PL reajusta taxas para resgate de animais de grande porte vítimas de maus-tratos

O Projeto de Lei 375/2025, que atualiza os valores das taxas cobradas pelo Município no caso de apreensão e guarda de animais de grande porte, sobretudo daqueles vítimas de maus-tratos, recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta sexta-feira (17/10) e está concluso em 1º turno. O texto, assinado por Wanderley Porto (PRD), altera a Lei  5.641/1989 e estabelece a cobrança de R$500,00 para apreensão de animais de grande porte, além de diárias no valor de R$200,00. Ao justificar o parecer favorável em sua relatoria, Trópia (Novo) destaca que a norma não cria nova espécie tributária, limitando-se a ajustar as taxas já existentes relativas à prestação de serviços de apreensão e guarda de animais. Com o parecer, o PL já pode ser incluído na pauta do Plenário para primeira apreciação, quando precisará do voto favorável de 28 vereadores para ser aprovado.

Na justificativa do PL, Wanderley Porto afirma que, em média, a cada 72 horas um cavalo em situação de abandono ou maus-tratos é resgatado em BH. Segundo o documento, esses animais são encaminhados ao Centro de Controle de Zoonoses, onde recebem atendimento veterinário, alimentação, medicamentos, além de serem microchipados e vermifugados. Após a apreensão, os tutores têm o prazo legal de cinco dias para reavê-los, mediante pagamento das taxas de apreensão e diárias. Conforme informações fornecidas pela Prefeitura de Belo Horizonte, atualmente a taxa de apreensão é de R$ 81,85 e o valor da diária também é de R$ 81,85. Caso não o façam, os animais são disponibilizados para adoção.

“A legislação atualmente em vigor estabelece valores defasados, que não correspondem à gravidade das infrações cometidas. Por isso, torna-se urgente e necessário atualizar os tributos relacionados à apreensão de animais”, alegou Wanderley Porto.  

Para Trópia, a proposta busca adequar os valores cobrados à realidade dos custos operacionais, especialmente aqueles suportados pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), responsável por atendimento veterinário, alimentação e manejo dos animais apreendidos.

O projeto também recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça, de Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, e de Comissão de Administração Pública e Segurança Pública. O texto agora está concluso e pode ser anunciado para votação em 1º turno. Até o momento, o PL não recebeu emendas. 

Superintendência de Comunicação Institucional