Obrigatoriedade de prestar socorro a animal atropelado é aprovada em 1º turno

Atropelar um animal e não prestar socorro pode vir a se tornar infração administrativa, além de o infrator continuar sujeito às sanções penais cabíveis. A iniciativa parte de um projeto de autoria de Wanderley Porto (Patri) e outros oito parlamentares, tendo a proposição sido aprovada nesta sexta-feira (8/4) pelo Plenário, em 1º turno, em votação simbólica com apenas uma manifestação contrária. Como há emenda, a matéria precisará tramitar pelas comissões, em 2º turno, antes de poder vir a ser novamente apreciada pelo conjunto dos parlamentares. Ainda durante o Plenário, vereadores discutiram o financiamento do transporte público e defenderam a necessidade de melhorar a qualidade do sistema.

Reafirmar o direito à proteção da vida dos animais que forem atropelados e garantir a prestação de socorro são objetivos do Projeto de Lei 210/2021. Conforme a proposição, o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta que não prestar socorro imediato a animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública na ocasião do acidente, terá cometido infração administrativa, além de ter que responder por sanções penais cabíveis.

Além de Wanderley Porto, assinam a proposição Álvaro Damião (União), Gabriel (sem partido) Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (Pode) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB). Ao defenderem a obrigatoriedade do socorro a animal atropelado, os autores apontam que “a vida, em todas as suas formas, merece ser protegida, cuidada e preservada”.

Wanderley Porto salientou que “animal não é coisa, animal é um ser senciente, animal tem sentimentos, animal sente dor”. Ele também afirmou que, hoje, aquele que auxilia um animal vítima de atropelamento fica responsável pelos custos derivados dos cuidados, sendo que, muitas vezes, a pessoa que socorre não é a mesma que fere o animal. Ainda conforme Wanderley, a proposição deve ser aprimorada por meio de emendas antes de voltar a Plenário para a apreciação pelo conjunto dos vereadores.

Texto original deve ser aprimorado

Fernanda Pereira Altoé (Novo) expôs alguns aperfeiçoamentos que, em sua visão, devem ser implementados no projeto por meio de emenda: a explicitação de qual será a sanção administrativa cabível; a distinção entre o que deverá ocorrer em caso de lesão ou de morte do animal; e esclarecimentos em relação aos procedimentos a serem adotados por aquele que não puder prestar socorro, mas que, ainda assim, precisa acionar os órgãos competentes no que concerne ao atropelamento.

Para Braulio Lara (Novo), o munícipe precisa ter informações sobre como agir em caso de atropelamento de animal. Ele cita, por exemplo, que, mesmo quando a pessoa quer prestar socorro, há dificuldade em saber qual o órgão competente deve ser acionado.

Bella Gonçalves (Psol), que também votou favoravelmente ao projeto, reforça que, atualmente, quem socorre um animal atropelado não tem à disposição os caminhos a serem percorridos para garantir os devidos cuidados. Conforme a parlamentar, não há informações sobre serviços de atendimento gratuito ao animal, o que dificulta o auxílio, tendo em vista que, algumas vezes, aquele que presta o socorro após o acidente não dispõe dos recursos para devidamente auxiliar o animal atropelado.

Duda Salabert (PDT) classificou o projeto como importante para a cidade e afirmou que defende o aprimoramento da proposição por meio de emendas. Para ela, “todas as vidas têm importância, e nós não podemos hierarquizar vidas”. 

Aumento de passagens por decisão judicial

Bella Gonçalves classificou como “absurda” a decisão judicial que determina aumento da passagem de ônibus e disse ser favorável ao fato de a PBH ter recorrido da liminar. Ela espera que a Comissão de Legislação e Justiça apresente parecer favorável ao projeto que propõe subsídio ao transporte público. Para a vereadora, contudo, que o não aumento da tarifa e a redução de 20 centavos no preço não bastam; é necessário maior controle social, implicando em temas como quantidade de ônibus circulando, presença de cobradores e qualidade desse transporte.

Professor Juliano Lopes (Agir) parabenizou o prefeito Fuad Nomam pelo recurso contra o aumento de passagens de ônibus determinado pela Justiça. O vereador criticou as empresas concessionárias que, segundo ele, reduziram os serviços de transporte público oferecidos aos usuários da capital, e afirmou temer que o subsídio ao transporte público não impeça aumento das passagens, nem gere uma melhoria na qualidade do serviço. Ele afirmou, ainda, que a questão do transporte demanda uma discussão ampla, que envolva a CMBH. Para o parlamentar, o contrato de concessão vigente só gera benefício para as empresas e não para o usuário.

Braulio Lara considerou importante a decisão da Prefeitura de contestar a decisão judicial. Assim como outros vereadores, ele defendeu a melhoria da qualidade do transporte público e afirmou que é necessário que os ônibus cumpram horários e garantam que os usuários possam viajar sentados.

Superintendência de Comunicação Institucional