Comissão apresenta nova redação ao projeto da reforma administrativa da PBH

A reforma administrativa proposta pelo prefeito Fuad Noman voltou à pauta dos vereadores na tarde desta terça-feira (26/11). Em reunião extraordinária, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana emitiu parecer favorável às emendas 1 a 72, 74, 76, 78 a 84 e 86 a 108, que alteram diversos pontos da administração municipal desenhada pelo Projeto de Lei 1014/2024. O relatório aprovado defende ainda a rejeição das emendas 77 e 85, que criam o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Pessoas LGBTQIA+, e apresenta subemenda ao Substitutivo 86, de Bruno Miranda (PDT), que corrige a redação do texto e incorpora propostas de outras emendas. As proposições ainda devem ser apreciaçdas na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes da votação definitiva da matéria no Plenário. Confira as informações completas da reunião.

Nova redação 

A Subemenda 2, proposta no parecer da Comissão, dá nova redação ao Substitutivo do líder de governo, de forma a corrigir aspectos técnicos, incluir detalhes e tornar mais claras as competências, responsabilidades e diretrizes que fundamentam as ações propostas, conforme o relator Wanderley Porto (PRD). A nova versão altera o art. 45, que dispõe sobre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Internacionais (SMDE); na mudança, foi excluído o inciso XI, que atribui ao órgão a “coordenação da gestão municipalizada dos programas da política pública de trabalho promovidas pela União”. A Subemenda também retira o trecho que coloca sob a competência da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN) os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (Comusan-BH) e delho de Alimentação Escolar (Cae) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte (Caisan-BH).

Duas propostas de emendas apresentadas anteriormente foram incluídas no texto do Substitutivo. O art.18 integra a ideia da Emenda 75, de Wagner Ferreira (PV), que exige bacharelado em Biblioteconomia e registro profissional para o responsável pela Gerência de Bibliotecas da Secretaria Municipal de Educação. A emenda original foi retirada de tramitação pelo autor. O art. 42 incorpora proposta de Loíde Gonçalves (MDB) e outros quatro vereadores na Emenda 1, equiparando o salário de conselheiro tutelar ao dos cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Municipal (DAM-7), que atualmente é de R$10.400,78. De acordo com o parecer, “o fortalecimento das condições de trabalho dos conselheiros tutelares contribui diretamente para a redução de vulnerabilidades sociais, promovendo um ambiente urbano mais equitativo e inclusivo”.

Mudanças favoráveis à cidade

Além de propor sua própria emenda ao PL, a Comissão analisou todas as 108 modificações protocoladas pelos parlamentares. O relatório dá aval à Emenda 64, de Irlan Melo (Republicanos), que inclui a PBH Ativos, o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município (Cart-BH) e a gestão do Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária na área de competência da Secretaria Municipal de Fazenda. No entendimento do relator, a medida “permite que os investimentos em tecnologia, capacitação e inovação sejam direcionados de forma a potencializar a arrecadação e aprimorar os serviços oferecidos à população”.

Outra proposição elogiada no documento é a Emenda 83, de Pedro Patrus (PT) e outros quatro vereadores, que revoga o capítulo IV da Lei 11.319/2021, que autorizou o Executivo a promover à extinção da BHTrans em até 15 anos contados do início da vigência da lei. Para Wanderley Porto, a mudança “pode resultar em avanços significativos” uma vez que a legislação alterada “trata de aspectos cruciais relacionados à administração pública, como a transparência, a governança e a modernização das práticas administrativas”, afirma.

Já a Emenda 71, de Marcela Trópia (Novo), recebeu parecer favorável, mas com ressalvas. A proposta da vereadora é reduzir a quantidade de novos cargos previstos na estrutura administrativa, de 53 para 49. De acordo com o parecer, embora a intenção seja de otimizar os recursos humanos e financeiros do município, é necessário “um acompanhamento cuidadoso dos efeitos dessa reorganização para garantir que não haja prejuízos à qualidade dos serviços prestados à população”.

Além dessas, todas as emendas supressivas (2, 10 a 63, 65 a 70, 72, 74, 78 a 82, 88 a 90 e 97 a 106) receberam parecer favorável, sob o argumento de não haver impedimento legal que recomende sua reprovação.  

Criação do conselho LGBTQIA+ é rejeitada

Duas emendas receberam parecer contrário da Comissão, ambas assinadas por Pedro Patrus (PT) e outros parlamentares. As emendas 77 e 85 buscam criar o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Pessoas LGBTQIA+, órgão consultivo e deliberativo responsável por propor políticas públicas focadas nas necessidades dessa população. “A multiplicação de conselhos, embora bem-intencionada, pode resultar em sobreposição de competências e dificultar a integração intersetorial necessária para a efetividade das políticas públicas”, pondera o relator. O parecer sugere que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, cuja criação é prevista no PL 1014/2024, poderia assumir essas funções; além disso, a proposição não apresenta estudo de impacto financeiro e organizacional que a endosse. 

Proposta com o objetivo de tornar a gestão mais eficiente, a reforma da estrutura administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte já foi aprovada em 1º turno e atualmente tramita nas comissões da Casa para análise de emendas. Após a avaliação da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto estará pronto para ser votado em 2º turno no Plenário, juntamente com as emendas.  

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional