Avança projeto que estabelece autonomia administrativa das Umeis

Em debate no Legislativo há cerca de seis meses, a autonomia administrativa das unidades municipais de educação infantil (Umeis) é uma reivindicação já antiga da categoria de professores e profissionais da educação, uma vez que representaria a desvinculação entre a unidade e chamada escola-sede, passando a ter uma diretoria própria. A medida tramita na Casa na forma do Projeto de Lei 442/17, que esteve em análise na Comissão de Administração Pública na tarde desta terça-feira (27/3). O colegiado debateu ainda outros temas como segurança em casas noturnas e isenção fiscal para empresas envolvidas em atos de corrupção. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Atualmente, cada uma das Umeis está vinculada administrativa e financeiramente a alguma escola municipal de ensino fundamental, tratada como escola-sede. Uma diretora eleita (que deve ser professora de carreira do ensino fundamental) é responsável pela gestão das duas unidades, mas, de forma geral, permanece a maior parte do tempo na escola-sede. Para auxiliar no trabalho de gerência na Umei, a unidade conta apenas com o cargo de vice-diretora, que seria a pessoa presente ali em tempo integral.

Nesse contexto, o projeto em análise, de autoria do Executivo, estabelece a autonomia das Umeis, transformando-as em Escolas Municipais de Educação Infantil — Emeis. O texto ainda determina a criação do cargo comissionado de Diretor de Emei e de uma estrutura administrativa no entorno desse cargo, que permita a autonomia da gestão. Conforme previsto pelo projeto, ficariam criadas as funções públicas comissionadas de Vice-Diretor de Emei e de Coordenador Pedagógico Geral, além do cargo comissionado de Secretário Escolar e dos cargos públicos de Bibliotecário Escolar e de Assistente Administrativo Educacional. O PL recebeu parecer favorável na comissão e segue tramitando na Casa, ainda em 1º turno. O texto deve ser apreciado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de seguir para votação em Plenário.

Segurança em casas noturnas

Ocorrências rotineiras em bares e casas de shows na capital, as brigas e agressões entre clientes ou funcionários têm preocupado os parlamentares. Diante da gravidade de casos recentes, como a morte do jovem Allan Pontelo (24), em setembro do ano passado, após ser abordado por seguranças da boate Hangar 677, usuários dos estabelecimentos, familiares e vereadores têm denunciado imprudência e despreparo das equipes de vigilância e segurança das boates.

Em atenção ao tema, tramita na Casa o Projeto de Lei 397/17, de autoria do vereador Elvis Côrtes (PSD), obrigando os agentes de segurança de casas noturnas a se capacitar para o exercício da atividade. De acordo com o texto, os profissionais deverão concluir um curso de vigilante autorizado pela Polícia Federal e se submeter a atividades semestrais de reciclagem e aperfeiçoamento. O projeto recebeu parecer favorável da comissão e está concluso para votação em Plenário, ainda em 1º turno.

Isenção fiscal

Em análise na Comissão de Administração Pública, o PL 478/18, de autoria do vereador Pedrão do Depósito (PPS,) proíbe o Município de conceder qualquer tipo de isenção ou incentivo fiscal a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa por seus proprietários, em processos já conclusos e transitados em julgado. De acordo com o texto, a vedação será extinta apenas em caso de as empresas envolvidas repararem os danos causados, pagarem multa pelos atos ilícitos praticados e cumprirem as sanções previstas na Lei Federal n° 12.846/2013, que normatiza a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Relator do projeto na comissão, o vereador Preto (DEM) reconheceu o mérito da proposta, mas afirmou que “não podemos emitir parecer antes de ouvir a Procuradoria Geral do Município”. Nesse sentido, o texto foi baixado em diligência, e será enviado um pedido de informações à Prefeitura, solicitando um parecer sobre a viabilidade técnica e operacional da medida proposta, incluindo uma avaliação de sua eficiência, de sua conveniência administrativa e do impacto financeiro gerado.

Participaram da reunião os vereadores Pedro Bueno (Pode), Preto (DEM) e Reinaldo Gomes (MDB).

Superintendência de Comunicação Institucional

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