Três vetos do Executivo e PLDO para 2023 sobrestam a pauta desta sexta-feira (5/8)

Quatro proposições estão sobrestando a pauta de votações do Plenário desta sexta-feira (5/8). Além do projeto de lei com as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023, que já teve votação iniciada na quarta-feira (3/8), devem ser avaliados com prioridade os vetos do Executivo aos Projetos de Lei 137/2021, 327/2022 e 320/2022.  Eles tratam, respectivamente, da obrigatoriedade de remoção de fiação aérea excedente, por parte das empresas de telecomunicações; da declaração do ano de 2022 como o Ano do Centésimo Décimo Quinto de Nascimento de Oscar Niemeyer; e da recomposição salarial de diversas categorias de servidores e empregados públicos da Prefeitura. As demais proposições que constam da Ordem do Dia somente poderão vir a ser apreciadas após a conclusão da votação do PLDO e dos vetos, os quais sobrestam a pauta. As proposições em 2º turno que aguardam a votação para poderem vir a ser apreciadas dispõem sobre o direito dos usuários do SUS ao acesso à informação acerca de sua saúde; e sobre proteção animal. Já, em 1º turno, poderão vir a ser apreciados projeto que atualiza e simplifica as exigências e procedimentos para realização de eventos; a proposição que altera os critérios para eleição de diretores e vice-diretores de escolas municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil em BH e a proposta que prevê que doadores regulares de sangue possam  ter meia-entrada assegurada em estabelecimentos culturais e de lazer.

Vetos do prefeito

Três vetos do prefeito estão sobrestando a pauta de votações desta sexta-feira: o veto total ao PL 137/2021 e os vetos parciais ao PL 327/2022 e ao PL 320/2022.

De autoria de Braulio Lara (Novo), o primeiro projeto estabelece que o prestador de serviço que operar com equipamento ou fiação aérea de telecomunicação ou energia será o responsável por removê-lo quando ficar excedente, inutilizado ou sem uso. O projeto determina, ainda, que a necessidade de remoção poderá ser denunciada por pessoa física ou jurídica por meio de canais de comunicação disponibilizados pelo Executivo e que o serviço de remoção deverá ocorrer sem ônus para os consumidores ou para o poder público, sendo considerada infração grave o descumprimento do disposto no projeto, com multa a ser aplicada diariamente. Para que o veto venha a ser rejeitado, serão necessários 21 votos em Plenário.

Já o segundo projeto, de autoria de Fernando Luiz (PSD), pretende que seja declarado o ano de 2022 como o Ano do Centésimo Décimo Quinto de Nascimento de Oscar Niemeyer. A proposição foi publicada em julho último, com veto parcial, por meio da Lei 11372/2022. Para que o veto venha a ser rejeitado, também serão necessários 21 votos.

De autoria do Executivo, o PL 320/2022 propõe o reajuste de 5% a partir do dia 1º de julho e 6,45% a partir do dia 1º de dezembro de 2022 nos vencimentos-base e salários-base dos cargos e empregos públicos das carreiras de Engenharia e Arquitetura, Medicina, Fiscalização Integrada, Segurança Pública, Vigilância Sanitária, Jurídicas e de Tributação e da administração autárquica e fundacional; e nos salários-base dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) I e II. O texto também concede reajustes em vale-alimentação e gratificações, além de outras vantagens, e institui Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para empregados das autarquias municipais.

O dispositivo vetado pela Prefeitura dispõe especificamente sobre o reajuste de 5%, a partir de 1º de julho de 2022, dos vencimentos-base e dos salários-base da área de Segurança Pública. Conforme o Executivo, a revisão remuneratória da área de Segurança Pública está prevista em outro artigo da lei 11.373/2022, de modo que o veto parcial tem o objetivo de sanar a incongruência encontrada e cumprir acordo celebrado com a Guarda Municipal. Para que o veto do Executivo seja rejeitado são necessários os votos de 25 vereadores.

Caso os vetos do prefeito sejam rejeitados pela Câmara, as proposições passarão a integrar o rol de leis do Município. Caso os vetos sejam mantidos, as proposições serão arquivadas.

PLDO

Além dos vetos, também sobresta a pauta de votações o Projeto de Lei 367/2022, de autoria do Executivo. A proposição, que tramita em turno único, incorpora as diretrizes e prioridades para o exercício de 2023 em dez áreas de resultado voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. A votação da matéria teve início nesta quarta-feira, quando foram apreciadas em votação destacada e com preferência 18 do total de 269 emendas. No Plenário, o quórum para aprovação é da maioria dos vereadores presentes. A expectativa é que a apreciação do projeto de diretrizes orçamentárias e de suas emendas tenha continuidade nesta sexta-feira.

Informações sobre a saúde

Pode vir a ser apreciado, em 2º turno, o PL 94/2021, de autoria de Cláudio do Mundo Novo (PSD), que prevê a disponibilização ao usuário do SUS do conteúdo de seu prontuário clínico, das prescrições de medicamentos e de produtos de interesse de sua saúde, de sua carteira e do calendário de vacinação, além das datas e dos horários de consultas agendadas. Também deverá estar disponível para consulta do usuário nome, telefone e endereço da unidade de saúde à qual está vinculado. Para que a proposta seja aprovada será necessário o voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores). Junto ao PL, podem vir a ser apreciadas, ainda, uma subemenda substitutiva e duas emendas supressivas da Comissão de Legislação e Justiça; e um substitutivo, de autoria dos vereadores Cláudio do Mundo Novo e Braulio Lara (Novo). Caso obtenha êxito no Plenário, a proposição irá à redação final e na sequência será remetida ao Executivo, que pode sancioná-la ou vetá-la na íntegra ou parcialmente.

Maus-tratos aos animais

Sem emendas, o PL 289/2022, de autoria de Juninho Los Hermanos (Avante) e Wanderley Porto (Patri), também pode vir a ser apreciado em 2º turno. O projeto, que altera a Lei 8565/2003, inclui no rol de maus-tratos o acorrentamento de forma ininterrupta que impeça a livre mobilidade do animal. No Plenário, a proposição estará sujeita ao quórum da maioria dos presentes.

Eventos sem burocracia

O Plenário pode apreciar nesta sexta-feira, em 1º turno,  projeto de lei que atualiza e simplifica as exigências e procedimentos para realização de eventos e manifestações populares, artísticas e culturais no Município. O PL 358/2022 propõe a adequação da legislação em vigor (Lei 9.063/05) com o objetivo de desburocratizar, racionalizar e tornar mais transparentes e eficientes os procedimentos de autorização para a realização de eventos. De autoria de Gabriel (sem partido), Irlan Melo (Patri);  Jorge Santos (Republicanos); Léo (União); Professor Juliano Lopes (Agir); Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB); e Wanderley Porto (Patri), o PL precisa de, no mínimo, 28 votos em Plenário para ser aprovado. Caso obtenha êxito, a matéria deverá retornar às comissões para apreciação das emendas antes de poder vir a ser incluída em Plenário para votação em 2º turno.

Gestão democrática

O PL 334/2022 altera a Lei 5.796/1990, que dispõe sobre eleição de diretores e vice-diretores. A proposição, que pode vir a ser apreciada em 1º turno, desconsidera, para fins de limitação de recondução consecutiva, qualquer tempo igual ou inferior a 180 dias exercidos nos cargos comissionados de diretor ou nas funções públicas comissionadas de vice-diretor durante um período de mandato. Ao justificar o projeto, o Executivo considera que as alterações propostas aprimoram a legislação em vigor e conferem efetividade à norma que estabelece a gestão democrática como princípio da educação municipal. No Plenário, para ser aprovada a proposta necessitará do voto da maioria dos membros, ou seja, 21 vereadores.

Caso obtenha aprovação, em 1º turno, o projeto poderá vir a ser anunciado para apreciação pelo conjunto dos vereadores em 2º turno, uma vez que não há emendas a serem apreciadas e, portanto, estará dispensada nova análise pelas comissões. Sendo aprovado em definitivo, o PL seguirá para sanção ou veto do prefeito.

Meia entrada para doadores

Pautado para apreciação em 1º turno, o  Projeto de Lei 295/2022 prevê que doadores regulares de sangue possam ter meia-entrada assegurada em estabelecimentos culturais e de lazer. De autoria de Ciro Pereira (PTB), a proposição determina que a comprovação da condição de doador se dê por meio de carteira específica feita por hospital, clínica, laboratório ou qualquer outra entidade autorizada pelo poder público para a coleta de sangue, apresentada junto com documento de identidade oficial válido. Caberá ao organizador do evento a definição de vagas disponíveis aos doadores de sangue, sem o prejuízo da remuneração do evento ou ônus demasiado aos demais clientes não doadores, em número nunca inferior a 2% do total de ingressos disponíveis. O critério para a concessão é a periodicidade mínima de três doações em um período de 12 meses. No Plenário, a proposição estará sujeita ao quórum da maioria dos presentes em votação simbólica.

Superintendência de Comunicação Institucional