Área do Conjunto IAPI, no São Cristóvão, pode ser transformada em parque

O Projeto de Lei (PL) 716/2026, que cria o Parque Municipal do Conjunto IAPI na área verde do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, obteve o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião nesta terça-feira (23/6). De acordo com Maninho Félix (PSD), autor da matéria, a proposta atende a uma demanda dos moradores da região e visa garantir a preservação da área verde e sua utilização como espaço de lazer e convivência. Relator da proposta no colegiado, Uner Augusto (PL) emitiu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do texto, com apresentação de emenda. Segundo o vereador, o projeto invade competências do Poder Executivo, motivo pelo qual apresentou um substitutivo que busca sanar os problemas. A proposição segue agora para análise de três comissões de mérito antes de poder ser apreciada em Plenário. Confira o resultado completo da reunião.

Lazer, saúde e integração social

Ao instituir o Parque Municipal do Conjunto IAPI, o PL 216/2026 buscar garantir a preservação da área verde e sua utilização como espaço público de lazer, convivência e educação ambiental. De acordo com a proposta, a área situada entre as Avenidas José Bonifácio e Antônio Carlos e as Ruas Araribá e Manoel Macedo, no bairro São Cristóvão, Região Noroeste da capital, passa a ser destinada à implantação, à preservação e à manutenção de parque urbano com finalidade ambiental, paisagística, recreativa, esportiva, cultural e educacional. Entre os objetivos da medida estão a oferta de espaço para atividades físicas e a garantia do uso sustentável, comunitário, seguro e acessível da área.

O texto prevê ainda que a criação do parque municipal deverá observar a Lei do Sistema Municipal de Áreas Protegidas e contar com plano de manejo e uso público, além de uma comissão consultiva. Segundo o autor do PL 216/2026, Maninho Félix, a medida atende a uma demanda dos moradores da região e reconhece a importância socioambiental da área verde existente no entorno daquele conjunto habitacional.

“A proposta busca atender à demanda da comunidade local por espaços de lazer, saúde e integração social, além de proteger a área verde existente e contribuir para a qualidade de vida e a sustentabilidade urbana”, declara Maninho Félix.

Problemas jurídicos

Para Uner Augusto, o PL 716/2026 apresenta vícios jurídicos. Em seu parecer, o relator aponta que ao determinar a criação de plano de manejo e plano de uso público, bem como instituir uma comissão consultiva e definir a composição dessa comissão, a proposta cria atribuições e estrutura administrativa no âmbito do Poder Executivo, invadindo competências da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Uner Augusto também afirma que a matéria descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal por não apresentar estimativa de impacto orçamentário e indicação da origem dos recursos para custear a manutenção do parque.

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que projeto de lei de origem parlamentar que cria órgão, impõe atribuições ou disciplina o funcionamento de organismos do Executivo incide em vício de iniciativa e ofende a separação de poderes”, declara Uner Augusto.

O parlamentar ainda destaca as respostas ao pedido de diligência realizado sob a relatoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo). A Secretaria Municipal de Política Urbana explica que a criação do parque implicaria a reclassificação de zoneamento da área, gerando desconformidade com o Plano Diretor do Município. Já a Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica estimou um custo anual de cerca de R$ 720 mil para a manutenção do parque, “a título de pessoal fixo, manutenção civil, manejo arbóreo e paisagístico, sem contar segurança, portaria e ligações de água e energia”. Segundo a fundação, os objetivos do autor do projeto seriam mais bem atendidos pela delimitação da área como praça, área de lazer ou complexo esportivo.

Buscando sanar esses problemas, Uner Augusto apresentou um substitutivo que retira do texto obrigações impostas à PBH e transforma a proposta em uma autorização para que o Executivo decida sobre a criação, gestão e regulamentação do parque.

O PL 716/2026 segue agora para análise das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Administração Pública e Segurança Pública, antes que possa ser apreciado pelo Plenário. Para ser aprovada, a proposta depende do voto favorável de pelo menos 28 parlamentares, em dois turnos.

Superintendência de Comunicação Institucional