público ou privado teve um substitutivo apreciado nesta terça-feira (18/7) pela Comissão de Legislação e Justiça. O texto também retira a possibilidade de eutanásia em animais não adotados, permanecendo tal possibilidade legal para casos de animais com doença transmissível e incurável, não transmissível e incurável, ferimento grave, clinicamente comprometido. Proposta que institui um selo para certificar as empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de estimular a contratação, a permanência no trabalho e a valorização salarial desse segmento da sociedade também teve emendas analisadas pelo colegiado. Os vereadores decidiram, ainda, pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de projeto de lei que pretende ampliar a acessibilidade de idosos aos serviços municipais e aos benefícios que lhes são concedidos por lei. Confira aqui as demais proposições apreciadas pelo colegiado nesta terça. 

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), somente no Brasil, cerca de 30 milhões de animais estão abandonados, sendo aproximadamente 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos. Além disso, associações de proteção animal afirmam que a taxa de abandono apresentou crescimento durante a pandemia de covid-19. Uma das formas de combater o problema é por meio de multa para casos nos quais animais são vítimas da irresponsabilidade humana. Atualmente, a legislação municipal prevê, para casos de abandono multa de R$ 100,00, valor classificado por Wanderley Porto (Patri) como “irrisório”. Diante disso, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 531/2023, juntamente com Juninho Los Hermanos (Avante) e Miltinho CGE (PDT). O objetivo é que a multa para abandono de animal em logradouro público ou privado seja aumentada para R$ 1.000,00.

Além disso, por meio da mesma proposição, os autores pretendem suprimir da legislação a possibilidade de eutanásia em animais não adotados, permanecendo tal possibilidade legal para casos de animais com doença transmissível e incurável, não transmissível e incurável, ferimento grave, clinicamente comprometido. Nesta terça-feira (18/7), a Comissão de Legislação e Justiça decidiu pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de um substitutivo apresentado por Bruno Miranda (PDT) que reduz de R$ 1.000,00 para R$ 200,00 a multa para abandono de animal em logradouro público e privado.

A matéria segue para análise das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Orçamento e Finanças Públicas. Depois disso, ela poderá vir a ser anunciada para apreciação em Plenário, onde estará sujeita ao quórum da maioria dos presentes.

Mulheres

Com o objetivo de estimular a contratação, a permanência no trabalho e a valorização salarial de mulheres em situação de vulnerabilidade social, o PL 526/2023 busca instituir o Selo BH Emprega + Mulher para certificar as empresas que contratarem mulheres nesta situação. Conforme o projeto, o selo em questão será concedido a empresas públicas e privadas localizadas no Município que adotarem medidas de contratação, permanência no trabalho e valorização salarial de mulheres em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para: negras e indígenas; mulheres que tenham filhos com até 17 anos de idade; que residam em vilas, favelas ou outras áreas de interesse social; inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; em situação de violência doméstica e familiar; com trajetória de vida nas ruas; que tenham deficiência ou doença rara.  Ainda de acordo com o projeto, a empresa detentora do Selo poderá utilizá-lo para divulgar sua marca, seus produtos e serviços, vedada a extensão do uso para grupo econômico ou em associação com outras empresas que não detenham o selo. O PL é assinado por Marcos Crispim (PP), José Ferreira (PP), Maninho Félix (PSD), Professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri). 

O PL recebeu emenda da Comissão de Legislação e Justiça que retira do texto a possibilidade de empresas públicas receberem o Selo BH Emprega + Mulher, assegurando tal possibilidade unicamente às empresas privadas. Já emenda da Comissão de Mulheres retira do projeto original a prioridade para contratação, permanência no trabalho e valorização salarial de negras e indígenas, mantendo inalteradas as demais prioridades. Ambas as emendas foram consideradas constitucionais, legais e regimentais. Diante disso, a matéria segue para análise das comissões de Mulheres; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Após a conclusão da análise pelas comissões, a matéria poderá vir a ser anunciada para apreciação em Plenário.

Idosos

De autoria de Jorge Santos (Republicanos), o Projeto de Lei 625/2023 determina a inclusão em página oficial da Administração Municipal de aba específica, que reúna todos os serviços municipais à disposição dos idosos e de todos os benefícios que lhes são concedidos por lei.

Ao apresentar parecer favorável ao projeto, a relatora, Fernanda Pereira Altoé (Novo), salienta que a proposição “não cria obrigações e não dispõe sobre atribuições de órgãos do Poder Executivo e, por tal razão, não há violação ao princípio da separação dos poderes”. Além disso, ela aponta que apesar de a Prefeitura já possuir uma aba em seu site oficial destinada a expor todos os serviços públicos municipais, com esclarecimentos específicos sobre cada um deles, não há um compilado dos serviços destinados aos idosos, conforme pretende o projeto de lei. Tendo recebido parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, a proposição segue para análise de outras duas comissões e, só então, poderá vir a ser anunciada para apreciação em Plenário, onde estará sujeita ao quórum da maioria dos presentes em 1º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional