Criticada por servidores, reforma da previdência municipal será discutida dia 16

A Comissão de Administração Pública realiza, na próxima quarta-feira (16/11), às 13h30, no Hall da Presidência, audiência pública para discutir as mudanças propostas pela Prefeitura no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos efetivos, em conformidade com emenda constitucional que mudou as regras para a aposentadoria em âmbito federal. As alterações, enviadas à Câmara pelo Executivo, estão contidas no Projeto de Lei 434/2022 e na Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 5/2022. Segundo entidades sindicais, a reforma foi construída pela PBH sem diálogo com a categoria, que considera os novos critérios mais rígidos do que aqueles adotados pelo Estado de Minas Gerais, outros municípios e até mesmo pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. Na avaliação dos servidores, as proposições reduzem benefícios, aumentam o tempo para aposentar e freiam a aplicação de recursos do orçamento municipal no pagamento de aposentadorias e pensões. Solicitada por Iza Lourença (Psol), a audiência é aberta à participação popular e os interessados podem enviar perguntas, comentários e sugestões por meio de formulário eletrônico já disponível.
 
Presidente da Comissão de Administração Pública, Iza Lourença comparou a proposta da PBH com o regime vigente no Estado de São Paulo. A vereadora explicou que, em outubro, a Assembleia Legislativa de São Paulo, ente federativo com maior número de servidores do país, aprovou o fim da contribuição previdenciária dos aposentados, que passa a valer em 1º de janeiro de 2023. Já na reforma proposta pelo prefeito Fuad Noman (PSD), caso exista déficit financeiro no fundo previdenciário, a Prefeitura estaria autorizada a cobrar uma contribuição previdenciária extra dos servidores já aposentados, diminuindo ainda mais o valor do benefício. “Sou contra qualquer retirada de direitos dos trabalhadores e acredito que um maior diálogo com a população e os trabalhadores sobre o assunto é fundamental”, avalia Iza, reforçando que considera “absurdo fazer uma reforma sem transição” e que é possível a construção de um substitutivo ao PL 434/2022.

Em encontro realizado na última segunda-feira (7/11) para debater a reforma da previdência municipal, representantes de servidores se reuniram com vereadores, quando foi encaminhada a formação de uma comissão com a participação de sindicados, parlamentares e do Executivo para construir um substitutivo ao texto original, que não deve tramitar de forma acelerada nas comissões, como previa a Prefeitura inicialmente.
 
Foram convidados para o debate o prefeito de Belo Horizonte; os secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Abreu Reis, e de Fazenda, Leonardo Maurício Colombini Lima; e os subsecretários de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Fernanda de Siqueira Neves, e de Gestão Previdenciária, Gleison Pereira de Souza. Também foram convidadas as seguintes lideranças sindicais: o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar de Moura; o diretor-presidente do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG), Jordani Campos Machado, além de diretores do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede). 

PL 434/2022
 
O PL 434/2022 tem o objetivo de implantar na capital mineira o mesmo modelo aplicado aos servidores efetivos do governo federal em função da Emenda Constitucional 103/2019, criando uma nova regra geral para aposentadoria, a ser aplicada ao servidor que ingressar no serviço público municipal e regras de transição destinadas aos atuais servidores. Trabalhadores e sindicatos alegam que a proposta, além de não ter sido debatida, traz prejuízos enormes como a falta de regra clara de transição, a não adequação da contribuição da PBH para o caixa da previdência (mesmo com o aumento da contribuição dos servidores passando de 11% para 14%) e a ampliação exagerada da idade para aposentadoria em todas as categorias. Também foram questionados itens relativos à aposentadoria especial, pensão e aposentadoria por invalidez. 
 
Em 1º turno, o projeto já passou pela Comissão de Legislação e Justiça e está em análise na Comissão de Administração Pública, devendo passar ainda pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Para sua aprovação em Plenário, a proposição precisa do voto favorável de 28 vereadores.
 
PELO 5/2022
 
A PELO 5/2022 tem correspondência com o PL 434/2022 ao propor a alteração dos artigos 62 e 63 da  Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. As alterações promovidas dizem respeito aos critérios de exigibilidade para concessão de aposentadoria, e à forma de cálculo e de reajuste, além de estabelecer regras de transição para os servidores já ingressos no serviço público, introduzindo também modificações quanto às regras do Regime Geral de Previdência Social. 
 
De acordo com o Executivo, a alteração é necessária, uma vez que, diferente de outras mudanças constitucionais, as alterações trazidas pela EC 103/2019, salvo algumas exceções, não tiveram aplicabilidade automática para os servidores de estados e municípios, sendo necessária a aprovação de leis locais para que tais alterações possam produzir efeitos.

Superintendência de Comunicação Institucional