Acesso e qualidade de alimentos para famílias de baixa renda podem ser ampliados

A instituição de programas de estímulo à criação de hortas comunitárias e de assistência alimentar emergencial a famílias em situação de extrema vulnerabilidade, propostos em projetos de lei de iniciativa parlamentar e do Executivo, pode virar lei. Os textos tiveram suas redações finais aprovadas pela Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (20/8) e serão enviados para sanção ou veto do prefeito. Reforçando as políticas de assistência social do Município, programa que incentiva o retorno de crianças e adolescentes ao convívio familiar recebeu parecer favorável em 2º turno. Cinco projetos de lei que iniciaram a tramitação em 1º turno também foram apreciados na CLJ, responsável pela avaliação da constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias.

Assinado pelo vereador Catatau do Povo (PHS), o PL 342/17 institui o Programa Horta do Bem – SAÚDE, com vistas a ampliar a quantidade e a qualidade dos alimentos consumidos pela população. De acordo com o autor do projeto, o incentivo ao cultivo de hortaliças em diferentes bairros e comunidades da capital também poderá contribuir para a geração de emprego e renda e para a inclusão social e ocupacional de idosos e outros segmentos mais vulneráveis. Também está em fase final no Legislativo o PL 754/19, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial com objetivo de garantir o acesso imediato à alimentação a famílias em situação de extrema vulnerabilidade.

Também poderão virar lei o PL 738/19, assinado por Gilson Reis (PCdoB) e outros 18 vereadores, que permite o uso de ferraduras de borracha nos animais utilizados pelos carroceiros da cidade; e o PL 773/19, do Executivo, que dispõe sobre o plano de carreira dos professores da educação infantil. Com a aprovação da redação final, as proposições deverão ser encaminhadas nos próximos dias ao prefeito Alexandre Kalil, que poderá sancioná-las ou vetá-las, integral ou parcialmente.  

Acolhimento familiar

Voltado a crianças e adolescentes que se encontram em acolhimento institucional, retornou à CLJ, já em 2º turno, o PL 753/19, também do Executivo, que institui o Programa Família Extensa Guardiã. A medida visa a promover o retorno desses menores ao convívio familiar, se constatada a existência de vínculos com parentes. Receberam pareceres favoráveis as emendas nº 1, de Mateus Simões (Novo), e nº 2, de Pedro Patrus (PT), ambas incidentes sobre o artigo que prevê a concessão de um salário mínimo mensal à família, independentemente do número de menores acolhidos. A primeira determina que o subsídio seja concedido a cada criança e adolescente, incentivando sua integração; e a segunda prevê a concessão de ¼ do valor no caso de acolhimento de dois ou mais, sem prejuízo da remuneração do primeiro.

Início da tramitação

Outros projetos de lei de autoria parlamentar foram apreciados em 1º turno. Receberam pareceres pela constitucionalidade os PLs 799/19, de Pedro Patrus, que dispõe sobre os servidores da área da saúde; 800/19, de Pedro Bueno (Pode), que propõe gratuidade de tarifas de ônibus em dias de eleições; e 807/19, de Eduardo da Ambulância (Pode), referente às pequenas infrações do Código de Posturas. Outras duas propostas foram consideradas inconstitucionais pelos relatores.

Confira os pareceres dos relatores aos projetos apreciados e o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional