PL que facilita realização de eventos em BH já pode ir a Plenário em 1º turno

Com o objetivo de acelerar a tramitação de proposta que desburocratiza, simplifica, racionaliza e torna mais transparentes procedimentos de autorização para realização de eventos em BH, as Comissões de Administração Pública; Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana realizaram, na manhã desta quinta-feira (28/4), reunião conjunta em que foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 307/2022. Assinado por seis vereadores, o texto diferencia tipos de eventos, condiciona à autorização apenas aqueles que geram impacto e prevê normas para casos omissos na regra atual. O projeto já pode ser incluído na pauta do Plenário para votação em 1º turno, precisando de 28 votos para ser aprovado. Confira aqui a resultado da reunião.

Processo menos burocrático

Assinado por Nely Aquino (Pode), Gabriel (sem partido), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crismpim (PSC), Professor Juliano Lopes (Agir) e Wanderley Porto (Patri), o PL 307/2022 altera a Lei 9.063/2005, que regula os procedimentos para a realização de eventos na cidade. Segundo os autores, o texto atualiza a legislação, diferenciando os eventos, reservando a autorização somente para aqueles que realmente geram impacto. O PL também tem como objetivo sanar omissões na regra atual relativas, por exemplo, a atividades não eventuais em áreas particulares, como casas de show e de festas e eventos, sujeitas a alvarás de localização e funcionamento e a estudo de impacto de vizinhança. A proposta obriga ainda o Executivo a divulgar em calendário público, por meio do "sitio eletrônico", os eventos que estão em processo de licenciamento, trazendo mais transparência para a atividade.

O projeto acrescenta à legislação a classificação de eventos publicitários, promocionais e de filmagem, gravação ou sessão fotográfica. São vedadas na nova regra a restituição de valores pagos durante o processo de licenciamento e a substituição ou transferência de titularidade do evento licenciado. Ainda, a proposta estabelece que por solicitação do organizador ou recomendação dos órgãos de segurança, o licenciamento poderá prever a instalação de barreira física para delimitar a área do evento em logradouro público, desde que a barreira, entre outras coisas, seja temporária, permita acessibilidade universal aos participantes e atenda aos critérios de segurança, pânico e incêndio.

De acordo com o parecer de Nikolas Ferreira (PL), a proposta representa um avanço, pois “com a nova redação, a classificação quanto a natureza dos eventos foi ampliada". O vereador destacou ainda que o texto atende aos anseios da política cultural, “promovendo o lazer, tratando-se de verdadeira uniformização e atualização da legislação aplicável aos eventos”.

Ainda segundo Nikolas, a proposta encontra-se em conformidade com os temas analisados em mérito pelas três comissões, pois está em “sintonia com o regime jurídico administrativo de bens púbicos”, exige que os licenciamentos tenham “parecer de órgão ou de empresa pública municipal cuja atividade seja relacionada com a natureza do evento” e promove o lazer, “sem deixar de garantir a segurança pública e sem prejudicar direitos e garantias fundamentais dos cidadãos”.

Votaram a favor do parecer os vereadores Helinho da Farmácia (PSD), Juninho Los Hermanos (Avante), Professora Marli (PP), Braulio Lara (Novo), Nikolas Ferreira, José Ferreira (PP), Ciro Pereira (PTB) e Wilsinho da Tabu (PP), que presidiu os trabalhos. Os vereadores Marcos Crispim e Wanderley Porto também participaram da reunião mas não puderam votar por serem autores da proposta.

Superintendência de Comunicação Institucional