Aprovado, em 1º turno, projeto que qualifica mulheres para a construção civil

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta quarta-feira (8/7), o Projeto de Lei 722/2026, que institui o Programa Mulheres na Obra, com a finalidade de promover a qualificação profissional, teórica e prática, e a inclusão produtiva de mulheres no setor da construção civil. Proposto pelo Executivo, o programa será destinado a atender, prioritariamente, mulheres maiores de 18 anos, residentes em BH, em situação de vulnerabilidade social, bem como aquelas em situação de violência doméstica e familiar. O Plenário também deu aval ao PL 608/2025, que institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara, estabelecendo princípios, diretrizes e direitos fundamentais deste público. De autoria de Professora Marli (PP), a proposição reconhece ainda que a pessoa com doença rara, quando apresentar impedimentos de longo prazo, deve ser considerada, para todos os fins legais, como pessoa com deficiência, garantindo-lhe todos os direitos previstos na legislação. Outra proposição a receber o "sim" dos vereadores,  o PL 539/2025 cria a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares (PMPICS) no SUS-BH. De autoria de Dr. Bruno Pedralva (PT), a proposição amplia e moderniza a oferta de terapias integrativas em consonância com o que dispõem as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Com a aprovação em 1º turno, por unanimidade, os três projetos retornam à análise das comissões para avaliação de emendas e só depois poderão ser anunciados para votação definitiva. 

Mulheres na construção civil

O setor da construção civil tem sido um dos principais motores de geração de emprego e renda em Belo Horizonte. Em 2025, conforme os dados divulgados pelo Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o setor respondeu por cerca de 34% de todo o saldo positivo de empregos com carteira assinada no município, configurando-se como o segundo maior gerador líquido de vagas, atrás apenas do setor de serviços.

Tradicionalmente, os homens têm mais oportunidades de capacitação e inserção nesse mercado, o que contribui para sua predominância no setor. Diante de tal cenário, o PL 722/2026 pretende fomentar políticas que ampliem o acesso das mulheres às oportunidades geradas pela construção civil, assegurando que elas também possam se beneficiar do atual ciclo de expansão e empregabilidade no setor. 

Ao instituir o Programa Mulheres na Obra, o projeto surge como resposta às desigualdades identificadas, com foco na capacitação técnica e inclusão produtiva, priorizando mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social. 

O 1º vice-líder de governo, Diego Sanches (Solidariedade), destacou o impacto positivo que o programa deve produzir no que diz respeito ao desenvolvimento econômico e à empregabilidade da mulher, como também em casos de vulnerabilidade e violência doméstica:

“Muitas das vezes, a mulher fica ‘presa’ ao companheiro por questões meramente financeiras, então, é um impacto econômico, mas muito, muito mais social”.

Auxílios

A proposição também autoriza que às beneficiárias sejam concedidos auxílios de natureza assistencial, destinados a viabilizar sua permanência nas atividades do programa, inclusive por meio de apoio para alimentação, deslocamento e aquisição de material.

Luiza Dulci (PT) parabenizou a prefeitura pelo projeto e destacou a importância dos auxílios propostos para que as beneficiárias possam participar dos cursos de capacitação. Além disso, a parlamentar destacou aprimoramentos apresentados: “Nós fizemos aqui algumas emendas pra podermos avançar também garantindo que essas mulheres possam ser capacitadas não só para o trabalho de serventes e tudo mais, mas que elas possam também estar na gestão destas obras”.

Como recebeu emendas, o projeto voltará a tramitar por quatro comissões permanentes da Câmara antes de poder vir a ser anunciado para apreciação, em 2º turno, em Plenário, quando estará sujeita à aprovação da maioria dos vereadores presentes.

Pessoa com Doença Rara

Doenças raras, por definição, acometem um pequeno número de pessoas em relação à população geral, mas representam um grande desafio para as famílias, para o SUS e para o poder público, devido à complexidade dos diagnósticos, à escassez de tratamentos e à dificuldade de acesso a serviços especializados.

Diante disso, o PL 608/2025, ao instituir o Estatuto da Pessoa com Doença Rara, pretende fortalecer as políticas públicas voltadas à equidade em saúde, à inclusão educacional e ao apoio psicossocial das famílias. Além disso, a proposição incentiva a formação e a capacitação de profissionais, o desenvolvimento de pesquisas e o diagnóstico precoce.

Entre os direitos das pessoas com doenças raras previstos no projeto constam acesso à assistência terapêutica integral por meio do SUS; aos serviços de habilitação e reabilitação, inclusive mediante atendimento por equipe multidisciplinar; e à atenção psicossocial, extensiva aos familiares.

“Este projeto representa um avanço importante para garantir direitos, promover a inclusão e fortalecer as políticas públicas voltadas às pessoas com doenças raras”, afirmou Professora Marli. 

Como recebeu emendas, o projeto voltará a tramitar por quatro comissões permanentes da Câmara antes de poder vir a ser a anunciado para apreciação em Plenário, em 2º turno, quando precisará do voto favorável de, pelo menos, 21 vereadores para aprovação.

Práticas Integrativas e Complementares

As Práticas Integrativas e Complementares (Pics) como acupuntura, meditação, yoga, fitoterapia e terapias manuais têm ganhado reconhecimento global por sua eficácia no tratamento e prevenção de diversas condições de saúde, bem como por promoverem o bem-estar físico, mental e emocional. A Organização Mundial da Saúde (OMS), inclusive, recomenda a integração das medicinas tradicionais e complementares aos sistemas nacionais de saúde.

No Brasil, pesquisas realizadas pelo Ministério da Saúde indicam que a oferta de PICS no SUS tem contribuído para a redução do uso de medicamentos convencionais, especialmente analgésicos e anti-inflamatórios, além de melhorar a adesão aos tratamentos e a satisfação dos usuários.

Ao propor a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares (PMPICS) na Rede Municipal de Saúde de Belo Horizonte, o PL 539/2025 qualifica as Pics como as abordagens terapêuticas que enfatizam a escuta acolhedora, a construção de laços entre o usuário e o terapeuta e a conexão entre o ser humano, o meio ambiente e a sociedade, com o objetivo de promover e de recuperar a saúde e de prevenir agravos à saúde. 

Conforme o projeto, a implantação de novas modalidades de Práticas Integrativas e Complementares na rede municipal de saúde deverá estar em conformidade com as disposições do Ministro do Ministério da Saúde, observando os princípios da Prática Baseada em Evidências e a valorização do papel dos saberes tradicionais e populares.

Nesta perspectiva, o projeto prevê o acesso da população às Pics; a formação de profissionais da rede municipal de saúde para a oferta de tais práticas; e o acompanhamento e avaliação da implantação das mesmas no município. 

Conforme o autor da proposta, Bruno Pedralva, a iniciativa é fruto de uma construção coletiva, que inclui grupos que participam das práticas integrativas e complementares nos serviços de saúde e tem o objetivo de estimular a prefeitura a ampliar a oferta de Pics como a fitoterapia, a acupuntura, a homeopatia e a antroposofia na rede pública municipal.

“A PBH foi referência disso no início da década de 1990, mas a gente precisa agora se concatenar mais com as politicas nacionais que têm estimulado as práticas integrativas e complementares”, argumentou Pedralva.

Como recebeu emendas, o projeto volta às comissões antes de poder ir a Plenário para votação definitiva, que dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes.

Unidade Básica de Saúde

O PL 863/2026, que tem por finalidade definir a área destinada à implantação de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Novo das Indústrias, terá a tramitação acelerada na Câmara Municipal em decorrência da aprovação, nesta quarta-feira, do Requerimento 516/2026. A decisão dos parlamentares faz com que o projeto seja apreciado em reunião conjunta pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Saúde e Saneamento; e de Administração Pública e Segurança Pública. Tanto o projeto quanto o requerimento são de autoria do vereador Irlan Melo (PL).

Encerrada esta fase da tramitação, o projeto estará pronto para vir a ser anunciado para apreciação, em Plenário, em 1º turno, quando precisará do voto favorável de, pelo menos, 28 vereadores para ser aprovado.

Superintendência de Comunicação Institucional