Avança em 2º turno projeto que pode beneficiar moradores do Aglomerado da Serra

A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana aprovou, nesta segunda-feira (6/7), em 2º turno, relatório do vereador Flávio dos Santos (PSC) que acolhe a Emenda Substitutiva nº 3 ao PL 613/18, de Léo Burguês de Castro (PSL). O projeto autoriza o Executivo a vender ou permutar área de 854 m², localizada no Bairro Nossa Senhora do Rosário, no Aglomerado da Serra. Segundo o autor, a desafetação vai possibilitar a construção de equipamento vinculado ao transporte coletivo da Capital. “Com a permuta deste terreno por outro de 1.300 m² a ideia da Prefeitura é construir uma estação de ônibus amarelinho (Transporte Suplementar) na região”.

A emenda aprovada, também de Léo Burguês, altera o texto original incluindo a informação que a “desafetação deverá ser precedida de análise de interesse público, levantamento topográfico da área e sua devida avaliação”. O parecer rejeitou ainda as emendas 4, 6 e 7 que previam, entre outras coisas, o pagamento parcelado do terreno em no máximo 12 prestações. Conforme o parecer, as emendas 4 e 6 foram contempladas na emenda substitutiva aprovada e a emenda 7 “cria uma limitação no número de prestações sem apresentar qualquer justificativa”, o que, segundo Flávio dos Santos, prejudica o planejamento urbano pois “toda restrição deve vir acompanhada de motivo”. O projeto segue agora para a Comissão de Administração Pública.

Rejeição

Os vereadores que compõem a Comissão também aprovaram relatório de Edmar Branco (PSB), que define pela rejeição do PL 927/2020, de Ronaldo Batista (PSD). O projeto trata da isenção de IPTU a imóveis que funcionem como abrigo para animais abandonados. Para Ronaldo Batista, o Poder Público ainda “não encontrou meios eficientes para erradicar o crescimento da população de animais de rua na Capital” e a “falta de incentivo do Poder Público aos abrigos que acolhem esses animais, vítimas do egoísmo humano, faz com que estes funcionem apenas com pequenas doações e apoios de entidades privadas e cidadãos”.

No parecer, Branco apresentou informações enviadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Movimento Mineiro pelos Direitos dos Animais (MMDA), que se “manifestaram contrários ao seu conteúdo”. Para o relator, há no PL “descompasso com a legislação acerca de aspectos fiscais”, pois concede benefício sem indicar “fontes compensatórias”, infringindo determinação vigente na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o MMDA, o PL estimula “o acúmulo de animais”, “o oportunismo de quem visa a beneficiar-se sem real compromisso com o bem estar animal” e, entre outras coisas, “estimula o abandono de animais nos imóveis, agravando a realidade dos animais e da proteção animal”. O projeto, que não recebeu parecer da Comissão de Legislação e Justiça, segue para análise da Comissão de Saúde e Saneamento.

Participaram da reunião Professor Juliano Lopes (PTC), Edmar Branco, Flávio dos Santos, Elvis Côrtes (PSD) e Preto (DEM), que presidiu os trabalhos.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional