Retorno de moradores de rua para cidade de origem é aprovado em 1º turno

Após intenso debate, o Projeto de Lei 227/2025 foi aprovado em 1º turno na tarde desta terça-feira (11/11) pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte. De autoria de Vile Santos (PL), a proposta tem o objetivo de proporcionar apoio a pessoas em vulnerabilidade social que desejem retornar à sua cidade de origem. A medida prevê o encaminhamento desse público para órgãos competentes que possam viabilizar o transporte, suporte logístico para o envio de pertences pessoais e apoio na emissão de documentos necessários para o deslocamento. Na mesma reunião, foi aprovado ainda, também em primeira votação, o PL 148/2025, que cria o endereço social para pessoas em situação de rua. Assinada por Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile Santos, todos do Partido Liberal, a proposta visa instituir um local para que essas pessoas possam receber correspondências e encomendas, além de registrarem o endereço em currículos para concorrerem a vagas de emprego ou usarem em cadastros sociais. Os dois PLs voltam agora para as comissões, para análise de emendas. Para serem aprovados em definitivo e seguirem para sanção ou veto do Executivo, precisam do voto favorável da maioria dos parlamentares (21). Confira aqui a íntegra da reunião. 

Dignidade a quem mora na rua

A aprovação do PL 227/2025 foi antecedida por intenso debate. Vereadores que apoiam a criação do programa "De volta para minha terra", destinado a pessoas em vulnerabilidade social que apresentem “vínculo familiar ou comunitário com o local de destino”, alegaram que a medida contribui para a “resolução de um grave problema" da capital. “Esse PL é de uma humanidade muito grande. Quem acha que morar na rua é dignidade está tapando o sol com a peneira”, falou Fernanda Pereira Altoé (Novo).  

Segundo o texto da proposta, a Prefeitura de Belo Horizonte ficará responsável por avaliar as solicitações apresentadas pelos interessados e manter o registro atualizado de todos os atendimentos realizados. Também deverá criar uma plataforma online e uma central de atendimento telefônico para consultas e solicitações. O autor, vereador Vile Santos, citou uma pesquisa realizada em 2022 que mostrou que 58,5% das pessoas em situação de rua não eram da capital mineira. 

“Ninguém será expulso. Ninguém será amarrado e forçado a ir embora. Este programa é para que a prefeitura aja de forma ativa. É o projeto mais importante deste ano para a cidade de Belo Horizonte”, afirmou Vile Santos. 

Uner Augusto lembrou o exemplo de Florianópolis. Na capital de Santa Catarina, a prefeitura implantou um programa para fazer a triagem de quem chega à cidade pela rodoviária. “A administração municipal aborda as pessoas que descem dos ônibus e questionam se está a trabalho ou a passeio, se está com todos os documentos, se tem familiares no município. Hoje, fizemos uma indicação para que a prefeitura de BH adote aqui o mesmo programa”, disse. 

Criminalização da população pobre

Pedro Patrus (PT) destacou que a capital já tem uma política dedicada a migrantes. “O vereador que fez esse projeto não conhece o Sistema Único de Assistência Social (Suas), que já conta com um amplo programa de proteção a pessoas em vulnerabilidade social”, disse. Segundo ele, é preciso projetos que “ampliem políticas públicas e não criminalizem a população mais pobre”. 

Luiza Dulci (PT) ressaltou que o problema de pessoas que vivem nas ruas não é exclusividade de Belo Horizonte, mas global. Para a parlamentar, não dá para "simplesmente mandar as pessoas embora e achar que a questão foi resolvida". Ela salientou que a medida foi proposta sem que houvesse discussão com os órgãos e pessoas que estão “há muito tempo nessa luta”.

“Esse projeto simplifica o problema e está desconectado das políticas de assistência social para as pessoas em situação de rua que já estão em andamento na cidade. Precisamos de políticas de moradia, de segurança alimentar e de movimentar a economia para que as pessoas tenham onde trabalhar”, disse Luiza. 

Segundo Cida Falabella (Psol), é um erro acreditar que o problema das pessoas em situação de rua será solucionado “em um passe de mágica”. “São pessoas invisibilizadas e que muitas vezes tiveram de optar entre comer e morar”, afirmou.

Em primeira votação, foram aprovados, de forma destacada, os artigos 1º ao 5º, por 29 votos a 8. Em seguida, o artigo 6º foi aprovado pelo placar de 30 a 8. Antes de ser analisado novamente pelo Plenário, o PL 227/2025 volta agora para as Comissões de Legislação e Justiça; de Administração Pública e Segurança Pública; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Orçamento e Finanças Públicas, para análise de emendas. 

Endereço social

Aprovado com 34 votos “sim” e 5 “não”, o PL 148/2025, que altera a Lei 8029/2000, que criou o Fórum População de Rua e dispõe sobre política pública para a população de rua em Belo Horizonte, tem o objetivo de fornecer um “endereço social” a moradores em situação de vulnerabilidade social. A ideia é que o endereço viabilize o acesso a cartas, contas, correspondências, entregas e similares, “objetivando a ressocialização da população menos favorecida”. 

De acordo com os autores Pablo Almeida, Sargento Jalyson, Uner Augusto e Vile Santos, o endereço social também pode ser utilizado para o registro em cadastros sociais e em programas assistenciais. A pessoa interessada em aderir deverá comprovar que se encontra em situação de rua e fornecer informações pessoais para registro e manutenção de serviço. 

“Nós, os liberais, ao contrário da esquerda, não queremos que a população mais carente fique para sempre dependente do governo. Nós acreditamos que a única forma de retirar as pessoas da miséria é dar a elas oportunidades. É isso que esse projeto propicia”, declarou Pablo Almeida. 

As pessoas cadastradas deverão retirar suas correspondências pelo menos uma vez por mês, sob o risco de serem desabilitadas do programa em caso de atraso. As emendas serão analisadas agora pelas Comissões de Legislação e Justiça; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas, antes que possam ser apreciadas novamente pelo Plenário.  

Superintendência de Comunicação Institucional