Projetos focados em pessoas com deficiência em pauta nesta quinta (5)

O Plenário da Câmara Municipal deve analisar, na reunião desta quinta-feira (5/3), às 14h30,  seis Projetos de Lei (PL) que buscam maior inclusão de pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre eles está o PL 205/2025, que tramita em 2º turno e é assinado por Wanderley Porto (PRD). A proposição pretende garantir o atendimento acessível a pessoas surdas vítimas de violência e precisa do voto positivo da maioria dos presentes para ser aprovada em definitivo. Os outros cinco projetos serão votados pela primeira vez, como o PL 300/2025 de autoria conjunta de Pablo Almeida (PL) e Dra. Michelly Siqueira (PRD). A iniciativa cria um programa de formação em Libras para familiares de crianças surdas e precisa do apoio de 28 parlamentares (dois terços dos membros da Casa) para avançar ao 2º turno. O PL 419/2025, de Sargento Jalyson (PL), precisa do aval do mesmo número de vereadores e pretende alterar a legislação municipal para ampliar o transporte escolar acessível e gratuito para toda pessoa com deficiência. Também em pauta, o PL 233/2025, de Dra. Michelly Siqueira, cria o programa Casa da Mãe Atípica; o PL 275/2025 estabelece a coleta domiciliar de sangue para pessoas com TEA e foi proposto por Diego Sanches (Solidariedade); e o PL 323/2025, de Professora Marli (PP), prevê medidas de combate ao assédio online e ao cyberbullying contra pessoas com deficiência. Os três projetos precisam do “sim” da maioria (21) dos membros da Câmara para seguirem tramitando. A reunião está marcada para o Plenário Amintas de Barros e pode ser acompanhada presencialmente ou de forma remota pelo portal ou canal da CMBH no YouTube.

Acessibilidade para a comunidade surda

O PL 205/2025 determina que o poder público deve oferecer comunicação adaptada, utilizando Libras (Língua Brasileira de Sinais) e outras tecnologias assistivas que garantam a compreensão plena no acolhimento recebido pelas vítimas de violência. O texto especifica que o atendimento pode ser realizado de forma presencial ou remota e propõe que o Executivo faça a capacitação de profissionais para esse serviço. 

A proposição recebeu oito emendas, que podem ser analisadas no Plenário. As emendas 1 e 8, assinadas por Irlan Melo (Republicanos) e Bruno Miranda (PDT), respectivamente, propõem que as mudanças trazidas pelo PL sejam incorporadas diretamente à Lei 11.416/22 (Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida) em vez de ser uma legislação nova. Acrescentam ainda que o serviço de intérprete de Libras e outros meios acessíveis devem ser disponibilizados em delegacias e equipamentos públicos que acolhem vítimas de violência. 

As outras emendas são todas de autoria da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública. As emendas 2, 3, 4, 5 alteram a escrita original para estender os direitos dispostos às pessoas surdocegas. Além disso, elas também ampliam a descrição de dispositivos de acessibilidade e enfatizam que os serviços de tradução e interpretação devem ser realizados por profissionais qualificados. Já a emenda 6 suprime o artigo 3º, que trata da capacitação de profissionais, e a emenda 7 define que a regulamentação deve seguir a Lei 11.416/2022 e a Lei 14.704/2023 (que trata do exercício profissional de tradutor e intérprete de Libras).  

Se for aprovada em sua segunda votação no Plenário, a matéria já poderá ir à sanção ou veto do Executivo.

Formação em Libras gratuita

Outra proposta em pauta relacionada à comunidade surda é o PL 300/2025. De autoria conjunta de Pablo Almeida e Dra. Michelly Siqueira, a iniciativa cria um programa de formação em Libras gratuito para familiares de crianças surdas matriculadas na rede municipal de ensino. As aulas seriam oferecidas nas próprias escolas municipais, semestralmente, de acordo com a demanda identificada e ministradas por profissionais habilitados, preferencialmente instrutores surdos e intérpretes de Libras-Língua Portuguesa com formação reconhecida.

O projeto cria ainda o Selo Municipal de Inclusão Comunicacional, um reconhecimento a ser concedido a empresas, entidades e instituições que apoiarem a participação de seus trabalhadores ou da comunidade nos cursos de Libras. 

Suporte às mães

O PL 233/2025 tem como objetivos oferecer suporte às mães ou demais responsáveis por pessoas com deficiência, doenças raras ou outras condições que exijam cuidados contínuos. O texto estabelece que as unidades da Casa da Mãe Atípica devem ter sala de acolhimento e escuta psicológica, espaços de descanso, áreas de lazer, salas de atividades em grupo, refeitório e biblioteca.

Para a autora, Dra. Michelly Siqueira, a medida responde a uma necessidade de muitas mulheres que desempenham múltiplas funções como cuidadoras, gestoras do lar e articuladoras do acesso à saúde, educação e assistência para seus filhos. “Em sua maioria, elas enfrentam essa realidade em situação de invisibilidade, sobrecarga e ausência de políticas públicas específicas”, afirma.

Coleta domiciliar de sangue

Já o PL 275/2025 visa assegurar o direito à saúde de pessoas com autismo por meio de coleta de sangue no ambiente domiciliar, respeitando suas particularidades. A coleta deve ser realizada por profissionais de saúde capacitados para o atendimento de pessoas com TEA, vinculados à rede pública municipal ou mediante convênio com entidades credenciadas. 

Diego Sanches argumenta que pessoas com TEA apresentam hipersensibilidade sensorial, dificuldades de comunicação e forte apego à rotina, por isso, a exposição a ambientes clínicos ou hospitalares pode desencadear “episódios de intensa desregulação emocional e comportamental”. O PL propõe que a coleta domiciliar seja realizada preferencialmente no início da manhã (a partir das 6h) ou durante o período de sono natural do paciente, minimizando o desconforto causado pelo jejum e pelo despertar precoce.

Combate ao assédio online

Ainda em pauta, a proposta de combate ao assédio online e ao cyberbullying contra pessoa com deficiência prevista no PL 323/2025 estabelece que o Executivo pode criar um canal para denúncias e celebrar parcerias com instituições públicas e entidades da sociedade civil que atuam na proteção e na defesa dos direitos desta população. 

Professora Marli argumenta que este tipo de conduta se manifesta “por meio de mensagens ofensivas, discriminação, disseminação de informações falsas, exclusão de ambientes virtuais e outras formas de violência simbólica”, o que viola direitos fundamentais e agrava a saúde mental. A matéria ainda menciona que as secretarias de Segurança Pública, de Educação e de Saúde podem atuar conjuntamente para definir condutas para lidar com os casos, incluindo o apoio psicossocial a vítimas e agressores, além de ações de conscientização da população.

Transporte escolar

O vereador Sargento Jalyson propõe a alteração da Lei 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. Na lei atual, o transporte escolar acessível e gratuito é assegurado aos estudantes do ensino fundamental com deficiência física matriculados na Rede Municipal de Educação cujo acesso diário à escola seja impossibilitado pela distância ou pela falta de acessibilidade do trajeto. A nova proposta amplia esse direito para toda pessoa com deficiência e matriculada na Rede Municipal de Educação, não apenas no ensino médio. 

Para o autor, a redação atual “tem levado à exclusão de alunos com deficiências sensoriais, mentais ou intelectuais, os quais, em muitos casos, enfrentam obstáculos tão significativos quanto os impostos por limitações físicas”.

Recomposição salarial

Na pauta do dia também está prevista a votação do PL 685/2026 que reajusta a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte em 10%, com base no vencimento vigente em março de 2026. O projeto é assinado pela Mesa Diretora e traz em sua justificativa que a revisão geral anual do salário de servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, é assegurada na Constituição Federal. 

Do ponto de vista orçamentário-financeiro, o documento esclarece que a despesa está adequada ao que foi projetado na Lei Orçamentária Anual, além de ser compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A matéria destaca ainda que os gastos totais com pessoal da CMBH permanecem abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Superintendência de Comunicação Institucional