Regras para lavadores e guardadores de carro podem ser apreciadas

Projeto que pretende definir condições de trabalho para lavadores e guardadores de veículos pode vir a ser apreciado em Plenário nesta quinta-feira (9/3), às 15h. Proposição que determina à Guarda Municipal a realização do patrulhamento preventivo nos centros comerciais do município também consta da Ordem do Dia do Plenário desta quinta. Ambos estarão sujeitos ao quórum de 21 parlamentares, em 1º turno. Os vereadores também podem vir a apreciar, em 1º turno, o PL 9/2017, que pretende proibir a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Para ser aprovado, será necessário o voto favorável de pelo menos 21 parlamentares. A instituição de um sistema de segurança em atividade ou evento com aglomeração de público é o objetivo do PL 6/2017, o qual poderá vir a ser apreciado em Plenário em 1º turno, também nesta quinta-feira, quando estará sujeito ao quórum de 21 vereadores. Há, ainda, duas outras proposições que tramitam em 1º turno e constam da Ordem do Dia do Plenário: o PL 465/2022, que propõe a redução de 50% na quota de terreno por unidade habitacional para empreendimento previsto na Operação Urbana Simplificada Vila Monte São José, na região Centro-Sul de BH; e o PL 574/2018, que pretende alterar a permissividade de uso da Rua José Laporte Neto, localizada no Bairro Estoril. Ambos os projetos estarão sujeitos ao quórum de 28 parlamentares. Já em 2º turno, pode vir a ser apreciado projeto que obriga estabelecimentos de saúde a afixarem em suas recepções e demais dependências cartazes ou placas informativas sobre o direito à liberdade de assistência religiosa aos pacientes. A proposição, que não recebeu emendas, estará sujeita ao quórum de 21 parlamentares. Também em 2º turno e sem emendas, foi anunciado para apreciação em Plenário o PL 209/2017, que estabelece a publicação gratuita de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas no Diário Oficial do Município (DOM). O quórum mínimo para votação é de 21 vereadores. Confira aqui a pauta da reunião.

Wesley Moreira (PP) e Irlan Melo (Patri) apresentaram o PL 55/2021 com o objetivo de definir as condições de trabalho para os lavadores e guardadores de veículos e, ao mesmo tempo, garantir a adequada utilização do espaço público pela categoria. Integrante da Ordem do Dia do Plenário desta quinta-feira (9/3), o projeto estará sujeito ao quórum de 21 parlamentares em 1º turno.

De acordo com a proposição, o exercício da profissão em logradouro público dependerá de prévio licenciamento. Além disso, o projeto determina que seja dada prioridade aos candidatos com maior grau de carência socioeconômica e isenção de pagamento de taxa ou de qualquer outro tributo ou preço público. Entre os deveres destes profissionais especificados na proposição estão: manter limpo o seu local de trabalho; utilizar água e energia elétrica somente mediante autorização; zelar pelo uso racional da água; não trazer transtorno para o pedestre; usar uniforme; portar documento de licenciamento e apresentá-lo à fiscalização quando solicitado. No documento deverá constar o número do licenciamento; o nome completo, a identidade e o CPF do licenciado; o seu local de trabalho; se possui Carteira Nacional de Habilitação e a respectiva categoria; e o número telefônico de atendimento ao cidadão. Ainda de acordo com o projeto, as despesas com a instalação de ponto de água e de energia elétrica e o pagamento das tarifas pela utilização desses serviços serão de responsabilidade do lavador de veículos.

Patrulhamento preventivo e obras públicas

De autoria de Álvaro Damião (União), o PL 146/2017 estabelece que o Executivo deverá manter, através da Guarda Municipal, patrulhamento preventivo nos centros comerciais do município. O objetivo, conforme o projeto, é garantir a proteção e a segurança dos cidadãos, bens, serviços e espaços públicos. O patrulhamento previsto na proposição deverá ocorrer a partir da mensuração dos índices de criminalidade. Em Plenário, o projeto, que tramita em 1º turno, estará sujeito ao quórum de 21 parlamentares.

De autoria do ex-vereador Léo, o PL 9/2017 pretende proibir a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. A proposição define como incompletas as obras públicas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem exigências legais ou por falta de autorizações, licenças ou alvarás. Já obras públicas que não atendem ao fim que se destinam são aquelas que, embora completas, não podem ser entregues ou usadas pela população por conta da falta de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou situações similares. A proposição, que tramita em 1º turno, estará sujeita ao quórum de 21 parlamentares.

Aglomeração, Operação Urbana e permissividade de via

Com o objetivo de instituir sistema de segurança em atividade ou evento com aglomeração de público, o ex-vereador Léo apresentou em fevereiro de 2017 o PL 6, que poderá vir a ser apreciado em Plenário em 1º turno, nesta quinta-feira (9/3), quando estará sujeito ao quórum de 21 parlamentares. O sistema a ser instituído pelo projeto consiste em sinalização física, em local e forma de fácil visibilidade, dos locais de saída e de localização de equipamentos de segurança. Além disso, a proposição prevê a orientação, no início de cada apresentação ou exibição, sobre as medidas básicas de segurança, indicando os locais de saída e de localização de equipamentos de segurança.

O PL 465/2022, que propõe redução de 50% na quota de terreno por unidade habitacional para empreendimento previsto na Operação Urbana Simplificada Vila Monte São José, na região Centro-Sul de BH, pode vir a ser apreciada em Plenário, em 1º turno, nesta quinta-feira, quando estará sujeita ao quórum de 28 parlamentares. Atualmente, os parâmetros urbanísticos da Operação Urbana Vila Monte São José, preveem quota de terreno por unidade habitacional de 857 m²/unid e, caso a proposição seja aprovada, a quota passará a ser de 428,50m²/unid, o que, na prática, permitirá um maior número de unidades habitacionais.

Conforme a Poder Executivo, autor do projeto, a alteração prevista é um encaminhamento de audiência pública realizada em 12 de julho de 2022, que contou com a presença de representantes da comunidade local, do Poder Executivo e da empresa responsável pelo empreendimento. Na ocasião, discutiu-se a possibilidade de redução da cota do terreno por unidade habitacional, medida que, para se tornar realidade, necessita da adequação legislativa em análise.

O PL 574/2018 pretende alterar a permissividade de uso da Rua José Laporte Neto, localizada no Bairro Estoril, de via preferencialmente residencial para via de caráter misto. Conforme o ex-vereador Léo, autor do projeto, essa alteração adequará a classificação da rua à sua real característica de uso e contribuirá com o comércio já instalado na via, que sofre dificuldades com a classificação viária vigente. A proposição estará sujeita, em Plenário, ao quórum mínimo de 28 parlamentares em 1º turno.

Assistência religiosa e pessoas desaparecidas

De autoria de Fernando Luiz (PSD), o PL 1220/2014 obriga os estabelecimentos de saúde do Município a afixarem em suas recepções e demais dependências cartazes ou placas informativas sobre a liberdade de assistência religiosa aos pacientes. Conforme determina a proposição, o cartaz ou placa deverá ter as dimensões mínimas de 40 cm de largura por 30 cm de altura. De acordo com o autor, o alcance social da proposição é inegável, visto que possibilitará a ministros religiosos de qualquer crença o acesso aos estabelecimentos de saúde para a prestação de assistência religiosa. A proposição que tramita em 2º turno sem emendas estará sujeita, em Plenário, ao quórum mínimo de 21 parlamentares.

Já o PL 209/2017, que também tramita em 2º turno, estabelece a publicação gratuita de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas na imprensa oficial do município, o DOM. De autoria de Jorge Santos (Republicanos), a proposição precisará de, pelo menos, 21 votos favoráveis para vir a ser aprovada em Plenário nesta quinta-feira. 

Superintendência de Comunicação Institucional