Permissionários cobram da PBH isonomia em relação ao sistema convencional

A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços debateu, nesta quinta-feira (6/11), o funcionamento e a valorização do Sistema de Transporte Suplementar de Passageiros (STSP) de Belo Horizonte. Solicitada por Irlan Melo (Republicanos), a reunião discutiu as dívidas do pagamento antecipado do vale-transporte de servidores públicos à Transfácil durante a pandemia de covid-19, já que créditos não utilizados estão pendentes de devolução à Prefeitura de BH. Também foi pauta a falta de isonomia no pagamento por quilômetro rodado entre o transporte convencional e o suplementar.

“A realização desta audiência justifica-se pela importância de assegurar condições justas e equilibradas para os operadores do transporte suplementar, bem como pela necessidade de garantir a sustentabilidade e a qualidade do serviço prestado à população”, afirmou Irlan Melo.

Importância do suplementar

Logo no início da reunião, o presidente da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, Braulio Lara (Novo), falou sobre a relevância do transporte suplementar para a mobilidade urbana na capital mineira e sobre a importância de BH contar com um sistema de transporte descentralizado, para que seja possível atender os cidadãos com qualidade e segurança. “Cada ônibus suplementar é um microempresário e isso é mais sadio do que ter um monopólio que domina tudo. Temos que colocar equiparação efetiva entre o tratamento do transporte convencional e do suplementar. Se não houver equiparação de critérios, a prefeitura vai sufocar o transporte suplementar”, disse.

Jaesilaine Medina Rodrigues, presidente do Consórcio Transuple, também destacou a relevância do transporte suplementar para Belo Horizonte. Segundo ela, o transporte suplementar não deve ser visto, pela população e pelos governantes, como um serviço “a parte”, mas sim como um serviço que integra o transporte coletivo e é “símbolo” da presença da prefeitura em localidades que, muitas vezes, não são atendidas pelo transporte convencional.

“Ligamos o cidadão carente de BH aos grandes centros. Somos aqueles que transportam, todos os dias, os trabalhadores, os estudantes e aqueles que precisam fazer seus tratamentos médicos. Somos a ponte entre a periferia e o centro”, afirmou.

Falta de isonomia

Durante a audiência, Irlan Melo citou nota técnica elaborada pelo administrador Pedro Schettini Cunha, que aponta não haver “isonomia” no pagamento de subsídio pela PBH aos sistemas convencional e suplementar de transporte, uma vez que a produção quilométrica do sistema suplementar chega a quase 8% do total de produção dos dois sistemas de transporte, mas a sua remuneração complementar fica entorno de apenas 2% do total pago pela PBH aos sistemas.

Gabriela Pereira, representante da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), explicou que o custo por quilômetro não é feito de acordo com a composição da frota. “A frota suplementar conta, atualmente, com 230 micro-ônibus enquanto a frota suplementar conta com mais de 2 mil ônibus. Por isso, o custo da remuneração é diferente”, justificou.

Luis Henrique Diniz, da consultoria da Transuple, também falou sobre o resultado operacional no sistema suplementar. Segundo ele, ao subtrair do faturamento (passageiros transportados pagantes) as despesas e custos operacionais (incluindo a depreciação do veículo), o transporte suplementar apresenta, hoje, resultado negativo e que coloca o sistema de transporte “a beira do colapso”. Luis Henrique também destacou que, por conta do resultado negativo, cerca de cem operadores deixaram o sistema de transporte suplementar, o que impactou na qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

Samira Almeida,  representante da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), explicou que a prefeitura montou um grupo de trabalho para que seja possível ajustar a remuneração do transporte suplementar. Segundo ela, atualmente, a remuneração é calculada com base na diferença entre o custo e a receita, por meio de metodologia própria que leva em consideração todos os custos, incluindo a depreciação de capital e gastos com peças e acessórios.

“Nossa dificuldade é a limitação de base de dados apara apurarmos o custo real do suplementar. O grupo está trabalhando para chegar nesse custo mais real e ajustar a remuneração”, disse.

Créditos de vale-transporte

Outra pauta discutida na audiência foi o pagamento antecipado de R$ 17 milhões de auxílio transporte dos servidores públicos municipais ao sistema de transporte coletivo a fim de mitigar os efeitos econômicos negativos da pandemia de covid-19. Contudo, nem todos os créditos foram utilizados, o que gerou a necessidade de devolução desses valores à cidade.

A Lei 11.622/2023 permitiu o parcelamento da dívida, e um termo de compromisso foi firmado entre os permissionários e o sindicato da categoria, o Sindpautras. A nota técnica elaborada pelo administrador Pedro Schettini Cunha ressalta que existem permissionários com parcelas em atraso e que uma parte deles "abandonou a operação". As permissões já extintas poderiam ser contempladas por um projeto de lei protocolado este ano na CMBH pelo Executivo, que propõe a remissão da dívida para esses casos. O PL 402/2025 foi aprovado, em reunião conjunta nesta quinta-feira (6/11), pelas Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; de Orçamento e Finanças Públicas; e de Administração Pública e Segurança Pública.

O PL contempla duas situações distintas. A primeira prevê a remissão — ou seja, o cancelamento — de créditos não tributários vinculados à antecipação de receitas de vales-transporte durante a pandemia de covid-19. A medida se aplica aos permissionários cuja permissão se encerrou em 31 de dezembro de 2024.

A segunda hipótese permite que novos permissionários, convocados a partir do Cadastro Reserva e Excedentes de edital de 2016, habilitados, e que já iniciaram operação, possam aderir ao programa de regularização de débitos da outorga previsto na Lei 11.622/2023, cujo prazo de adesão já havia se encerrado.

Encaminhamentos

Durante a audiência, Irlan Melo destacou que o PL será fundamental para que os permissionários possam ter “um respiro” em relação a esses débitos.  Ele também se comprometeu em agendar nova audiência pública para que a situação do transporte suplementar possa ser debatida com ainda mais profundidade.

Superintendência de Comunicação Institucional