Membros do Comuc pedem permissão para participar de editais de cultura

Reunidos em audiência pública nesta quarta-feira (6/8) com parlamentares e representantes do Executivo, membros do Conselho Municipal de Política Cultural (Comuc) solicitaram reavaliação de seu impedimento à candidatura em editais da Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC). A vedação existe a partir de interpretação da Procuradoria Geral do Município de que os conselheiros são agentes públicos; logo haveria um conflito de interesse que poderia interferir na lisura do processo. Professora Marli (PP), requerente da audiência, foi quem conduziu a reunião pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. Para os integrantes do Comuc presentes no debate, o órgão só trata de diretrizes gerais da política cultural, não interferindo em decisões sobre projetos contemplados ou valor do fomento. A secretária municipal de Cultura, Eliane Parreiras, explicou que a pasta está elaborando uma nota técnica para ser apresentada à Controladoria e Procuradoria do Município a fim de trazer novos argumentos para a revisão da decisão sobre o impedimento. Cida Falabella (Psol), que também participou do encontro, disse que vai solicitar, pela comissão, um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que possa embasar futuros encaminhamentos sobre o tema.

Interpretação contestada

Professora Marli explicou que a discussão desse tema na Câmara foi uma demanda direta dos conselheiros do Comuc, apoiada também por Cida Falabella, que já fez parte do conselho. O Comuc formou um grupo de trabalho para analisar a vedação mencionada e concluiu que o argumento utilizado não é compatível com a realidade do trabalho do colegiado. As atribuições do conselho se concentrariam na formulação e monitoramento de diretrizes gerais de políticas da cultura, e não na seleção direta de projetos culturais.

 “A reavaliação proposta visa garantir o equilíbrio entre o direito de participação ativa na cena cultural, direito à representatividade e o dever de preservar os princípios éticos que regem a Administração Pública, sempre com foco no fortalecimento do sistema municipal de cultura”, declarou Professora Marli.

Forma de punição

Conselheiro do Comuc no setor de artes visuais e design, Lucas Sidrach afirmou que o impedimento na participação de editais da LMIC afasta a adesão de artistas e esvazia o colegiado, que não tem todas suas cadeiras ocupadas. Para ele, a medida é “quase uma forma de punição” para a classe. O também conselheiro Lourival Reis Junior, conhecido como “Munish”, fez coro à fala do colega, apontando que muitas pessoas capacitadas, e que poderiam contribuir para o Comuc, se recusam a fazer parte do grupo por conta da proibição.

 “Na minha leitura, isso é uma forma de desestabilizar o sistema de participação social e a luta para a construção de políticas públicas que abranjam o máximo possível da sociedade, de uma forma democrática e transparente”, afirma Munish.

O artista comparou a situação com outros segmentos, dizendo que seria como se um conselheiro da saúde fosse impedido de usar a UPA do próprio bairro. Ele reiterou que Belo Horizonte é a única cidade no país que possui essa diretriz, e que no nível federal a legislação é clara ao vetar a participação em editais somente daqueles que atuam diretamente na sua construção e familiares próximos.

Alexsandra Gervásio da Silva, integrante do conselho do Barreiro, pontuou os benefícios que a participação de conselheiros em editais da cultura poderia trazer. Para ela, a medida poderia fortalecer a legitimidade da política cultural, ao valorizar a experiência dos conselheiros; estimular a permanência de membros qualificados nos conselhos; aumentar o alcance da política cultural, permitindo que recursos cheguem a grupos periféricos; impulsionar a economia criativa; e garantir a equidade com outras políticas públicas.

Falta representatividade

Raio de Sol, também conselheira do Comuc, chamou atenção para a falta de representatividade dentro do grupo, causada pela baixa adesão. Ela declarou que, enquanto pessoa jovem, preta e periférica, nunca se sentiu representada no conselho, e que a burocracia para se candidatar e participar das eleições "já é um impeditivo por si só"; e não poder participar dos editais seria "mais uma barreira". A convidada ressaltou que o direito à cultura "é tão importante quanto outros", como o direito à saúde e à educação, e que o setor deve ser valorizado.

Pedido de reavaliação

A secretária de Cultura, Eliane Parreiras, disse que pareceres anteriores sobre o assunto foram feitos com base em consulta sem nenhum estudo mais aprofundado do assunto. Diante disso, a partir do grupo de trabalho formado no Comuc, a secretária disse que a pasta está elaborando uma nota técnica para apresentar argumentos novos, que possam impactar na decisão, e levar a uma interpretação diferenciada da legislação. A secretária citou o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, sancionado por meio da Lei 14.903/2024, além da Lei Paulo Gustavo e a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, que, segundo ela, já autorizam a participação de membros do Comuc. A representante do Executivo afirmou ainda que a intenção da nota técnica é detalhar as funções de cada membro do Comuc, de forma a demonstrar que não impedem sua participação em editais.

“A gente entende que não há nenhuma incompatibilidade, no nosso entendimento do ponto de vista técnico; mas nosso grande desafio é conseguir demonstrar isso para dar segurança jurídica, legal, absoluta para todo mundo”, reiterou a secretária.

Outra questão destacada por Eliane Parreiras é que as decisões do conselho são tomadas de forma coletiva, por votação. Ela afirmou que o pedido de reavaliação sobre a vedação já foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município, e que a Secretaria Municipal de Cultura enviará ainda uma nota técnica, incluindo as deliberações feitas na audiência. Cida Falabella, junto à Professora Marli, disse que irá analisar o melhor formato para solicitar o parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto, e que a partir disso poderá fazer novos encaminhamentos.

Superintendência de Comunicação Institucional