PBH alega que exclusividade de produto químico justificou contrato sem licitação

A contratação sem licitação, no valor de cerca de R$ 16 milhões/ano, do Consórcio Viva Pampulha para despoluição da lagoa, em 2018, ocorreu após constatação de que a empresa era a única que detinha a licença para o uso de Phosloc, um produto químico que captura o fósforo orgânico na água. A informação foi dada pela servidora da Prefeitura e fiscal do contrato à época, a engenheira Ana Paula Fernandes Viana Furtado, que assina documento que embasou a indicação para continuidade dos serviços. A servidora foi ouvida na manhã desta terça-feira (18/4), na CPI que investiga os contratos do município para a limpeza da bacia. Ainda segundo Ana Paula, nos anos em que esteve à frente do contrato, na maioria do tempo, não houve descumprimentos por parte da empresa e a exigência de classe 3 na pureza da água foi observada. A CPI ainda ouviu o gestor de Empreendimentos de Grande Porte da Copasa, Sérgio Neves Pacheco, que confirmou que 9.759 domicílios ainda despejam esgoto sem tratamento na Lagoa da Pampulha. O gestor disse, porém, acreditar em atuação conjunta com as Prefeituras de BH e Contagem para que estes números sejam zerados em cinco anos, como prevê o plano acordado com o Ministério Público de Minas Gerais.

Venda exclusiva e vedete no tratamento

O Consórcio Pampulha Viva era a única empresa, em 2018, licenciada no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para aquisição do Phosloc, um componente químico que realiza a captura do fósforo orgânico na água, e, por isso, foi orientada sua contratação direta, sendo inexigível a licitação. Segundo a engenheira Ana Paula Furtado, que atua como fiscal do contrato, previsto para terminar em setembro deste ano, a exclusividade teria motivado a dispensa da concorrência. “Quando indiquei para a captura do fósforo, que precisa ser aprovado pelo Ibama, vi que no Brasil o único remediador de fósforo é o Phosloc, que tem uma exclusividade de venda para o consórcio Pampulha Viva. Tentei não ser contaminada na minha análise e fui até o Ibama, que confirmou que só eles detinham a exclusividade, desde 2010”, afirmou.

A contaminação citada pela servidora se refere à sua atuação como responsável pela análise que culminou na indicação de inexigibilidade da licitação feita pelo Município em 2013, para despoluição da lagoa. À época, dez empresas teriam apresentado soluções durante um chamamento público, e três se candidataram ao certame, que acabou sendo suspenso e a contratação feita com o Consórcio Propam, em que a metodologia utilizada também era o Phosloc, associada ao Enzilimp, um outro componente de tratamento químico comumente utilizado em fossas. Questionada pelo relator na CPI, Braulio Lara (Novo), se a lagoa está sendo tratada como uma grande fossa, a servidora disse que a tecnologia exclusiva é a estrela do tratamento. “A vedete do nosso tratamento é o Phosloc. O Enzilimp é um acessório. O Phosloc atua na captura do fósforo inorgânico e o Enzilimp no orgânico. O Phosloc destrói o inorgânico e o Enzilimp vai lá então e captura”, explicou lembrando que o Fósforo é o alimento das algas e que hoje a medida está em 60% de Phosloc e 3% de Enzilimp.

Ana Paula também afirmou que neste tempo em que está à frente do contrato a empresa conseguiu entregar a classe 3 de pureza da água, solicitada na contratação, e que quando isso não foi possível, em quatro episódios até o momento, a empresa foi glosada, ou seja, não recebeu pagamento pelos serviços contratados.

10 mil domicílios despejam esgoto na Lagoa

Outro testemunha ouvida nesta manhã foi o gestor de Empreendimentos de Grande Porte da Copasa, Sérgio Neves Pacheco, que em seu depoimento confirmou que hoje 9.759 domicílios ainda despejam esgoto sem tratamento na Lagoa da Pampulha. Segundo o gestor, a expectativa, é de que a partir da atuação conjunta com as Prefeituras de BH e Contagem esse número seja zerado em até cinco anos. Questionado pelo presidente da CPI, Professor Juliano Lopes (Agir), sobre qual a atuação da empresa na identificação destes domicílios, o gestor disse que a Copasa não tem poder de polícia e que os casos são encaminhados para as prefeituras responsáveis. “Nas (residências) que têm rede a disposição, a obrigação é da Copasa, conforme resolução das Arsae e, não tendo isso (a ligação efetivada), após 90 dias podemos cobrar uma taxa de infraestrutura. Mas a Copasa não tem o poder de polícia”, afirmou, dizendo que os casos não resolvidos são encaminhados às vigilâncias sanitárias municipais.

Segundo Sérgio Pacheco dos quase 10 mil domicílios, cerca de 70% estão localizados em Contagem e que o plano para coleta de todo o montante é da ordem de R$ 146 milhões, sendo que a primeira etapa deve ser licenciada ainda neste ano, com investimentos estimados em R$ 21 milhões. Questionado pelo relator sobre o que cabe então à Prefeitura de BH, o gestor informou que a maior parte são trabalhos de planejamento e fiscalização quanto às ocupações e desapropriações para construção de infraestrutura. “Em BH, a maior parte são ligações que caem direta nos afluentes, então é preciso fazer um decreto de utilidade pública e retirar os que estão com ligações diretas nos afluentes. Mas a Copasa não regula território e se continuar ocupando como está sendo feito, daqui a cinco anos vamos lá e teremos outras fora da rede”, afirmou.

Perguntado por Wanderley Porto (Patri) se a mudança na forma de remuneração dos acionistas (aumento em 50% do percentual de dividendos), que resultou em um pagamento de R$ 391 milhões em 2022, impactou o investimento previsto no plano de coleta dos esgotos, Pacheco disse que não, que o desafio está em vários fatores. “Temos problema de projetos, que não temos muitas empresas para fazer, e temos prazos para implementação. Não é falta de recursos. Cinco anos já é um desafio, e talvez não conseguiríamos fazer em três”, afirmou.

Além dos citados, participaram da reunião, os vereadores Irlan Melo (Patri), Rubão (PP), Bruno Miranda (PDT) e Wagner Ferreira (PDT)

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional