Exame toxicológico para servidor e desfibrilador em viatura em pauta quarta

O Projeto de Lei (PL) 251/2025, que torna obrigatória para agentes públicos municipais a realização de exame toxicológico na avaliação médica de aptidão para o trabalho, pode ser votado em Plenário nesta quarta-feira (11/3), às 14h30. Os autores, Pablo Almeida e Uner Augusto, ambos do Partido Liberal, argumentam que o exame toxicológico será "determinante no resultado da aptidão para o trabalho e consequente exercício da função pública”. A proposta tramita em 1º turno e precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21). Também na reunião desta quarta, pode ser votado o PL 263/2025, que estabelece como obrigatória a instalação de desfibrilador externo automático nas viaturas da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. De Cleiton Xavier (MDB), a proposição de 1º turno também precisará do voto “sim” da maioria dos vereadores (21) para seguir tramitando. A reunião está marcada para o Plenário Amintas de Barros, podendo ser acompanhada de forma presencial ou pela transmissão ao vivo no portal e no canal da CMBH no YouTube.

Exame toxicológico

A proposta de Pablo Almeida e Uner Augusto estabelece que o exame será exigível para servidor público, empregado público e agente com função pública municipal que, sob regime permanente ou temporário, atuem nas Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) e Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis); em creches e abrigos; nos conselhos tutelares; e no Conselho Municipal de Juventude (Comjuve). Também poderá ser exigido dos servidores públicos de provimento efetivo pelo Executivo municipal a partir da aprovação em concurso, e de empregados públicos “a partir de exigências previstas na CLT”. Fica assegurado aos trabalhadores o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados.  

Para os autores, a medida visa "resguardar o interesse público, promovendo a saúde, a segurança e a eficiência no exercício das funções públicas”. De acordo com Pablo Almeida e Uner Augusto, a iniciativa busca estabelecer uma política preventiva de saúde e responsabilidade administrativa, fortalecendo os mecanismos de controle e promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e profissional.

“O uso indevido de substâncias psicoativas pode comprometer a capacidade de julgamento, o desempenho profissional e, em casos específicos, colocar em risco a integridade de terceiros, especialmente em funções sensíveis ou de atendimento direto à população”, afirmam os parlamentares, na justificativa do projeto. 

Na Comissão de Legislação e Justiça, o projeto recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emenda. O PL 251/2025 também obteve aval das Comissões de Administração Pública e Segurança Pública, e Saúde e Saneamento. Já a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor opinou pela rejeição, sob argumentos de violação do princípio da legalidade, falta de razoabilidade e ônus administrativo. Caso obtenha sua primeira aprovação em Plenário, o PL retorna às mesmas comissões para análise de emendas.

Desfibrilador nas viaturas

A proposição assinada por Cleiton Xavier tem como finalidade garantir que as viaturas da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte contem com desfibriladores externos automáticos, com o objetivo de viabilizar resposta rápida em casos de emergências cardíacas, especialmente em locais de grande circulação de pessoas. 

O projeto estabelece ainda a capacitação periódica dos guardas municipais para a utilização do equipamento e a obrigatoriedade de identificação visível nas viaturas que possuírem o desfibrilador, assegurando a conformidade com protocolos sanitários e científicos. 

Segundo a justificativa do projeto, cada minuto sem desfibrilação após uma parada cardíaca reduz entre 7% e 10% as chances de sobrevivência. Quando o equipamento é utilizado rapidamente, junto com manobras de ressuscitação, as chances de salvar a vítima aumentam significativamente.

“A Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte atua em praças, escolas, eventos públicos, áreas de vulnerabilidade e regiões de grande circulação de pessoas, podendo frequentemente atuar como primeira força pública a chegar em situações de emergência médica”, afirma o autor em sua justificativa.

A proposta recebeu aval das Comissões de Legislação e Justiça; Saúde e Saneamento; Administração Pública e Segurança Pública; e Orçamento e Finanças Públicas. Caso aprovada em 1º turno, irá retornar às mesmas comissões para apreciação de emenda.

Superintendência de Comunicação Institucional