Devolução de ônibus comprados com verba pública só depende da sanção da Prefeitura

Mais de R$ 600 milhões já foram dados pela Prefeitura como subsídio às empresas de ônibus coletivos da capital desde que a Lei 11.538, de 2023, definiu remuneração complementar com base na produção quilométrica das viagens realizadas. Com o fim do contrato em vista, previsto para se encerrar em 2028, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou, nesta terça (25/2), a redação final do Projeto de Lei (PL) 771/2023, que busca garantir que os veículos adquiridos com recursos públicos sejam devolvidos ao Município. Após ser cumprido o prazo para emendas de redação (até 7/3), a proposição segue para análise do prefeito, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Patrimônio da cidade

Autora do PL, Fernanda Pereira Altoé (Novo) justifica que, uma vez que o cálculo da remuneração complementar inclui gastos com aumento de frota, com o poder público chegando a concorrer com 90% dos custos de aquisição, o investimento da cidade não pode se perder depois que o contrato for finalizado. Os veículos adquiridos recentemente têm vida útil de até 12 anos, podendo servir ao transporte público de BH por mais tempo após a concessão terminar em cerca de quatro anos, conforme lembrou a parlamentar durante a aprovação do projeto em 2º turno.

Em parecer aprovado na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, Braulio Lara (Novo) afirma que a PBH acabou assumindo o compromisso, que era dos empresários, de substituir os veículos antigos que circulam na cidade. “Por óbvio, não pode o cidadão, pagador de impostos, suportar o ônus de um contrato mal feito, reiteradamente descumprido, sem qualquer fiscalização”, defende.

Novo contrato de transporte

Os vereadores da Câmara Municipal já começaram a fomentar discussões para elaboração do novo contrato de transporte coletivo em Belo Horizonte. O presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Pode), anunciou a formação de uma comissão especial de estudos com intuito de discutir mudanças necessárias ao modelo vigente, firmado em 2008. Para ele, deve haver alterações em todos os setores do sistema, desde a bilhetagem até a garagem.

CPI Ônibus Sem Qualidade

Em 2023, a CMBH realizou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as condições do serviço de ônibus coletivo na capital. O relatório final dos trabalhos recomendou medidas como a rescisão de contrato com as empresas BH Leste e TransOeste, devido à má qualidade dos ônibus, atrasos e acidentes de trânsito. O documento sugeriu, ainda, o indiciamento do superintendente de Mobilidade Urbana, André Dantas, e do dono da Saritur e gestor do Consórcio BH Leste, Rubens Lessa, entre outros empresários do setor, por envolvimento em crimes como falsidade ideológica, improbidade administrativa e fraude contra credores. 

As evidências de formação de cartel entre os concorrentes da concessão ainda levaram à elaboração do Projeto de Resolução 882/2024, assinado por Braulio Lara e outros 16 parlamentares, para sustar o contrato administrativo de concessão do serviço. A proposição tramita atualmente em 1º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional