Apreensão de equino por maus tratos pode custar mais caro para o responsável

Na capital mineira, um cavalo em situação de abandono ou maus-tratos é apreendido a cada 72 horas, em média, segundo o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, Wanderley Porto (PRD). Atualizar os valores das taxas cobradas dos tutores como forma de incentivar a responsabilidade e desencorajar essas condutas é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 375/2025, de autoria de Porto, que recebeu parecer favorável do colegiado nesta segunda-feira (8/9). O PL ainda tramita em outras duas comissões antes de ser votado no Plenário em 1º turno. Relator da matéria, Osvaldo Lopes (Republicanos) apresentou também três requerimentos referentes à proibição definitiva de carroças em BH, previstas para janeiro de 2026 em lei de sua autoria. Confira o resultado completo da reunião.

Wanderley Porto relata, em sua justificativa, que o equídeo apreendido é encaminhado ao Centro de Controle de Zoonoses da Prefeitura, onde recebe atendimento veterinário, alimentação e medicamentos, além de ser microchipado e vermifugado. O tutor tem prazo legal de cinco dias para reavê-lo, mediante pagamento das taxas de apreensão e diárias de estadia, atualmente fixadas em R$ 81,85 cada uma. Caso não o faça, o animal é disponibilizado para adoção.

O PL 375/2025 propõe a atualização desses valores na Lei 5.641/1989, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município, no que se refere à apreensão e guarda de animais de grande porte. As duas taxas passariam a ser de R$ 500 e R$ 200 por dia, respectivamente. 

“O alto número de denúncias evidencia que a população não tolera mais o sofrimento animal e os riscos gerados por seu abandono em vias públicas. É importante lembrar que os animais não têm como se defender ou reivindicar seus direitos. Cabe ao poder público e à sociedade estabelecer mecanismos eficazes de proteção e repressão aos maus-tratos”, defende Wanderley Porto.

Segundo o parlamentar, a majoração busca atuar como medida socioeducativa, incentivando a responsabilidade e o respeito para com os animais. Em seu entendimento, os valores atuais dos tributos estão defasados e não correspondem à gravidade das infrações cometidas, o que torna “urgente e necessária” sua atualização.

“Avanço significativo”

Em seu parecer, Osvaldo Lopes, relator do projeto em 1º turno e autor da lei que proíbe o uso de carroças em BH, concorda que a medida tende a reforçar a responsabilização dos tutores. O aumento das taxas também serviria para desincentivar a negligência, sobretudo no que diz respeito à exploração dos equídeos e seu abandono em via pública, que traz riscos de acidentes de trânsito, transmissão de zoonoses e degradação da paisagem urbana.

“É importante ressaltar que a medida não se esgota na esfera arrecadatória. Ao contrário, ela sinaliza para a sociedade que maus-tratos e abandono de animais não são toleráveis e que a conduta negligente terá consequências proporcionais à sua gravidade”, alerta o vereador.

O relatório acrescenta que, ao prever a regulamentação pelo Executivo em 90 dias, o texto abre espaço para o estabelecimento de critérios que considerem situações específicas, garantindo a efetividade e a justiça na aplicação da lei.

O PL ainda será analisado nas Comissões de Administração Pública e Segurança Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes da primeira votação em Plenário. Por tratar de matéria tributária, sua aprovação exige o aval de dois terços dos membros da Câmara (28) para seguir tramitando.

Fim das carroças

A quatro meses da proibição definitiva das carroças, prevista na Lei 11.285/2021, a comissão aprovou três requerimentos de Osvaldo Lopes. No primeiro, o autor da lei – proposta em seu primeiro mandato (2017-2020) – solicita a realização de um debate público sobre o andamento do processo de transição diante da entrada da medida em vigor, em 22 de janeiro de 2026. A audiência foi agendada para o dia 17 de outubro, às 14h. Outros dois requerem o envio de pedidos de informações sobre a implementação da lei.

Ao gestor do Centro de Controle de Zoonoses, são solicitados dados sobre denúncias de maus-tratos e recolhimento de equídeos entre 2021 e 2025. O vereador quer saber quais procedimentos foram adotados, qual é a estrutura utilizada, como é o tratamento e destinação desses animais e se houve promoção de campanhas educativas, entre outros.  

A Guarda Civil Municipal, por sua vez, deve informar à comissão sobre registros de ocorrências e medidas adotadas em casos de irregularidades e acidentes, capacitação dos agentes para identificar situações de maus tratos, protocolos de atendimento, integração com outros órgãos e reforços previstos para garantir o cumprimento da lei.

Superintendência de Comunicação Institucional