Novo projeto de lei propõe medidas de proteção a parlamentares ameaçados

Estudos citados por Sargento Jalyson (PL) na justificativa do Projeto de Lei 492/2025 apontam que vereadores são os parlamentares mais expostos à violência política, por sua proximidade com a população e atuação em temas locais sensíveis. A instituição de programa voltado à proteção da integridade física de membro do Legislativo que seja alvo de intimidações e ameaças, segundo o autor, atende à necessidade urgente de garantir o exercício das funções de representar os diferentes segmentos da sociedade e fiscalizar os atos do Poder Executivo. O parecer em 1º turno da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, aprovado nesta quarta (15/10), reforça que a proteção da atividade parlamentar, independentemente de ideologia e filiação partidária, atende aos princípios de eficiência e impessoalidade da administração pública e fortalece a democracia. Confira o resultado completo da reunião.

O Programa Municipal de Proteção e Escolta a Parlamentares Ameaçados, proposto no PL 492/2025, prevê a adoção de medidas de proteção pessoal e garantia do exercício da atividade parlamentar em situações de ameaça ou risco concreto à integridade física de vereador ou seus familiares, em razão do desempenho do mandato. Entre elas, o texto propõe celeridade na resposta institucional a essas situações; instituição de protocolos formais de comunicação, registro e acompanhamento dos casos; e aplicação de medidas proporcionais e específicas, quando devidamente justificadas.

Além de escolta pessoal, as medidas de proteção incluem reforço de segurança em sessões, reuniões e eventos oficiais externos e vigilância preventiva em deslocamentos e locais de atuação parlamentar. O texto permite a celebração de convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos de segurança pública estaduais e municipais e apoio da Prefeitura de Belo Horizonte por meio da disponibilização e treinamento específico de efetivo da Guarda Civil. O pedido de proteção será formalizado pelo vereador, instruído com boletim de ocorrência e outros elementos idôneos que comprovem a ameaça, competindo à Mesa Diretora deliberar sobre sua pertinência

“Riscos concretos”

Para justificar a criação do programa, Sargento Jalyson menciona levantamentos realizados pelo Observatório da Violência Política e Eleitoral da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), divulgados em outubro de 2024. Os dados “evidenciam uma crescente vulnerabilidade dos vereadores” diante de ameaças e atos de agressão relacionados à atividade.

“Essa realidade se agrava em períodos eleitorais, quando o confronto político se intensifica e a pressão se torna ainda maior. O exercício da atividade parlamentar, por sua natureza fiscalizatória e representativa, frequentemente expõe os vereadores a riscos concretos que não podem ser enfrentados individualmente”, argumenta o autor do PL.

Considerando o papel central da Câmara na mediação de conflitos sociais e políticos, o vereador afirma que a proteção institucional constitui garantia do livre exercício do mandato eletivo e o pleno funcionamento da democracia.

Eficiência e impessoalidade

No parecer em 1º turno, Cláudio do Mundo Novo (PL) não verifica restrições à aprovação do projeto, que “dialoga diretamente com o princípio da finalidade pública” ao criar um sistema de proteção institucional que assegure o pleno funcionamento do Poder Legislativo e a representação democrática, que é essencial à coletividade. No entendimento do relator, a proposta reflete o princípio da eficiência da administração pública ao prever uma resposta preventiva e estruturada diante de episódios de violência política, visando a preservação da integridade dos vereadores e, por consequência, da estabilidade institucional.

“A proposição também encontra amparo no princípio da impessoalidade, ao beneficiar indistintamente todos os vereadores que estejam sob risco, sem qualquer discriminação de natureza partidária ou ideológica. A proteção oferecida é institucional, e não pessoal, o que assegura equidade e reforça a legitimidade da administração pública”, salienta Cláudio do Mundo Novo.

Em agosto de 2023, as vereadoras Cida Falabella e Iza Lourença, do Psol, foram ameaçadas de morte e de “estupro corretivo” e tiveram de andar escoltadas em lugares públicos, por segurança. O episódio motivou a apresentação do projeto assinado por Cida, Iza, Professora Marli (PP) e a ex-vereadora Professora Nara que deu origem à Lei 11.818, sancionada em janeiro deste ano, que institui diretrizes de prevenção e combate a ameaças e agressões contra candidatas, eleitas e nomeadas para cargos políticos em Belo Horizonte.

Próximos passos

O PL 492/2025 recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), necessário para o prosseguimento da tramitação, e ainda será analisado nas Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Orçamento e Finanças Públicas. Em Plenário, precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21) para seguir tramitando.

Superintendência de Comunicação Institucional