Modelo cívico-militar para escolas particulares em pauta nesta quinta (5)

A implantação do modelo de ensino cívico-militar em escolas particulares de Belo Horizonte deve ser avaliada pelo Plenário da Câmara Municipal nesta quinta-feira (5/2). O Projeto de Lei (PL) 389/2025, de autoria de Vile Santos (PL) e Sargento Jalyson (PL), permite que instituições de ensino privadas possam optar em seguir o modelo mencionado, adotando práticas pedagógicas “integradas com a orientação de civismo e disciplina, sob supervisão de autoridades educacionais competentes”. A matéria precisa do aval da maioria dos vereadores presentes para seguir para o 2º turno. Outra proposição na pauta do mesmo dia é o PL 492/2025 que cria o Programa Municipal de Proteção e Escolta a Parlamentares Ameaçados. Proposta por Sargento Jalyson, a medida tramita em 1º turno e precisa de, no mínimo, 21 votos para avançar. Também em 1º turno, pode ser apreciado o PL 836/2024, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que visa revogar leis que, apesar de vigentes, não fazem mais efeito. Para aprovação, o projeto precisa de pelo menos 28 votos positivos (dois terços dos membros). A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário Amintas de Barros, e pode ser acompanhada presencialmente ou de forma remota pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Civismo e disciplina

De acordo com a justificativa do PL 389/2025, a implantação do modelo cívico-militar tem como objetivo promover “um ambiente educacional que integre a formação acadêmica aos valores cívicos, disciplina e responsabilidade social, respeitando os direitos e as liberdades individuais garantidos constitucionalmente”. O texto descreve alguns princípios dessa forma de ensino, como o fortalecimento do civismo, do espírito público e da responsabilidade social; a hierarquia e cooperação; e a promoção de ambiente escolar seguro, inclusivo e comprometido com o desenvolvimento dos estudantes.

A matéria determina que para aderir ao modelo proposto a escola deve estar com todas as obrigações legais, fiscais e educacionais em dia, bem como apresentar projeto pedagógico que contemple civismo e disciplina. O PL 389/2025 também prevê o suporte consultivo da Polícia Militar de Minas Gerais e da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, mediante autorização dos órgãos competentes. Esse apoio não poderá ter caráter permanente, limitando-se a eventos cerimoniais e orientação esporádica sobre aspectos disciplinares.

O texto ressalta ainda que o Poder Executivo definirá a secretaria competente para avaliar anualmente os efeitos do modelo, e que as famílias e representantes dos alunos terão direito à consulta e ao acompanhamento regular das práticas adotadas.

“Ao ampliar o leque de modelos educacionais disponíveis, esta iniciativa contribui para a pluralidade de propostas pedagógicas à disposição das famílias, especialmente daquelas que valorizam uma formação com ênfase no caráter cívico disciplinar”, argumentam Vile Santos e Sargento Jalyson.

Até o momento, a iniciativa não recebeu emendas. Caso essa condição se mantenha e o projeto seja aprovado em sua primeira votação, ele estará apto a ser votado em 2º turno.

Segurança parlamentar

Sargento Jalyson também assina o PL 492/2025, que busca implementar na capital mineira mecanismo institucional de proteção e escolta a vereadores que sejam ameaçados por conta do exercício do mandato eletivo. O Programa Municipal de Proteção e Escolta a Parlamentares Ameaçados prevê que a proteção ao parlamentar em risco seja feita com acompanhamento e escolta pessoal; reforço de segurança em reuniões e eventos oficiais externos; e vigilância preventiva em deslocamentos e locais de atuação política.

Para usufruir do que está previsto na proposição, o vereador deverá formalizar o pedido de proteção munido de boletim de ocorrência e outros elementos que comprovem a ameaça. A Mesa Diretora da Câmara Municipal irá deliberar sobre a pertinência da solicitação e, em caso de acolhimento, contactar os órgãos de segurança pública para que sejam adotadas as medidas necessárias.

Caso seja aprovado em 1º turno sem emendas, o projeto estará apto para votação em definitivo.

Atualização no ordenamento jurídico

A Lei 11.520/2023 foi elaborada a partir do resultado dos trabalhos da Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, responsável por analisar e agrupar 1.432 leis consideradas passíveis de revogação por não produzirem mais efeitos jurídicos. Contudo, conforme aponta Fernanda Pereira Altoé, a revisão das normas que ficaram de fora do texto final da lei revelou a persistência de diversos problemas, como dispositivos já declarados inconstitucionais pelo Judiciário, leis em desuso, de caráter temporário, com eficácia esgotada em razão do objeto, sem aplicabilidade prática ou de efeito concreto já integralmente cumprido. Diante disso, a vereadora propôs o PL 836/2024, para que tais normas sejam incluídas na lista de revogações. Altoé afirma que o projeto pretende dar continuidade ao trabalho realizado pela Comissão e tem como objetivo “dar mais clareza e segurança para aplicação e consulta do ordenamento jurídico atual”.

A proposta recebeu uma emenda da própria autora e, caso seja aprovada, retorna à Comissão de Legislação e Justiça para apreciação do substitutivo, antes de poder ir a Plenário novamente.

Superintendência de Comunicação Institucional