Subsídio de R$ 237,5 milhões ao transporte coletivo é aprovado de forma definitiva

Em reunião extraordinária, na manhã desta terça-feira (21/6), o Plenário da Câmara de BH aprovou, com 37 votos favoráveis e dois contrários, o projeto de lei que concede subsídios mensais ao transporte público, em valores que totalizam R$ 237,5 milhões. O texto recebeu uma emenda, do vereador Gabriel, que também foi aprovada e garante que o repasse ao transporte suplementar seja ampliado em até R$ 5,9 milhões, chegando a R$ 11 milhões para a categoria. A medida busca evitar o aumento das passagens de ônibus até 2023 e ampliar a circulação, impondo condicionantes às empresas. As vereadoras Bella Gonçalves (Psol) e Iza Lourença (Psol) se posicionaram contrariamente ao projeto, argumentando que a construção da proposta foi marcada pela chantagem por parte dos empresários de ônibus, que a passagem é cara e o subsídio deveria alcançar a redução da tarifa. O Plenário aprovou ainda, na forma de emendas substitutivas, o projeto que favorece a tecnologia 5G na cidade e as propostas que concedem reajustes salariais (11,45%) e adequações nas carreiras de servidores da Administração, Hospital Odilon Behrens (HOB) e da Fundação Zoobotânica. Também foi aprovado em 2º turno, o PL do Executivo que abre créditos suplementares no valor de R$ 64 milhões para viabilizar as emendas parlamentares ao orçamento vigente. Confira o resultado final da reunião.

Subsídio prevê contrapartidas

De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 336/2022 autoriza a concessão de subsídio ao transporte coletivo, durante 12 meses, somando um valor total de R$ 237,5 milhões. A proposta foi negociada entre a Prefeitura, vereadores e empresas e o objetivo é evitar o aumento de 27% no valor das passagens, autorizado pela Justiça, além de garantir o retorno dos veículos retirados de circulação. Votada em definitivo, a medida foi aprovada com 37 votos favoráveis e dois contrários, sendo estes dados pelas vereadoras Bella Gonçalves e Iza Lourença.

Ao justificar o posicionamento, Bella destacou não ser contra a subsidiamento do transporte coletivo, defendeu que a medida é necessária, já que os usuários são os únicos a sustentar o sistema, porém não concordou com a construção da proposta. "O acordo, embora tenha sido o possível, foi construído com base na chantagem e estamos entregando milhões para a máfia das empresas de ônibus na cidade. A passagem de BH é uma das mais caras do Brasil e a gente não está conseguindo essa redução", afirmou.

Já o líder de governo, Bruno Miranda (PDT), ressaltou que o subsídio não é uma invenção de Belo Horizonte, que cidades como Brasília, São Paulo, Curitiba e Rio de Janeiro já o fazem e lembrou do papel fiscalizador da Casa. "O projeto tem importância vital para a cidade, e o que se espera é que o cidadão tenha a melhoria no dia-a-dia do transporte coletivo e que as empresas possam cumprir as condicionantes impostas. Tenho certeza, a Câmara não se furtará do dever de fiscalizar todas as ações", afirmou.

Papel fiscalizador será exercido

Outros vereadores como Léo (União), Wilsinho da Tabu (PP), Braulio Lara (Novo), Gilson Guimarães (Rede), Wesley (PP) e a presidente Nely Aquino (Pode) também destacaram o papel fiscalizador que a Câmara deve exercer, lembrando inclusive que, do recurso total destinado às empresas, R$ 74 milhões são oriundos do orçamento do Legislativo. "A Câmara desempenhou seu papel legislativo. Estamos sendo responsáveis e colocando parte das nossas economias para subsidiar boa parte do subsídio. E não vamos parar por aqui, vamos continuar fiscalizando os contratos de ônibus, que é nossa obrigação", declarou.

A única emenda apresentada ao texto original teve votação destacada e foi aprovada por unanimidade, com 39 votos. De autoria do vereador Gabriel (sem partido), a emenda autoriza a Prefeitura a ampliar em R$ 5,9 milhões o subsídio destinado aos permissionários do transporte suplementar, que ao todo chegará a R$ 11 milhões à categoria.

Com a aprovação da medida, as empresas têm até 15 dias, após o recebimento da primeira parcela do subsídio, para aumentar o número de viagens diárias em, no mínimo, 30% em relação à média diária em dias úteis típicos verificada em março de 2022. No dia útil seguinte após o recebimento da primeira parcela do subsídio, o aumento do número de viagens já deve ser de 15% também em relação ao mês de março de 2022.

Implantação do 5G

Também na pauta para votação definitiva, o Projeto de Lei 328/2022, que favorece a instalação da tecnologia 5G em BH, foi aprovado na forma do Substitutivo 1 e das Subemendas 5 e 10. Em votação destacada, foram rejeitados o Art. 24 e as Subemendas 1 e 3 e as demais emendas e subemendas. O substitutivo, segundo Ciro Pereira (PTB), autor da proposta, objetivou maior clareza ao texto, corrigindo ponto que remete a conceitos do Plano Diretor, que estavam em aberto; alterando a possibilidade de licenciamento de estruturas pré-existentes cuja transferência de local não seja razoável e apresentando correções de ordem material.

O projeto original é assinado por Léo (União), Gabriel (sem partido), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PP), Marilda Portela (Cidadania), Nely Aquino, Professor Juliano Lopes (Agir), Wanderley Porto e Wilsinho da Tabu.

Serviço de consulta de conformidade e licenciamento simplificado

As subemendas aprovadas tratam de aspectos do substitutivo. Assinadas, respectivamente, por Bruno Miranda e Marcela Trópia (Novo), a nº 5 acresce ao substitutivo o Art. 21 para determinar que, a partir da publicação da lei e até a possibilidade de licenciamento e regularização de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) e de infraestrutura de suporte, a ser iniciada em 1º de janeiro de 2023, o Poder Executivo oferecerá serviço de consulta de conformidade para a instalação de ETRs e infraestrutura de suporte, mediante requerimento da detentora ou da prestadora, e que as ETRs e infraestrutura de suporte que passarem pelo serviço de consulta e estiverem em conformidade com a norma, terão prioridade de licenciamento ou regularização, quando da entrada da lei em vigor. Já a subemenda 10 prevê licenciamento simplificado, autodeclaratório e automático para a instalação de haste ou mastro em cobertura, fachada ou reentrância de edificação privada, cujo conjunto de equipamentos tenha volume inferior a um metro cúbico, excetuando imóvel tombado ou com processo de tombamento aberto, imóvel público e nos casos previstos no Art. 9° da lei.

Empreendimento de impacto e ADEs

Rejeitadas, as subemedas 1 e 3 tratam também de aspectos do licenciamento das ETRs, ambas de autoria de Pedro Patrus (PT). A primeira previa que a instalação de infraestrutura de suporte de rede de telecomunicação e Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) fosse considerada empreendimento de impacto e ficasse vinculada à obtenção prévia da Licença Ambiental; já a segunda, determinava que, nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs), a instalação de ERTs demandasse anuência dos Fóruns das Áreas de Diretrizes Especiais.

Ranking de conectividade

Léo (União) que é coautor do projeto, afirmou que BH se encontra na 96º posição em conectividade, num ranking de 100 cidades, e que a partir da aprovação do texto a cidade ganhará mais de R$ 100 milhões de investimento em infraestrutura de telefonia. "Por que o sinal é ruim na Pampulha? Porque não pode ter antena", pontuou o parlamentar. "O (secretário Josué) Valadão ainda não era secretário de Governo, começou a mediar esse texto e avançamos no PL. Graças ao avanço aqui também no Legislativo, conseguimos chegar num texto que cumpre vários parâmetros desde urbanísticos, a leis de decibéis", afirmou.

Reajustes para HOB, Zoobotânica e Analista de Políticas Públicas

Enviados pela Prefeitura, os projetos de lei 278/2022, 280/2022 e  294/2022 concedem reajustes de 11, 45%, sendo 5%, a partir de 1° de julho e 6,45%, a partir de 1° de dezembro de 2022, nos vencimentos dos servidores públicos integrantes de diversas áreas da Administração Direta do Município. As mensagens também tratam de correções e incorporações de gratificações que integram a remuneração de determinadas categorias.

Na votação definitiva, o PL 278/ 2022 foi prejudicado após a aprovação, por 39 votos favoráveis e nenhum contrário da Emenda 1.  A emenda, é um substitutivo enviando pelo próprio Executivo e antecipa a data de concessão da segunda parcela do reajuste salarial e das demais concessões para 1º de novembro. No texto original, a segunda parcela do reajuste (6,45%) estava prevista para 1º de dezembro.

Já o PL 280/2022, além de conceder reajuste de 11,45%, promove transformação, criação e extinção de cargos públicos efetivos da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica. O texto também recebeu substitutivo apresentado pelo Executivo, antecipando o pagamento da segunda parcela do reajuste para 1º de novembro. No Plenário, também em 2º turno, a medida teve indicação pela aprovação, vinda do líder de governo, o que foi alcançado com 39 votos favoráveis e nenhum contrário.

Já o PL 294/2022 propõe o mesmo índice e a mesma forma de reajuste dos anteriores e promove, ainda, a transformação dos cargos públicos efetivos de Analista de Políticas Públicas das áreas de habilitação de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Atuariais e Ciência da Computação em Analista de Planejamento e Gestão Governamental. Foram aprovados o Substitutivo 1 e a Subemenda 3 e prejudicados o projeto e a Emenda 2. Já as subemendas 1 e 2 do substitutivo foram retiradas de tramitação. O substitutivo do Executivo tem como principal objetivo reduzir de 416 para 386 a quantidade de cargos efetivos de Agente Executivo Governamental a serem extintos. E a subemenda 3 dispõe sobre o reposicionamento dos servidores na classe C.

Na Emenda 2, a PBH amplia o número de servidores que passarão a serem denominados Analistas de Planejamento e Gestão Governamental. Já as duas subemendas (1 e 2), do vereador Léo foram retiradas de tramitação após acordo com o Líder de Governo, que se comprometeu a iniciar um diálogo junto ao Executivo para viabilizar as demandas. Os trechos retirados previam, respectivamente, que  servidores que cumpriram as exigências para obtenção da totalidade de progressões por escolaridade têm garantia ao direito à integralidade dessa carreira e novas promoções; e que servidores que cumprem 40 horas semanais como jornada optativa, integrem em definitivo e automático a mesma carga horária na carreira.

Ao defender a medida, Léo ressaltou que essa adequação das 40 horas em definitivo já foi conseguida anteriormente por outras categorias e que não irá cessar o trabalho para que isso seja conquistado. Já o vereador Professor Juliano Lopes (Agir) cumprimentou os servidores que acompanhavam a votação na galeria do Plenário, porém lembrou que essa tentativa foi feita em 2016, mas a medida é inconstitucional. "São três passos e hoje está sendo dado um. O Governo prometeu sentar e conversar e, lá na frente, criar um projeto", afirmou.

O líder de governo confirmou que as conversas devem ser iniciadas. "O que foi combinado é que haverá diálogo. E não sou irresponsável de dizer em nome do governo que está tudo resolvido. Não está. Mas vamos tentar construir com Valadão e André Reis a melhor solução para estes servidores", declarou Bruno Miranda.

Emendas Impositivas

Também pautado para votação definitiva, de autoria do Executivo, foi aprovado pelo Plenário o PL 330/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento, no valor de R$64 milhões, para adequação das emendas parlamentares individuais constantes da lei orçamentária vigente que apresentaram eventuais impedimentos das suas programações. O texto avança acompanhado de suas emendas 2, 3, 4, 5, 6 e 7, validadas pelo Plenário. As votações aconteceram de forma destacada e o placar foi de 37 votos favoráveis e nenhum contrário, em todas as votações.

A Emenda 2 determina que a parcela da reserva específica para atendimento de emendas individuais que não foi utilizada pelos parlamentares seja realocada para a reserva de contingência de dotação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Já as outras cinco emendas fazem ajustes em valores e destinações de dotações orçamentárias específicas.

Todos os textos aprovados na extraordinária de hoje devem ter suas redações finais consolidadas antes de serem encaminhados para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar as propostas, total ou parcialmente.

Assista a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional