Comissão recomenda derrubada do veto ao PL que devolve ônibus subsidiados

A Comissão Especial formada para apreciar o veto ao Projeto de Lei (PL) 771/2023 emitiu parecer, nesta quarta-feira (30/4), recomendando ao Plenário a derrubada do veto do prefeito Álvaro Damião. A proposta, que é de origem parlamentar, foi aprovada em dois turnos na Câmara Municipal e determina que os ônibus comprados com recursos subsidiados pelo Município sejam devolvidos pelas empresas de transporte coletivo à Prefeitura de BH ao fim do contrato. Ao vetar o texto, o chefe do Executivo argumentou que a proposição seria inconstitucional e não atenderia ao interesse público. Ao indicar a derrubada, o relator Pedro Patrus (PT) ressalta que a não reversibilidade desses bens representa um abuso de recursos públicos em favor das concessionárias, contrariando os princípios da transparência, economicidade e eficiência na administração pública. A decisão final cabe ao Plenário e 21 votos são necessários para derrubar o veto do prefeito. Confira o resultado completo da reunião.

Encerramento de contrato em 2028

De autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo), o PL dividiu a opinião dos parlamentares e foi aprovado em 2º turno com 24 votos a favor e 14 contrários em dezembro do ano passado. Ao defender a proposição, Altoé afirmou que os veículos adquiridos com os recursos do Município estariam aptos a rodar por 12 anos, mas o contrato vigente termina antes de completar o prazo, vigorando até o ano de 2028. Sem a publicação da lei, os ônibus comprados ainda poderiam ser usados por mais oito anos em qualquer outra localidade de interesse da concessionária.

Veículos estariam depreciados

Em seu veto, o prefeito alegou que a medida seria inconstitucional e argumentou que a proposta ainda contraria o interesse público, uma vez que, após anos rodando na cidade, os veículos não estariam necessariamente em condições de uso. “Os veículos, ao final dos contratos, poderão ter uma depreciação tal que a inclusão na estrutura econômica não se justificaria”, destaca trecho do documento.

Prejuízo aos cofres públicos

Na comissão, o relator Pedro Patrus lembrou os valores robustos de quatro subsídios que a prefeitura fez ao sistema que juntos somam cerca de R$ 1,6 bilhão. No parecer que embasa a indicação pela rejeição ao veto total, o vereador destaca que o PL 771/2023 trata de bens adquiridos, em grande parte, com recursos públicos, sendo constitucional a função fiscalizadora da Câmara Municipal para proteger o interesse público. Por fim, ressalta que, “caso os veículos não sejam considerados bens reversíveis, o resultado será um prejuízo aos cofres públicos, que pagam pela aquisição; ao fim das concessões os veículos continuarão pertencendo às concessionárias, que poderão revendê-los sem nenhuma contrapartida ao erário”.

Tramitação

Os parlamentares presentes — Braulio Lara (Novo), Sargento Jalyson (PL) e Uner Augusto (PL) — aprovaram a indicação do relator. A decisão final de manter ou derrubar o veto total do prefeito agora cabe ao Plenário, onde o quórum será de 21 votos para derrubar o veto. Caso alcance esse número, a proposta deverá ser promulgada pelo presidente da Câmara Municipal.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional