Regulamentação do uso compartilhado de equipamentos públicos pode virar lei

Foi aprovado em 2º turno, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 206/2025, que propõe a regulamentação do uso compartilhado de equipamentos públicos municipais, fomentando o acesso da população a cultura, lazer, esportes e convívio social. De autoria de Leonardo Ângelo (Cidadania), a proposta elenca as diretrizes a serem consideradas na definição das regras, como transparência e preferência para atividades sem fins lucrativos, e o estabelecimento de critérios de seleção e priorização das demandas. A proposição foi aprovada na forma do Substitutivo 3, do líder de governo, Bruno Miranda (PDT). O PL precisava do voto favorável de ao menos 21 parlamentares e segue agora para sanção ou veto do Executivo. Confira o resultado completo da reunião.

O PL 206/2025 estabelece os princípios e diretrizes a serem considerados pelo Executivo Municipal na definição das regras, como a transparência nos processos de solicitação e concessão de uso, a priorização de atividades sociais, culturais e esportivas sem fins lucrativos e o respeito à natureza e à finalidade dos equipamentos. A regulamentação também deverá estabelecer critérios objetivos para seleção e priorização dos eventos e normas específicas que assegurem a conservação, segurança e bom uso dos locais.

“Considerando que os equipamentos públicos municipais são patrimônio da coletividade, faz-se necessário um marco normativo que oriente a gestão desses espaços, garantindo transparência e organização na sua destinação”, afirma Leonardo Ângelo.

O texto veda o uso dos espaços para fins partidários ou eleitorais e prevê que o Executivo incentive sua utilização por grupos comunitários e culturais, mediante chamamentos públicos ou programas específicos. Devem ser respeitados também, antes de outros agendamentos, as atividades previamente programadas pela Prefeitura de Belo Horizonte.

Demanda das comunidades

Ao defender a aprovação do seu projeto, Leonardo Ângelo explicou que a iniciativa atende ao “clamor popular” ouvido em suas andanças pelas ruas da cidade. Atende ainda a demandas de grupos de quadrilha, times de futebol, escolinhas de esportes e moradores, que se queixam da falta de atividades voltadas à comunidade em diversos equipamentos disponíveis. 

O Substitutivo 3, votado antes do projeto original a requerimento do líder de governo, “promove o aperfeiçoamento técnico da proposição, reforça o caráter comunitário dos equipamentos abrangidos e confere maior detalhamento às diretrizes, contribuindo para maior clareza normativa e alinhamento com os objetivos”, conforme o parecer da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

Crítica à prefeitura

Autor da Emenda 1, que excluía a proibição de uso para fins partidários, Pedro Patrus (PT) declarou sua insatisfação com o pedido de preferência para o substitutivo do líder de governo. Segundo ele, essa prática, adotada com frequência, favorece a aprovação do texto que melhor atende os interesses da prefeitura e impede a discussão das demais emendas.

O vereador argumentou que o uso de espaços públicos para fins eleitorais já é disciplinado na legislação federal e que sua utilização por partidos políticos é legítima. Como exemplo, citou encontros do Partido dos Trabalhadores para eleição direta de lideranças, em que todos os filiados têm direito a voto.

“Às vezes, é necessária a utilização de espaços públicos para as atividades partidárias. Essa proibição nos impede de alugar centros de convenções e espaços como o Minascentro, e essa questão não foi contemplada no substitutivo”, protestou Pedro Patrus.

Bruno Miranda explicou que, ao apresentar um substitutivo, a prefeitura busca aprimorar o texto, respeitando as prerrogativas do Legislativo, favorecendo a sanção e evitando vetos. Patrus contestou, afirmando que as alterações são negociadas apenas com o autor do projeto, e não com a Casa. “Eu me senti desrespeitado. Por que a prefeitura não me chamou quando soube que eu apresentei uma emenda?”, questionou.

PL e emendas prejudicadas

Com a aprovação do substitutivo, ficaram prejudicados o projeto inicial, a emenda de Patrus e as emendas 2, da Comissão de Administração Pública, e 4, de Trópia (Novo). A proposição superou o quórum necessário da maioria dos membros da Câmara (21), obtendo o voto favorável dos 39 parlamentares presentes (o presidente não vota). A matéria ainda receberá a redação final antes de ser enviada ao prefeito Álvaro Damião.

Recurso contra cassação

Na discussão do projeto, Leonardo Ângelo aproveitou seu tempo para desmentir as notícias de que teria sido cassado, veiculadas nesta quarta-feira (4) pela imprensa. O parlamentar informou que a defesa entrou com recurso solicitando a revisão da decisão da 1ª instância da Justiça Eleitoral, que determinou a cassação. O parlamentar afirmou que a ação movida contra ele é “absurda” e fundamentada em “narrativas”. “Não sou bandido nem vagabundo, e não tenho medo de ninguém. O povo de Belo Horizonte é o dono do meu mandato”, protestou.

Superintendência de Comunicação Institucional